Princípio da fidelidade do título

Princípio da fidelidade do título “Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Expurgos de poupança. Juros remuneratórios. Inclusão da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título. 1. Limitação do cumprimento de sentença ao exato comando expresso no título executivo (princípio da fidelidade ao título). 2. Descabimento da inclusão, sem amparo no título executivo, de juros remuneratórios no cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. 3. Agravo regimental desprovido.” STJ, AgRg no REsp 1172763/SC, 3.ª T., j. 20.11.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23.11.2012. Impugnação da sentença por infidelidade do título “1. Processual civil. Satisfação do credor. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Devido processo legal. Prova. 2; O colegiado, em decisão anterior, entendeu presente a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação no prosseguimento da execução, sobretudo pelos questionamentos de que o excesso do valor postulado na execução suplantaria a vultosa quantia de cinco milhões de reais. 3. Caso o executado entenda ferido o princípio da fidelidade do título, ele pode se insurgir contra o valor apresentado (475-L, V, do CPC) por intermédio de um grau de cognição suficiente a impedir novas discussões, mesmo em outro processo. 4. Entretanto, consideradas as razões expostas no sentido de que não exige conhecimento técnico específico para se calcular os valores descontados indevidamente do associado de previdência complementar, que não se revela legítima qualquer tentativa futura da agravante de produzir perícia atuarial. Deu-se provimento ao recurso.” TJDF, AgIn 560.239, j. 18.01.2012, rel. Flávio Rostirola. PROCESSOS E PROCEDIMENTOS TÍTULO EXECUTIVO REFERÊNCIAS À EXECUÇÃO JUDICIAIS EXTRAJUDICIAIS Sem o título é nula a execução – nulla executio sine titulo. Para permitir a execução ele deve ser líquido e certo. São tipificados no CPC 475-N e são executados por meio do cumprimento de sentença. Permitem execução direta de acordo com o procedimento do Livro II do CPC. Possui a mesma eficácia executória do título judicial. TÍTULOS JUDICIAIS SENTENÇA CÍVEL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SENTENÇA ARBITRAL ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SENTENÇA ESTRANGEIRA FORMAL DE PARTILHA DECISÃO LIMINAR 1.1) Somente a sentença cível Somente quando tiver Nela não há O árbitro exerce Pode ser obtido no Sua homologação Sua eficácia é Apesar de não condenatória deve ser objeto de transitado em julgado é condenação, o juiz tão atividade curso de ação é realizada pelo STJ limitada ao estar prevista no execução. Para Liebman, a condenação que a sentença penal somente homologa a jurisdicional, ele é pendente ou por meio (CF 105 I i) e sua inventariante, CPC 475-N ela é é o resultado de duas declarações: (a) condenatória se transação. juiz de fato e de de simples execução deve se aos herdeiros título executivo declara a existência do direito; (b) constitui como título direito, logo, sua apresentação ao juízo processar perante e sucessores judicial que dá impõe sanção estabelecida na lei para o executivo judicial. sentença constitui de instrumento para juízo federal (CF do autor da ensejo à ilícito. Também precisa ser título executivo que possa ser 109 X). herança. execução 1.2) Sentença puramente declaratória. líquida. judicial. homologado. O TAC provisória. Sem sanção não há condenação. Para pode ser homologado que o juiz possa condenar deve haver judicialmente e ser pedido de condenação. Reconhecer título executivo obrigação não é a mesma coisa que judicial. impor obrigação. Não se pode conferir executoriedade à decisão meramente declaratória ela passaria a ser ultra ou extra petita. 1.3) Sentença constitutiva. Não precisa de execução. Ela é autoexecutiva. Em regra seu efeito ocorre a partir do trânsito em julgado. LIQUIDAÇÃO CONCEITO E NATUREZA FUNÇÃO E CABIMENTO LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS LIQUIDAÇÃO ZERO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO REQUERIMENTO E INTIMAÇÃO DO RÉU COMPETÊNCIA DECISÃO E RECURSO Liquidação é ação de conhecimento (constitutiva) cujo escopo é completar o título judicial ou extrajudicial a fim de fixar o quantum debeatur. Na prática, a liquidação funciona como um procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades. Somente cabe quando o título for ilíquido. É possível quando o título para o qual a lei empresta eficácia executiva for certo, exigível, mas ilíquido. Essa liquidação precisará ser por artigos ou arbitramento. Quando for necessário mero cálculo aritmético ela não é viável. Cálculos aritméticos. Dispensa de liquidação. Atualmente não existe mais a liquidação por cálculo do contador. A liquidação por arbitramento é realizada por meio de perito nomeado pelo juiz. Aplica-se o regime da prova pericial. A existência do dano é requisito essencial para o dever de indenizar. Condena-se o réu a indenizar o valor a ser apurado em liquidação. Somente é aplicada quando tiver de alegar fato novo é que se admite a liquidação por artigos. É admissível que o resultado da quantificação seja zero na liquidação por artigos, caso não tenha sido demonstrado o fato novo. A execução e a liquidação devem ser fiéis ao título/ sentença. Por conseguinte, a sentença não pode ser modificada na fase de liquidação. O juiz deve ao juízo petição simples solicitando que seja processada a liquidação. Não é petição inicial e nem se trata de citação. Aplicam-se as regras de competência previstas no CPC 475-P. a) no juízo em que foi proferida a sentença de primeiro grau; no lugar onde se localizam os bens sujeitos à expropriação; no lugar do atual domicílio do réu da liquidação A liquidação de sentença é uma ação, contudo, ela não possui autonomia processual (processo autônomo – reconvenção), ela é um incidente processual posterior à ação de conhecimento e anterior à execução

Direito Processual Civil: Execução

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