Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Penhora

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Penhora

  • Penhora. Procedimento, registro e finalidade

Em virtude da alteração do art. 659, o procedimento da penhora de bem imóvel tornou-se mais complexo, com a adição, em caráter obrigatório, do ato de registro.

Impende salientar, de início, que a escolha de bens a penhorar pode ser feita pelo devedor, pelo credor ou mesmo pelo oficial de justiça. Por força do art. 652 do CPC, a nomeação de bens cabe, primeiramente, ao executado. O direito à nomeação mostra-se também como um ônus processual, visto que, se não exercitado ou sendo a nomeação ineficaz, o devedor irá suportar a apreensão de bens que forem encontrados (art. 659). Assim, caso o executado não nomeie bens ou não o faça eficazmente, ao exequente passará o direito de nomear bens à penhora.

Em sendo aceita a nomeação feita pelo devedor, será lavrado termo de penhora, sendo despicienda a participação do oficial de justiça nesse caso (art. 657). Na hipótese da penhora ser efetivada pelo oficial de justiça, seja por nomeação de bem pelo credor, seja por escolha dele oficial, será lavrado um auto de penhora e, segundo a dicção do art. 664 do CPC, a penhora será considerada efetivada por meio da ‘apreensão e o depósito dos bens’.

Pois bem, em se tratando de bens imóveis, como já salientado, é obrigatório o registro da penhora. Todavia, segundo o entendimento de que o registro é requisito de eficácia perante terceiros e não de existência e validade do ato, defrontamo-nos com duas situações distintas.

Primeiramente, em relação às partes do processo, o ato constritivo estará perfeito e acabado, ou seja, a eficácia da penhora no que toca ao credor e ao devedor não estará condicionada a qualquer ato ulterior.

Vale dizer, o processo executivo deverá seguir normalmente. Destarte, serão intimados o devedor e seu cônjuge para embargar a execução no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 669). Consoante o art. 738, I, o prazo para oposição dos embargos iniciar-se-á com a juntada aos autos do mandado de intimação da penhora, intimação esta que poderá ser feita de diversas maneiras e não somente por oficial de justiça, em virtude da novel redação do art. 669, também modificado pela Lei 8.953/1994.

Por outro lado, no que tange aos terceiros, a eficácia da penhora, como salientado, está condicionada ao registro da penhora. A lei, porém, omitiu-se em relação ao momento do registro, bem como ao modo de sua efetivação. Parece-nos, pois, que o registro realizar-se-á na forma do art. 239 da Lei 6.015/1973, que prescreve:

Art. 239. As penhoras, arrestos e sequestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo.

Parágrafo único. A certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do mandado devidamente cumprido’.

Destarte, deverá ser expedido mandado para registro da penhora, instruído com cópia do auto ou do termo, cabendo ao credor, na qualidade de parte interessada, pagar as custas atinentes à formalização do ato. Não se mostra claro a quem cabe cumprir o mandado de penhora, se o credor, diretamente ou por representante, ou se o oficial de justiça. Consoante se tem verificado da práxis forense, o cumprimento do mandado tem sido efetivado pelo credor ou por seu representante, em especial o advogado.

Humberto Theodoro Jr., contudo, assevera que ‘juntado o auto ou lavrado o termo, caberá ao escrivão ou secretário do juízo encaminhar a certidão da penhora ao Registro de Imóveis, por meio de ofício, para que proceda à inscrição nos termos da lei própria’. 1 Segundo o que se depreende da lição do eminente processualista, a nosso ver, bastaria o envio do ofício pelo escrivão ou secretário do juízo, o que poderia ser feito até mesmo pelo correio.

Donaldo Armelin, por seu turno, após salientar o laconismo do novel § 4.º do art. 659 no tocante à sistemática do registro da penhora, salienta que: ‘Melhor será a sua efetivação mediante determinação do juízo por mandado’. 2

Parece-nos, pois, que qualquer dos procedimentos sugeridos pelos dois processualistas por último citados, contribuiria sobremaneira para garantir a celeridade do processo executivo, evitando tornar o registro mais um pesado ônus para o credor, que já foi compelido a ajuizar ação executiva em virtude do inadimplemento do devedor, ficando sujeito aos incidentes que, lamentavelmente, são usuais na execução.

