Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Conceito

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Conceito

  • Fontes históricas

Os sistemas processuais romanos devem ser analisados, em sua evolução histórica, em três fases sucessivas que acompanham o desenvolvimento de Roma durante os três períodos da denominada História Externa, quais sejam: (a) legis actiones (ações da lei), que vigorou desde a fundação de Roma até o fim da República; (b) per formulas (processo formulário), com vigência no Império durante o Principado: e (c) cognitio extraordinaria (processo extraordinário) vigente no Império durante o Dominato.

Segundo Gaio, as ações da lei eram em número de cinco: 1.ª) sacramentum (legis actio per sacramentum); 2.ª ) iudicis postulatio (legis actio iuidicis postulatio); 3.ª) condictio (legis actio per condicionem); 4.ª) manus iniectio (legis actio per manus iniectioem); e 5.ª) pignoris capio (legis actio per pignoris capionem).

As três primeiras, segundo alguns romanistas, tinham o caráter declarativo. No entanto elas, na realidade, possuíam a natureza de ação de conhecimento.

As duas últimas ações eram executivas. Na primeira (per manus iniectionem) o credor simplesmente apreendia o devedor e o levava preso à sua residência, podendo encarcerá-lo, vendê-lo e matá-lo sem interferência do magistrado. Não era permitido ao demandado reagir. Em uma fase mais adiantada, o credor apreendia o devedor e, em vez de conduzi-lo para a prisão privada, levava-o perante o magistrado diante do qual pronunciava as palavras sacramentais previstas e o devedor, com o consentimento do magistrado, lhe era entregue.

Na segunda (pignoris capio), que se destinava à apreensão de bens, o procedimento verificava-se fora do tribunal e o credor agia por conta própria, obrigando-se a pronunciar somente as palavras solenes, as quais Gaio não informa quais eram, diante de três testemunhas. A apreensão podia ser feita com ou sem a presença do devedor, e sem cominação alguma. Podia ocorrer tanto nos dias fastus (dias de audiências, dias não feriados) como nos nefastos (dias em que não se realizavam audiências, dias feriados).

Alguns romanistas negam à pignoris capio a natureza de ação, pois, como visto, ela processava-se fora do tribunal e, pois, das vistas do magistrado.

Assim sendo, ao que tudo indica, neste período das ações da lei, somente possui cunho executivo a manus iniectio.

Ao lado destas cinco ações, cuidam os doutos, acerca do assunto, da denominada actio iudicati, que constituía em uma nova ação que tinha por fito a execução da sentença condenatória de pagamento em dinheiro. Possuía como característica principal a necessidade da sentença nela proferida, para ser executada, de uma nova actio iuidicati e assim sucessivamente.

Os autores que tivemos oportunidade de consultar tratam desta ação somente no sistema formular, que substituiu o das ações da lei, aceitando uns a sua analogia com a actio manus iniectio. Asseveram outros, também, que tanto a actio manus inectio como a actio pignoris capio subsistiram, embora com menos intensidade, no período formular.

O certo é que nesta época a sentença não tinha eficácia executiva, pois a ação que se intentava para obter o seu cumprimento (actio iudicati) somente fazia surgir uma nova obrigação, a denom…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764250/conceito-24-execucao-de-obrigacao-de-pagar-quantia-contra-devedor-solvente-direito-processual-civil-execucao