Direito Processual Civil: Execução

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2.3 - Execução da obrigação de prestar declaração de vontade

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2.3 Execução da obrigação de prestar declaração de vontade

  • DOUTRINA

Conceito

Diante do inadimplemento do devedor tem o credor o direito de obter a execução específica ou in natura, caso isso seja possível.

Assim é porque as partes contratam para verem concretizado o objeto da obrigação e não, como lembra Chiovenda, pelo simples ‘prazer de permutar declarações de vontade’. 1 O credor, sem dúvida, deseja receber o que lhe é devido e não outra coisa em seu lugar. As perdas e danos, no caso, seriam uma frustração do próprio negócio jurídico.

Em relação às obrigações de fazer, e em particular em relação às obrigações de emitir declaração de vontade, o inadimplemento gera a outra parte o direito de obter, através dos meios de sub-rogação, o cumprimento da obrigação, independente da vontade do devedor, eis que o Estado, no caso, em substituição à vontade da parte inadimplente, proferirá uma sentença, pelos órgãos judiciais, que produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida.

Assim é porque o respeito à vontade individual não pode ser tão absoluto a ponto de impedir a produção do efeito jurídico que a declaração de vontade produziria, quando existe obrigação anterior de emitir essa declaração e o obrigado se recusa a cumpri-la. 2

Seguindo o ensinamento de Liebman, que o colheu de Chiovenda, nosso Código de Processo Civil adotou o princípio da exequibilidade das obrigações livremente assumidas, de sorte que a vontade humana em si não merece proteção apenas por ser vontade humana. Protege-a o Estado quando ela é conforme ao direito. Não merece proteção, e não é protegida, a vontade que se obstina em não cumprir a obrigação assumida. 3

Para lograr a execução específica, isto é, para compelir o devedor a cumprir a obrigação assumida, deve o credor se socorrer da via judicial própria que, no caso, é o processo de conhecimento de procedimento comum (CPC, art. 272).

O contrato-promessa, diz Antunes Varela…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764248/23-execucao-da-obrigacao-de-prestar-declaracao-de-vontade-2-procedimentos-executivos-direito-processual-civil-execucao