Por outro lado, o cumprimento do mandado no cartório ficará sujeito à análise dos requisitos legais do retrotranscrito art. 239 da Lei de Registros Públicos. É importante destacar que, em face das exigências formais dos registros, é comum surgirem inúmeros problemas no ato do registro, o que acarretaria inaceitável morosidade ao processo de execução, se interpretássemos o registro da penhora como condição indispensável para o prosseguimento da execução.

Assim, a nosso ver, a melhor exegese do art. 659, § 4.º, permite concluir que não impede o normal prosseguimento da execução, a não realização do registro da penhora.

Destarte, independentemente da efetivação do registro, deverá ser o devedor intimado da penhora, juntamente com seu cônjuge, por se tratar de bem imóvel, fluindo o prazo dos embargos da juntada aos autos da prova de intimação da penhora. Em outras palavras, consoante já asseverado, a eficácia da penhora no que tange ao credor e ao devedor não se condiciona ao registro da penhora, de maneira que nada impede o normal andamento do processo executivo.

E não poderia ser de outra forma, como observa com propriedade Cândido Rangel Dinamarco: ‘Penhora-se, intima-se e o prazo flui. Pouco importa, para esse fim, se o registro foi feito de imediato, se está sendo feito paralelamente, se foi retardado ou mesmo se não foi feito. Lembrar que a Reforma veio para simplificar e acelerar, não para retardar ou complicar’. 3

(...)

Consoante apontado, segundo a justificativa do projeto de lei que originou a Lei 8.953/1994, a finalidade do § 4.º do art. 659 do CPC foi ‘prevenir futuras demandas com alegações de fraude de execução, como tão frequentemente ocorre na prática forense atual’. Tal escopo se coaduna com o previsto no art. 240 da Lei 6.015/1973: ‘O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior’.

Portanto, nada obstante importar em mais um ônus ao credor, o registro da penhora busca evitar a inutilidade do processo de execução, com a procedência de eventual ação de embargos de terceiro. O registro da penhora importará em eficácia erga omnes do ato constritivo, não tendo, pois, acolhida a possível alegação de boa-fé do terceiro adquirente.

Impende verificar, outrossim, se a ausência do registro obstará ao credor a prova de fraude à execução e, consequentemente, a ineficácia do ato de disposição em relação ao processo executivo. Para tanto, necessário se faz analisar o instituto da fraude à execução, ainda que superficialmente.”

MaTheus, Rodrigo. Registro da penhora e fraude à execução. Revista de Processo. vol. 92. p. 125. São Paulo: Ed. RT, out. 1998.

  • Impenhorabilidade. Proteção a direitos fundamentais

Não são todos os bens do executado que respondem pela execução. Há bens que não podem ser penhorados. A restrição à penhora de certos bens chama-se impenhorabilidade.

Há casos de impenhorabilidade absoluta, quando o bem não puder ser penhorado em nenhuma hipótese, o que é raro (por exemplo: o seguro de vida, art. 649, VI, do CPC) e de impenhorabilidade relativa, quando o bem pode ser penhorado na execução de certos créditos. É importante observar que essa classificação da impenhorabilidade não se funda em uma suposta diferença de grau entre uma espécie ou outra. Não se pode estabelecer uma relação de causa-consequência: penhora de bem absolutamente impenhorável gera nulidade e penhora de bem relativamente impenhorável gera anulabilidade processual. Tampouco é possível qualificar as regras de impenhorabilidade absoluta como regras cogentes, de ordem pública, e as regras de impenhorabilidade relativa como regras dispositivas. A diferença entre essas regras está no âmbito de oponibilidade do direito à impenhorabilidade: a qualquer credor, no caso da impenhorabilidade absoluta, a alguns credores, no caso da relativa.

