Direito Processual Civil: Execução

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Competência

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Competência

A competência para a execução é, de regra, do órgão que proferiu a decisão exequenda, motivo por que a execução compete aos tribunais nas causas de sua competência originária (art. 475-P, I, CPC).

Tendo a causa sido processada em juízo de primeiro grau, a competência é do juízo que proferiu a decisão exequenda ou ainda, por opção do exequente, do foro em que se encontram bens sujeitos à expropriação ou do domicílio atual do executado (art. 475-P, II e parágrafo único, CPC), caso em que deslocamento de competência, do juiz da ação para o juiz da execução, podendo ocorrer que este, acolhendo a impugnação do devedor, decrete a nulidade da sentença exequenda, por falta ou nulidade da citação.”

Tesheiner, José Maria Rosa. …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764254/competencia-24-execucao-de-obrigacao-de-pagar-quantia-contra-devedor-solvente-direito-processual-civil-execucao