Direito Processual Civil: Execução

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Medidas coercitivas

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Medidas coercitivas

  • Meios executivos sub-rogatórios e coercitivos. Execução direta e indireta. Medidas típicas e atípicas

A tutela executiva destina-se a proporcionar um resultado prático idêntico, ou o mais equivalente possível, ao que adviria do cumprimento espontâneo dessa mesma obrigação, pelo respectivo devedor. Tendo em vista essa sua finalidade, a tutela executiva é prestada por meio de um processo dotado de estrutura peculiar, o que leva a denominá-lo, com muita propriedade, de processo de desfecho único: a satisfação do dever ou obrigação. Característica principal dessa estrutura própria do processo de execução, diretamente determinada pela sua finalidade específica, está em ser ele composto, predominantemente, de operações práticas e jurídicas voltadas à obtenção daquele resultado, não se realizando nele qualquer cognição quanto ao próprio direito a ser satisfeito in executivis. Em outras palavras, a tutela executiva destina-se, em última análise, a remover o estado de insatisfação do direito substancial consagrado em título executivo, e esse estado origina-se, precisamente, na ausência de uma conduta (comissiva ou omissiva) espontânea do devedor. Nessa perspectiva, no plano funcional, a tutela executiva caracteriza-se por estar orientada a suprir a não realização espontânea de determinada conduta omissiva ou comissiva exigida do devedor.

Na execução autônoma ou no cumprimento da sentença, para a obtenção da satisfação da obrigação ou dever jurídico a que está orientada a tutela executiva, o ordenamento jurídico coloca à disposição do órgão jurisdicional o emprego de diferentes meios executivos também denominados técnicas processuais de tutela –, agrupados em duas classes fundamentais: a coercitiva, em que a finalidade do mecanismo reside em pressionar a vontade do executado para induzi-lo ao cumprimento do dever ou obrigação, e a sub-rogatória, que prescinde da participação efetiva do devedor para efetivação da pretensão. Feita essa premissa, a execução forçada, segundo o critério do meio executivo empregado, ou é direta, quando se vale das medidas sub-rogatórias, ou é indireta, quando se vale das medidas coercitivas.

A efetivação de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais que contêm obrigações ou deveres de fazer ou não fazer ambientais se de acordo com os arts. 461 do CPC e 84 do CDC, que preveem como meios executivos a imposição de multa periódica (meio coercitivo de pressão psicológica) e outras medidas necessárias, que são arroladas exemplificativamente (e podem, conforme o caso concreto, revestir-se de caráter coercitivo ou sub-rogatório).

Para a exata compreensão do papel que desempenham as medidas coercitivas e sub-rogatórias na efetivação das obrigações de fazer e não fazer é importante lembrar a distinção entre fungibilidade e infungibilidade. Nas hipóteses em que a prestação devida é infungível, ou seja, quando só pode ser realizada pelo próprio devedor, a resistência do devedor pode representar um obstáculo intransponível ao uso das medidas sub-rogatórias. Nessas situações, a execução indireta revela-se praticamente a única opção disponível. Daí que, somente em se tratando de obrigações infungíveis, há a possibilidade (lógico-jurídica) de se utilizar meios sub-rogatórios ou coercitivos. Não há óbice, porém, a que os meios coercitivos sejam utilizados na busca pela efetivação de obrigações ou deveres fungíveis.

Questiona-se se existe uma ordem de prioridade entre o uso da execução direta e da indireta. Há uma tradição, que tem no Código Napoleônico sua máxima consagração, segundo a qual as medidas sub-rogatórias têm uma precedência sobre as coercitivas, porque estas, por atuarem diretamente sobre a vontade do devedor, seriam mais gravosas que as primeiras. Tem-se observado, contudo, nas obrigações fungíveis, que não é possível predeterminar se a prestação da respectiva tutela executiva dar-se-á por meio de medidas coercitivas ou sub-rogatórias. A opção entre uma ou outra das modalidades, ou mesmo a utilização conjunta ou sucessiva de ambas as espécies de meios executivos, depende de um juízo de proporcionalidade que leve em consideração as circunstâncias concretas de cada caso: o meio mais efetivo para a satisfação do dever ou obrigação e o meio menos gravoso para o executado.

Nesse contexto de ideias, Eduardo Talamini assevera que não ordem prévia e abstrata de preferência entre meios de sub-rogação e de coerção. A escolha entre a tutela específica e o resultado prático equivalente deve ser feita conforme os valores envolvidos no caso concreto, à luz das diretrizes da máxima efetividade da tutela jurisdicional e do menor sacrifício ao demandado, sendo incorreta a noção de que, tratando-se de dever fungível, a preferência recairia, por isso, sobre as providências materiais sub-rogatórias, de modo que a adoção de medidas coercitivas ficaria afastada ou relegada a segundo plano. E acrescenta:

Há casos em que é clara e inequívoca a maior aptidão de apenas um dos dois caminhos: diante do dever infungível, cabe apenas a concretização da tutela específica (na acepção legal); já nas situações em que, mediante sub-rogação, obtém-se de modo fácil, imediato e direto o resultado específico, deve-se adotar de pronto tal via. Na primeira hipótese, o resultado prático equivalente (no sentido que a lei confere à expressão) é materialmente impossível. Na segunda, seria ofensiva aos princípios do menor sacrifício e da máxima utilidade da tutela jurisdicional a prévia imposição de ordem de medidas coercitivas, para que o próprio réu cumprisse eis que o resultado prático correspondente, que é idêntico ao que se teria com o cumprimento, é realizável de modo rápido e pouco custoso (...) A engendração dos instrumentos que substituam a conduta do réu raramente é despida de dificuldades práticas (a começar, em regra, por seu custeio). Depois, e mesmo quando razoavelmente fácil a consecução do resultado prático equivalente, ela não é imediata, no mais das vezes envolvendo iter preparatório por vezes prolongado’.

