Direito Processual Civil: Execução

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Natureza Jurídica

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Natureza jurídica

O Código de Processo Civil de 1939, no que pertine a execução, disciplinou nos arts. 298 a 301 a ação executiva, como integrante do Livro VI Dos Processos Especiais, e nos arts. 882 a 1.030, do Livro VIII – Da Execução, a execução de sentença, denominada por Liebman de ação executória.

Com relação à primeira, que tinha por suporte os documentos a que a lei dava força executiva, ela iniciava com a citação para que o réu efetuasse o pagamento entre vinte e quatro (24) horas, sob pena de penhora. Feita a penhora tinha o sujeito passivo o prazo de dez (10) dias para contestar a ação que prosseguia com o rito ordinário (despacho saneador e audiência de instrução e julgamento).

Referentemente à segunda, regulava as …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764252/natureza-juridica-24-execucao-de-obrigacao-de-pagar-quantia-contra-devedor-solvente-direito-processual-civil-execucao