Direito Processual Civil: Execução

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Pagamento Voluntário e Multa do Art. 475-J

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Pagamento voluntário e multa do art. 475-J

  • A atual interpretação do art. 475-J pelo STJ e suas consequências

Aparentemente superada, por ora, a discussão sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença que condena ao pagamento de quantia certa (cf. STJ, 3.ª T., REsp 954.859/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27.08.2007, p. 252, RevJur 359/117), a questão que se suscita é a seguinte: a multa de 10% do art. 475-J do CPC é evitada com o depósito judicial do valor que o devedor entende devido, ainda que o credor não concorde com o valor depositado ou que este seja menor do que o realmente devido?

Conquanto pareça, à primeira vista, banal, entendemos que a dúvida é pertinente, sobretudo, pelas graves consequências práticas que dela decorrem.

De fato, o precedente supracitado estabeleceu que, além de ser desnecessária a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença que condena ao pagamento de quantia certa, cabe a ele ‘cumprir espontaneamente a obrigação’ (vale dizer, sem prévia iniciativa do credor ou determinação judicial), em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%. Isto é, interpretando o art. 475-J do CPC, entendeu o STJ que: ‘Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intima

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764253/pagamento-voluntario-e-multa-do-art-475-j-24-execucao-de-obrigacao-de-pagar-quantia-contra-devedor-solvente-direito-processual-civil-execucao