Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Tutelas específicas e resultado prático equivalente

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Tutelas específicas e resultado prático equivalente

  • Natureza jurídica das tutelas específicas

O que acima se disse mostra claramente que a tutela específica prevista no art. 461 do CPC, quando aplicáveis as medidas sub-rogatórias de que trata seu § 5.º, compreende atividades jurisdicionais de cognição e de execução. Não estamos falando, aqui, da sentença substitutiva de declaração da vontade, na visão que lhe atribui natureza constitutiva, nem da imposição de astreintes, que configura execução indireta, portanto imprópria.

Qual seria a natureza jurídica da sentença que permite imediatas medidas executivas, sem necessidade de um processo de execução ex intervallo?

Não há resposta a essa indagação na visão tradicional, que classifica o processo de conhecimento, e as sentenças nele proferidas, em meramente declaratórias, condenatórias e constitutivas, uma vez que a sentença condenatória, por definição, demanda um processo de execução separado. Somente se poderia dizer que a sentença do art. 461, quando aplicadas as medidas sub-rogatórias previstas em seu § 5.º, é de natureza condenatória, mas atípica, pois os atos executórios são praticados no próprio processo de conhecimento. O que nada mais é do que reconhecer a existência de sentenças condenatórias imediatamente executivas ou, em outras palavras, de sentenças executivas lato sensu.

Mas também aqui é possível avançar mais.

Como observou Kazuo Watanabe, ao estudar os arts. 83 e 84 CDC (este último reproduzido pelo art. 461 CPC), ‘não se figura exagerado afirmar-se que nosso sistema processual é dotado de ação mandamental de eficácia bastante assemelhada à da injunction do sistema da common law e à ‘ação inibitória do direito italiano’. 1

Lembra o autor que o ordenamento processual pátrio erige em ato atentatório à dignidade da justiça o comportamento do devedor que ‘frauda a execução’, ou ‘se opõe maliciosamente à execução empregando ardis e meios artificiosos’, …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764242/tutelas-especificas-e-resultado-pratico-equivalente-22-execucao-das-obrigacoes-de-fazer-e-de-nao-fazer-direito-processual-civil-execucao