A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada.

Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais.

O legislador estabelece a priori o rol dos bens impenhoráveis (art. 649 do CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos, optando pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. Ou seja: é preciso deixar claro que o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade in concreto da aplicação das regras de impenhorabilidade, e, se a sua aplicação revelar-se inconstitucional, porque não razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. Neste momento, é imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis; podem ser constitucionais em tese, mas, in concreto, podem revelar-se inconstitucionais.

É como afirma Marcelo Lima Guerra: ‘O primeiro dado que se impõe ao intérprete é que a impenhorabilidade de bens do devedor imposta pela lei consiste em uma restrição ao direito fundamental do credor aos meios executivos. (...) as restrições aos direitos fundamentais não são, em princípio, ilegítimas. Devem, no entanto, estar voltadas à realização de outros direitos fundamentais e podem, por isso mesmo, estar sujeitas a uma revisão judicial que verifique, no caso concreto, se a limitação, ainda que inspirada em outro direito fundamental, traz uma excessiva compressão ao direito fundamental restringido’. 4

Um exemplo talvez seja útil para ilustrar a ideia.

O bem imóvel que serve de moradia da família é relativamente impenhorável. Objetiva-se, com essa restrição, proteger o direito fundamental à moradia, conteúdo do direito à proteção da dignidade. Imagine-se um imóvel de altíssimo valor. Imagine-se, agora, um crédito que corresponda a 40% do valor do imóvel. A venda judicial do imóvel, no caso, permitiria não satisfazer o direito do credor como, ainda, garantir ao executado, com a sobra, a aquisição de outro imóvel, que lhe preserve a dignidade. A opção pela interpretação literal da regra, que veda a penhora, protegeria exclusivamente o direito do executado de maneira desnecessária, porque a relação valor executado/valor do bem permitiria a aquisição de outro imóvel, após a entrega do dinheiro ao credor. Seria, pois, interpretação em desconformidade com os preceitos da contemporânea hermenêutica constitucional, que preconiza a necessidade de, nos casos de choque entre direitos fundamentais, dar a interpretação que mais adequadamente proteja a ambos.

Enfim, são, em princípio, constitucionais as regras que restringem a responsabilidade patrimonial, impedindo a penhora de certos bens. Em um Estado Democrático que busca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I, da CF/1988), a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea.

Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.

Há, porém, o outro lado da moeda. Exatamente porque são normas que visam proteger direitos fundamentais, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas em razão de peculiaridades do caso concreto, como forma de tutelar adequadamente esses mesmos direitos fundamentais. Trata-se de aplicação do princípio da adequação.

Alguns exemplos.

Não há regra expressa que proíba a penhora de um cão. No entanto, não será possível penhorar um cão-guia, que, para o cego, corresponde aos seus olhos. A natureza jurídica do cão-guia é de olho, órgão humano, e, como tal, não sujeito à responsabilidade patrimonial. A necessidade de proteção do direito fundamental à dignidade permite a interpretação judicial que repute impenhorável esse bem. A mesma metodologia autoriza que se repute impenhorável uma cadeira de rodas, que está sendo utilizada pelo devedor. Enfim, são impenhoráveis as próteses, pois se incorporam à pessoa e, assim, adquirem a natureza jurídica de corpo humano, insuscetível, portanto, de responder pela dívida do executado. Assim, ‘é também impenhorável o que se junta ou liga, embora separável ao corpo, para completá-lo, física ou funcionalmente: pernas, braços e dedos artificiais etc., dentaduras, chinós, calços, suspensórios ortopédicos, óculos, monóculos, lentes, os distintivos profissionais etc., porque fazem parte da pessoa’. 5 Notem que, como acertadamente apontou Araken de Assis, o direito brasileiro não resolveu o problema expressamente, não sendo suficiente a remissão ao art. 649, III, do CPC (impenhorabilidade de bens de uso pessoal), ‘porque repugna ao princípio da dignidade da pessoa humana considerar tais bens, simplesmente, como “objetos de uso pessoal”’. 6

Do mesmo modo, é essa a justificativa do posicionamento jurisprudencial amplamente consolidado no sentido de que bem imóvel de solteiro é impenhorável (Súmula 364 do STJ: ‘O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas’), a despeito da ausência de regra expressa nesse sentido.

