Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Liquidação da obrigação

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Liquidação da obrigação

    • Pagamento de honorários periciais e liquidação de sentença

“Direito processual civil. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus.

1. Descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. Tese firmada em sede de recurso representativo de controvérsia, art. 543-C do CPC (REsp 1.274.466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2.ª Seção, DJe 21.05.2014).

2. Agravo regimental não provido.” STJ, AgRg no AgREsp 454119/MS, 4.ª T., j. 24.06.2014, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.08.2014.

  • Liquidação de sentença em ação civil pública

“Agravo de instrumento. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por Idec contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial.

Cerceamento de defesa – Indeferimento da perícia contábil. Prova despicienda. …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764233/liquidacao-da-obrigacao-1-teoria-da-execucao-direito-processual-civil-execucao