Direito Processual Civil: Execução

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2.4 - Execução de obrigação de pagar quantia contra devedor solvente

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2.4 Execução de obrigação de pagar quantia contra devedor solvente

    • DOUTRINA

Técnicas executivas que obrigam a pagar quantia certa

No caso específico de obrigações de pagar quantia certa, duas são as técnicas executivas mais utilizadas para obrigar o executado a cumprir com seu dever. Uma delas é direta e consiste na expropriação, a outra é indireta, consistindo em multa aplicada sobre o valor devido. Como aqui são analisadas apenas aquelas execuções em que um devedor que seja solvente e que tenha dívida de quantia certa reconhecida por sentença, recorre-se, desde logo, ao art. 475-R do CPC, que permite que sejam subsidiariamente aplicadas a esse tipo de execução as normas que rejam a execução de títulos extrajudiciais.

4.1 Expropriação

Para que ocorra a expropriação, é necessário que o exequente requeira a expedição do mandado de penhora e avaliação (arts. 475-J e 612 do CPC), a fim de que sejam capturados os bens do devedor para, então, levantar seus respectivos valores, e, assim, empregá-los na satisfação do credor. No entanto, não basta o requerimento do credor, é preciso, também, que o devedor possua bens e que os possuindo estes possam ser penhorados (art. 591 do CPC c/c arts. 649 e 650 do CPC).

Efetuando-se a penhora, deve-se observar a ordem preferencial contida no art. 655 do CPC, a ordem, deve, pois, ser seguida, quando assim for possível, ou, como destaca a doutrina, ‘na normalidade dos casos’. 1 Isso porque a ordem é preferencial, não sendo, pois, obrigatória, que ao legislador não é dado prever todas as situações possíveis que se podem apresentar perante o Poder Judiciário. Por exemplo, tendo o devedor entrado em acordo com o credor de que pagaria determinada soma de dinheiro e que garantiria isso reservando alguns de seus bens imóveis, por meio do devido procedimento cartorário, se for do interesse do exequente ao executar seu crédito receber, tantos imóveis quantos bastem para lhe satisfazer, e o executado com isso concordar, então será possível que se quebre a ordem preferencial do art. 655 do CPC.

Mantendo-se o exemplo, mesmo que o executado não concorde, o seu dissentimento de ser desconsiderado se ele não possui dinheiro para adimplir a dívida. Isso porque o art. 647 do CPC também contém um rol preferencial, só que de meios expropriatórios de bens

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764249/24-execucao-de-obrigacao-de-pagar-quantia-contra-devedor-solvente-2-procedimentos-executivos-direito-processual-civil-execucao