Também com base nessas premissas, pode-se resolver o tema da penhora do ius sepulcri (direito à sepultura, direito a ser sepultado; após o falecimento, nasce em favor dos herdeiros o poder-dever de sepultar e de manter sepultado, também conteúdo do jus sepulchri), da sepultura (coisa) e do sepulcro (construções funerárias erigidas ‘sob ou sobre o terreno concedido para a sepultura’). Não há regra expressa sobre o assunto. O direito à sepultura (e os seus corolários direitos a sepultar e a manter sepultado) é impenhorável. Trata-se de direito que decorre da cláusula geral da personalidade, inerente à dignidade da pessoa. Como direito da personalidade, é inalienável e, pois, impenhorável (art. 11 do CC/2002 ). A sepultura também é impenhorável, exatamente porque é nela que será exercido o jus sepulchri.

A questão é mais simples quando se trata de sepultura ocupada por um defunto. O respeito aos mortos é aspecto ético de nossa cultura amplamente protegido pelo Direito positivo, até mesmo com a existência de tipos penais respectivos. A sepultura, nesse caso, é impenhorável. O jazigo não ocupado em cemitério particular pode, porém, ser penhorado, principalmente na execução do crédito relativo à sua aquisição. Trata-se de bem comercializável, de algum valor econômico e que, por não estar ocupado, poderia ser penhorado sem ofensa à dignidade humana nem ao respeito aos mortos. O sepulcro é impenhorável, pois se incorpora à sepultura ocupada pelo corpo do defunto. Poderá ser penhorado, porém, na execução do crédito relativo à sua aquisição ou construção, bem como se de elevado valor (gárgulas de ouro que protegem o pórtico de um mausoléu, por exemplo).

Correta, enfim, mais uma vez, a lição de Marcelo Lima Guerra: ‘somente o modelo dos direitos fundamentais pode fornecer um caminho seguro, que oriente e justifique o desenvolvimento judicial do direito, no qual o juiz ora deixe de aplicar normas (regras) expressamente postas, ora aplique outras não expressamente positivadas, mas inseridas no âmbito semântico de algum direito fundamental’. 7

Essa flexibilidade na aplicação das regras de impenhorabilidade revela-se, também, na técnica legislativa empregada pelo legislador, que criou hipóteses normativas recheadas de conceitos jurídicos indeterminados, como ‘médio padrão de vida’ (art. 649, II, do CPC) e ‘elevado valor’ (art. 649, III, do CPC).

Assim, é preciso aplicar com algum tempero a lição doutrinária que apresenta a tipicidade como princípio regente das regras de impenhorabilidade, segundo o qual somente regras típicas (expressas) de impenhorabilidade poderiam ser aceitas.”

Didier Jr., Fredie. Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades. Revista de Processo. vol. 174. p. 30. São Paulo: Ed. RT, ago. 2009.

  • Natureza jurídica da impenhorabilidade. Disponibilidade, preclusão e reconhecimento ex officio

Costuma-se dizer que as regras de impenhorabilidade são de ordem pública. A lição não parece correta. As regras de impenhorabilidade não servem à proteção da ordem pública. Servem à proteção do executado. Ressalvada a hipótese do art. 649, I, do CPC que reputa impenhorável bem inalienável (indisponível, portanto), todas as demais hipóteses cuidam de bens disponíveis, que podem ser alienados pelo executado, inclusive para o pagamento da própria dívida que se executa.

Ora, se é disponível, o bem poderia ser vendido pelo executado livremente. Se o bem pode ser alienado pela vontade do executado, porque não poderia ser penhorado (ato preparatório de futura expropriação judicial) pela vontade do próprio executado? Se o executado pode desfazer-se do bem extrajudicialmente, porque não poderia desfazer-se dele judicialmente?

