Direito Processual Civil: Execução

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2.1 - Execução para entrega de coisa

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2.1 Execução para entrega de coisa

    • DOUTRINA

Conceito e delimitações

Antes da Lei 8.953/1994, o art. 621 do CPC tinha a seguinte redação: ‘Quem for condenado a entregar coisa certa será citado para, dentro de dez (10) dias, satisfazer o julgado (...)’.

Com essa dicção, a execução para entrega de coisa certa podia ter por fundamento título executivo judicial.

Mas, embora a lei não fosse clara, a doutrina e jurisprudência afirmavam que o art. 621 era aplicável somente aos casos de coisas infungíveis, pois, se a coisa fosse fungível (ex.: um sofá, uma televisão, um veículo no consórcio), seria caso de aplicação do disposto no derrogado art. 585, II, do CPC, cabendo execução para entrega de coisa certa, com base em título executivo extrajudicial.

Portanto, se a coisa fosse infungível (coisa imóvel, porque sempre infungível, ou coisa móvel infungível, como, por exemplo, um quadro raro, um animal de raça premiado), o título haveria de ser sempre judicial (art. 621). E, se fungível, poderia ser extrajudicial (antigo art. 585, II).

Hoje, o título que enseja a execução para entrega de coisa pode ser tanto o judicial como o extrajudicial, pouco importando seja a coisa bem fungível ou infungível (arts. 585, II, e 621). Eis a primeira novidade implantada pela Lei 8.953/1994, relativamente ao capítulo reservado à execução para entrega de coisa.

Com referência ao título executivo judicial, cumpre lembrar que o mesmo enseja execução para entrega de coisa, desde que a decisão seja condenatória simples, ou propriamente dita, ou mesmo meramente declaratória (ex.: formal de partilha).

Em outras palavras, descabe o processo de execução para entrega de coisa nas chamadas ações executivas lato sensu (ex.: despejo, possessória, busca e apreensão nas alienações fiduciárias, nunciação de obra nova etc.).

É que nas decisões condenatórias com conteúdo executório (de efeito executivo, ações de força), a própria sentença lugar à execução. Prolatada a sentença, expede-se mandado para efetivar o julgado, e não para instaurar um novo processo.

Ilustrativamente, na ação possessória, ou na ação de despejo, a execução é feita mediante simples expedição e cumprimento do mandado judicial, descabendo o rito do art. 621 (execução para entrega de coisa), como procedimento autônomo. Daí afirmar-se que na ação possessória não dicotomia entre ação de cognição e ação de execução. Na ação possessória e na de despejo, a sentença não condena a entregar, mas determina a reintegração ou a desocupação.

De consequência, o requerido é apenas intimado, e não citado, para cumprir o julgado. Ademais, não lugar, na ação executiva lato sensu, para embargos à execução.1

Outra questão que se coloca é saber se a ação de imissão de posse seria de cunho executório ou cognitivo. O CPC de 1939 previa a ação de imissão de posse nos arts. 381a383, dentro do título referente às ações possessórias.

Embora não mais previsto expressamente no estatuto processual vigente, temos que a ação de imissão de posse é executiva, como sempre foi, desde o Direito romano.

Pelo art. 381, I, CPC/1939, competia a ação de imissão de posse aos adquirentes de bens, para haverem a respectiva posse, contra os alienantes ou terceiros, que os detivessem. Se a ação não fosse contestada, o juiz ordenava desde logo a expedição do mandado de imissão de posse (art. 382, par. único). Mas, oferecida a contestação, a causa tomara o curso ordinário (art. 383).

A lição insuperável de Ovídio Baptista da Silva é oportuna, merecendo a sua invocação. A expedição, desde logo, do mandado de imissão de posse era a prova mais cabal da existência de uma eficácia especial para, independentemente de nova demanda executória, realizar, no mundo dos fatos, essa transformação da realidade. Se a ação não tivesse tal eficácia, como uma das suas virtualidades imanentes e tornada, com a revelia do demandado, aparente e visível, o máximo que a ausência de contestação poderia provocar seria o que o Código de Processo Civil de 1973 denomina julgamento antecipado da lide, jamais a transformação da demanda em processo de execução.2

É interessante lembrar que, com a Lei 9.079/1995, foi instituída a ação monitória, que guarda certa similitude com a antiga ação de imissão de posse. Primeiro, que o objeto da ação monitória, assim como a de imissão de posse, pode envolver a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Segundo, que, tanto na ação de imissão de posse, como na monitória, exige prova escrita. Por fim, à falta de contestação, o mandado inicial converte-se em mandado executivo (art. 1.102c do CPC/1973).

Do mesmo modo, a execução para entrega de coisa certa não é o meio adequado para o arrematante imitir-se na posse da coisa adquirida. Em rigor, contra o depositário, cabe simples mandado de imissão na posse. Não falar em nova ação de conhecimento, nem de execução para entrega de coisa.3

O ponto que pode entrar em celeuma diz respeito ao terceiro que está na posse da coisa, mas não foi parte na ação executiva, de onde derivou a arrematação.

Pensamos, como frisado, que não cabe execução para entrega de coisa, pelo fato de a carta de arrematação não se constituir em título executivo. Além de não constar do rol do art. 585, não configura propriamente sentença condenatória.4

O objeto da obrigação pode envolver pessoa? Pela própria leitura do art. 621 esse pela natureza obrigacional das relações que regem o processo de execução, se nos afigura inviável o desapossamento de pessoas.

De outra parte, a medida cautelar de busca e apreensão (art. 839 do CPC), ou mesmo a simples expedição de mandado judicial em ação de separação ou de regulamentação de visitas, por exemplo, é muito mais simples, eficaz e célere que o rito do art. 621 do CPC.”

shiMura, Sérgio Seiji. Execução para entrega de coisa. Revista de Processo. vol. 81. p. 104. São Paulo: Ed. RT, jan. 1996.

Natureza da obrigação. Definição

Existe uma divisão das obrigações de entrega da coisa, quais sejam, as obrigações podem ser de entrega de coisa certa e obrigações de entrega de coisa incerta.

Nas obrigações de entregar coisa certa, o devedor está obrigado a entregar determinada coisa, individualizada, não podendo ser diversa da que fora avençado com o credor, salvo com sua inteira anuência. Este bem pode ser móvel ou imóvel. Washington de Barros Monteiro diz que ‘a coisa certa de constar de objeto preciso, que se possa distinguir, por característicos próprios, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao credor, no tempo e pelos motivos devidos’.5

Nas obrigações de entregar coisa incerta, o devedor não está obrigado a entregar uma coisa determinada individualizada, mas um gênero, que pode …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764238/21-execucao-para-entrega-de-coisa-2-procedimentos-executivos-direito-processual-civil-execucao