Os meios executivos sub-rogatórios e coercitivos podem até ser utilizados simultaneamente. A conjugação de ambos, sempre que se mostre viável e necessária para a obtenção do fim pretendido, é uma imposição. Além disso, não há óbice a que, embora originariamente tenha sido adotado apenas um dos dois caminhos (só o coercitivo ou o sub-rogatório), o outro seja depois empregado, diante da constatação na inefetividade ou falha do anterior. Concedida a tutela dos arts. 461 do CPC e 84 do CDC acompanha-lhe a determinação do emprego de todas as medidas necessárias para obtenção do resultado específico. Conforme aduz Talamini, ‘desde logo o provimento terá eficácias executiva lato sensu e mandamental ainda que, por vezes, alguma dessas eficácias (i.e., potencialidade de produzir efeitos) não seja concretizada’. 1

O exemplo mais elucidativo da multiplicidade de meios executivos para obtenção do fim pretendido, e amplamente utilizado na doutrina, é o que se refere à tutela para observância do dever legal de não poluir (dever jurídico de não fazer). O resultado a ser atingido é único: a não causação de poluição ambiental. A instalação de filtros, a alteração do processo produtivo, a mudança de materiais empregados, o lacre ou a busca e apreensão de determinado equipamento, a nomeação de interventor ou fiscal para a indústria, ou até a interdição das atividades da empresa, são meios para chegar ao mesmo fim colimado. Qualquer que seja a medida adotada, o dever jurídico em relação ao qual se opera a tutela permanece o mesmo: não poluir. Há, dessa forma, uma variabilidade de mecanismos instrumentais (meios executivos) voltados à consecução do dever principal, que diz com a obtenção do resultado final pretendido. Como afirma Talamini: 2

Essas constatações permitem verificar a exata dimensão da atenuação que sofre o princípio da congruência entre o pedido e o provimento concessivo de tutela. O pedido do autor é vinculante para o juiz – e, nesse ponto, vigora o princípio da congruência –, no que tange à tutela mediata: a obtenção do resultado específico’.

(...)

Os instrumentos que almejam a busca pelo cumprimento do dever ou obrigação original ou o resultado prático equivalente ao adimplemento estão previstos, exemplificativamente, no art. 461, § 5.º, do CPC e no art. 84, § 5.º, do CDC , sem embargo de outras medidas que o juízo de ofício ou a requerimento da parte interessada entender adequadas ao caso concreto. A redação dos dispositivos em comento, que dispõem que o juiz poderá determinar ‘as medidas necessárias, tais como (...)’, não deixa dúvidas de que o rol de medidas citadas é meramente exemplificativo.

Por força dos arts. 461 do CPC e 84 do CDC, o juiz pode conceder a tutela específica da obrigação ou assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da forma mais adequada para atingir esses objetivos, ainda que o fazer ou não fazer imposto pelo juízo não tenha sido deduzido no pedido do autor. Ainda, pode determinar, em sede de execução, medidas diversas das que foram determinadas na sentença ou previstas no título executivo extrajudicial. E não há que se falar, diante desse poder concedido ao juiz, em ofensa ao princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (art. 460 do CPC), uma vez que é o próprio legislador federal, competente para legislar na matéria processual, que está relativizando o princípio. A relativização da regra da limitação do dispositivo ao pedido dá-se tanto em relação à aplicação da multa quanto no que concerne às medidas de apoio previstas no art. 461, § 5.º do CPC e no art. 84, § 5.º do CDC. Essa concepção deriva da compreensão da busca pela tutela específica ou do resultado prático equivalente. Se o objetivo que preside a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer é proporcionar o resultado final pretendido, é coerente admitir que o juiz determine as medidas (meios executivos ou técnicas processuais de tutela) que entender necessárias para a tutela específica da obrigação originária ou um resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Como assevera Marinoni, 3 a tomada de consciência de que os procedimentos não podem ficar distantes do direito material, ou de que devem ser construídas tutelas jurisdicionais adequadas às diversas situações do direito substancial, obriga que seja abandonada a ideia de tipicidade das formas executivas. Para que o processo possa tutelar de forma adequada e efetiva as várias situações concretas, tornam-se imprescindíveis não procedimento, cognição e provimento adequados, mas também um amplo leque de modalidades executivas capaz de permitir ao juiz tornar efetiva a tutela jurisdicional nos vários casos que a ele são apresentados. É possível dizer, assim, que o legislador da reforma renunciou à segurança jurídica em nome da necessidade de maior plasticidade da tutela jurisdicional e, assim, de maior efetividade da tutela dos direitos.

O juiz tem a possibilidade de determinar as medidas necessárias para que seja obtida a tutela específica ou o resultado prático equivalente, não somente através dos instrumentos nominados, mas outros, ao livre talante da autoridade judiciária, desde que aptos à entrega da prestação.

Pela mitigação do princípio da demanda …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764243/medidas-coercitivas-22-execucao-das-obrigacoes-de-fazer-e-de-nao-fazer-direito-processual-civil-execucao