O STF, ao examinar a constitucionalidade do art. 3.º, VII, da Lei 8.009/1990, que permite a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação, decidiu, por maioria, que o fiador, espontaneamente, porque é livre e capaz, pôs o seu patrimônio imobiliário como garantia da dívida locatícia, e isso é compatível com a Constituição, sob pena de tornarmos o proprietário de bem de família um civilmente incapaz, com percebeu o Min. Sepúlveda Pertence (STF, RE 407.688, Pleno, j. 08.02.2006, rel. Min. Cézar Peluso, DJ 06.10.2006).

Correto o posicionamento de Araken de Assis: ‘Qualquer bem impenhorável, mas disponível pelo devedor (...) poderá ser afetado à execução por sua livre e soberana nomeação (art. 655 do CPC)’. 8 Assim, também, com boa fundamentação, a 3.ª T. do STJ, no REsp 351.932/SP, rel. p/ acórdão Min. Castro Filho, j. 14.10.2003, DJ 09.12.2003, p. 278: ‘I Os bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis e não podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, serem indisponíveis. Nas demais hipóteses do art. 649 do CPC, o devedor perde o benefício se nomeou o bem à penhora ou deixou de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, ou nos embargos à execução, em razão do poder de dispor de seu patrimônio’. Nesse julgado, houve a ressalva do bem de família, cuja impenhorabilidade não poderia ser renunciada, posicionamento com o qual não se concorda, como se verá adiante.

A impenhorabilidade é um direito do executado, que pode ser renunciado se o bem impenhorável for disponível. Se a impenhorabilidade é disponível, não pode ser considerada como regra de ordem pública. Considerar uma regra como de ordem pública e, ao mesmo tempo, renunciável, é pensamento que contraria a lógica jurídica.

Alguns exemplos podem ser úteis para a correta compreensão do tema.

(a) Bem imóvel de família é, como cediço, impenhorável. Imagine a hipótese de um bem imóvel de pessoas casadas. De acordo com o art. 1.647 do CC/2002 , um cônjuge somente pode alienar bem imóvel com a autorização do outro. Imagine, ainda, que os cônjuges têm uma dívida e querem pagá-la. Como bons devedores, pretendem desfazer-se do seu patrimônio para pagar a sua dívida, readequando o seu padrão de vida. Ambos têm o direito de alienar o imóvel e, com o dinheiro arrecadado, adimplir a obrigação. Não como impedi-los de fazer isso, eis que manifestação legítima do seu direito de liberdade. Assim, por que não poderiam, uma vez demandados pela dívida, aceitar a penhora sobre o imóvel, que terminará com a adjudicação ou alienação judicial do bem? Repita-se a pergunta: se alienável extrajudicialmente, por que não alienável judicialmente? Tanto mais se justifica a pergunta, quando se vê, no Código de Processo Civil, a possibilidade de o executado pedir a substituição do bem penhorado por um imóvel, apresentando, de logo, a anuência expressa do respectivo cônjuge (art. 656, § 3.º, do CPC).

Injustificável, assim, o posicionamento da 1.ª T. do STJ, exposto no AgRg no REsp 813546/DF, 1.ª T., j. 10.04.2007, rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ 04.06.2007, p. 314: ‘1. A indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/1990, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ’. A regra não é de ordem pública, como se viu, pois protege o executado, sem retirar-lhe o direito à disposição do bem. De outro lado, a prevalecer o argumento de que a regra que proíbe a penhora de bem de família visa proteger à família, e não ao executado, seria preciso considerar inalienável o bem de família, em qualquer caso. Nada impede que o proprietário do imóvel o aliene voluntariamente, em prejuízo à família... Assim, é incoerente e inútil considerar inalienável judicialmente um bem que pode ser alienado extrajudicialmente.

