Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

No Novo CPC

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Astreintes. Aspectos Gerais. Proporcionalidade e Efetividade

O modelo brasileiro de execução está pautado, dentre outros, no princípio da especificidade, que indica que o Estado deve envidar esforços para que a tutela a ser oferecida por meio do processo seja a mais coincidente possível com o resultado que seria obtido pelo jurisdicionado, caso a obrigação fosse adimplida espontaneamente pelo devedor. Significa, em outros termos, que a tutela específica deve sempre ser prestigiada em face da tutela genérica, correspondente à indenização pecuniária devida quando não resta possível o cumprimento da obrigação tal como pactuada.

O ordenamento jurídico prevê duas formas de sancionar o descumprimento de uma norma: utilizando meios físicos – sanção por sub-rogação, e utilizando meios psicológicos – sanção por coerção. No que concerne, especificamente, ao dever de cumprimento de uma ordem judicial pela parte, a adequação do meio dependerá da natureza da obrigação a ser adimplida.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia, cujo objeto é tipicamente fungível, ou de obrigação de entregar coisa, a sanção por sub-rogação é perfeitamente aplicável, haja vista que, no primeiro caso, havendo resistência do devedor, o pagamento pode ser realizado, por intermédio do juiz, mediante a expedição de uma ordem judicial à instituição financeira de que o devedor seja cliente para que, em seu nome, proceda ao referido pagamento. No segundo caso, se o devedor se recusar a entregar a coisa, pode perder a sua posse em decorrência do cumprimento de mandado busca e apreensão, sendo a coisa móvel, ou de imissão na posse, sendo imóvel, sujeitando-se, obrigatoriamente, aos mecanismos da execução forçada ou direta.2

Tratando-se, porém, de obrigação de fazer ou de não fazer, a solução, ao menos em um primeiro momento, deve ser outra, pois sua natureza exige que seja cumprida pelo próprio executado. Prevê o ordenamento que nestes casos sejam utilizados meios de coerção, os quais impõem ao devedor uma …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764245/no-novo-cpc-22-execucao-das-obrigacoes-de-fazer-e-de-nao-fazer-direito-processual-civil-execucao