(b) Pequena propriedade rural é impenhorável (art. 649, VIII, do CPC). Não parece correto dizer que se trata de direito irrenunciável: pode o devedor, se o imóvel for disponível, oferecê-lo como garantia de uma dívida. Ele não é obrigado a fazê-lo, e está seguro de que o bem não poderá ser penhorado para a execução do crédito. Mas não se pode proibir, em homenagem à autonomia privada e à segurança jurídica, que o bem seja onerado (hipotecado, por exemplo) para a garantia de um crédito, por livre vontade do devedor.

(c) Penhora sobre bem impenhorável disponível. Intimado a defender-se, o executado não a questiona, deixando de exercer o seu direito de não ter aquele bem penhorado. Há, no caso, preclusão, pois a invalidade do ato deve ser requerida no primeiro momento em que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC).

(d) Decidida a questão sobre a penhorabilidade do bem, e não havendo mais possibilidade de interposição de recurso, há preclusão, que impede nova apreciação dessa mesma questão. Essa decisão poderá, ainda, ser objeto de ação rescisória, não obstante se tratar de decisão interlocutória. É possível que surjam decisões no procedimento executivo, aptas a ser objeto de ação rescisória. Eis um exemplo.

(e) O executado oferece à penhora um bem móvel que guarnece a residência (impenhorável, também). Em seguida, opõe embargos à execução, pedindo a invalidação da penhora, em razão da impenhorabilidade daquele bem. O órgão jurisdicional não pode acolher esse pedido, pois o oferecimento do bem à penhora é incompatível com a impugnação dessa mesma penhora. Houve preclusão lógica, em razão do comportamento contraditório (aplicação do princípio da proibição do venire contra factum proprium).

(f) Por uma questão de economia processual, pode o órgão jurisdicional controlar a validade da penhora que recaiu sobre bem impenhorável. Sucede que esse poder somente pode ser exercido até a manifestação do executado, a quem efetivamente interessa a observância da regra. Como visto, se o executado não arguir o defeito da penhora, há preclusão, sempre que o bem penhorado for disponível. Aplica-se, aqui, o mesmo regime jurídico do reconhecimento da incompetência decorrente da abusividade de cláusula de foro de eleição, previsto no parágrafo único do art. 112 do CPC.”

didier Jr., Fredie. Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades. Revista de Processo. vol. 174. p. 30. São Paulo: Ed. RT, ago. 2009.

  • Impenhorabilidade. Imóveis residenciais

Em primeiro lugar, o imóvel que sirva de residência ao casal, seja legitimado pelo casamento, seja união livre. Pela nova Constituição, o casamento deixou de ser a base da família. Passou ele a ser um parágrafo do art. 226 da Carta Magna, antecedendo outro que reconhece a entidade familiar. Está ele imune a dívidas de qualquer tipo, sejam civis, comerciais, fiscais ou previdenciárias. Mas esta impenhorabilidade é relativa, sofrendo as restrições do art. 3.º da referida lei. E mais, a impenhorabilidade se estende aos pais do casal e aos seus filhos, desde que sejam os proprietários do imóvel e nele residam.

A impenhorabilidade ainda se estende à construção, às plantações, às benfeitorias de qualquer natureza e a todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Já se discute se o terminal telefônico é impenhorável. Desde que se comprove que ele se presta ao uso profissional, entendo que se lhe estende o benefício legal.

A lei exclui da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 2.º). No caso de locatário, ela se aplica aos bens móveis que guarneçam a residência, desde que sejam quitados e de sua propriedade.

Na prática, sempre causou certo constrangimento a penhora dos móveis que guarneciam a casa do devedor. De um modo geral, bens usados e sem valor comercial. Era apenas uma forma de coagir o devedor ao pagamento da dívida. Daí recorrerem certos devedores ao expediente de se tornarem comodatários dos seus móveis e utensílios. Penso que a lei teve o aspecto positivo de livrar os devedores desta situação vexatória e de quase nenhum proveito à execução.

A maior perplexidade de ambos os diplomas é gerada pela redação do art. 6.º. Na MedProv 143 está ele assim redigido: ‘Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação e suspende as execuções em andamento, cancelando-as somente depois de transformada em lei’.

E a Lei 8.009 criou maior dificuldade ao assim redigir o art. 6.º: ‘São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória 143, de 08.03.1990, que deu origem a esta lei’.

Como interpretar tais dispositivos? É possível suspender e, após, cancelar tais execuções sem subverter todo o sistema do Código de Processo Civil?

Não se pode interpretar tais dispositivos como se eles se referissem ao processo de execução. A norma deve ser interpretada como referência a atos executórios, e não processo executório. O que caracteriza tais atos é a circunstância de afetarem de qualquer forma a condição jurídica dos bens sujeitos a execução. Estavam suspensos e ficam cancelados os atos que sujeitavam a execução os bens declarados impenhoráveis. Mas o processo de execução prossegue com a eventual penhora de outros bens. Ressalte-se que o imóvel hipotecado, embora dentro dos requisitos legais, está sujeito a execução (art. 3.º, V, da Lei 8.009).

Não pode haver qualquer outra interpretação que retire ao credor o direito de colocar judicialmente a execução do seu título.

Questão final é a de se indagar sobre a retroatividade da lei.

Como se sabe, a regra processual tem aplicação imediata, o que não significa que seja retroativa. A retroatividade não se presume, decorre de disposição legislativa expressa.

Segundo Roubier, a base fundamental do direito transitório reside na distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei. Se ela atinge facta praeterita, é retroativa; se facta pendentia, será necessário distinguir entre situações anteriores à mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e situações posteriores, para as quais a lei nova, se aplicável, terá efeito imediato.

Distingue Roubier três momentos na situação jurídica: o da constituição, o dos efeitos e o da extinção. O primeiro e o último representam a dinâmica; o segundo, a estática da situação.

Quanto à constituição ou extinção da situação jurídica se operou pela lei antiga, a ela será estranha a lei nova, salvo disposição retroativa, se permitida pelo sistema jurídico.

Quanto aos efeitos da situação jurídica constituída, a norma é que a lei nova não pode, sem retroatividade, atingir os produzidos sob a lei anterior.

E aqui o ponto nodal da questão: a lei nova pode desconstituir as penhoras regularmente efetivadas no regime anterior?

Não se pode ignorar que o Código de Processo Civil reconhece a existência dos chamados direitos adquiridos processuais (art. 158). Existem direitos adquiridos à defesa, à prova, ao recurso, como existem direitos adquiridos à defesa, à posse, ao domínio.

Em regra, lembra Galeno Lacerda, ‘cumpre afirmar que a lei nova não pode atingir situações processuais já constituídas ou extintas sob o império da lei antiga, isto é, não pode ferir os respectivos direitos processuais adquiridos. O princípio constitucional de amparo a esses direitos possui, aqui também plena e integral vigência’. 9

Embora a força inegável do argumento, registre-se que a medida provisória suspendeu os atos executórios que constringiam os bens impenhoráveis e, posteriormente, a lei os cancelou. Inequívoco, assim, que a lei dotou a impenhorabilidade de efeitos retroativos. E, diante deles, devem ceder os direitos adquiridos no processo. Esta interpretação é a que melhor se coaduna com os fins sociais da própria lei.”

karaM, Munir. Da nova impenhorabilidade dos bens residenciais. Revista dos Tribunais. vol. 659. p. 232. São Paulo: Ed. RT, set. 1990.

  • Impenhorabilidade. Nome registrado na matrícula diverso do executado

Com efeito, depois de curto período em que entendeu de maneira diversa, o E. Conselho Superior da Magistratura voltou a decidir que, se o imóvel está transcrito (registrado) em nome de outra pessoa que não o executado, o registro da penhora não pode ser efetivado.

O aresto mais recente é elo seguinte teor:

Assentando que é impossível o registro de penhora de imóveis que não figuram em nome dos devedores (executados), nenhuma censura merece a r. decisão apelada, que se conformou ao Direito.

Ninguém questiona que as alienações em fraude à execução se têm por relativamente ineficazes, em consequência da indisponibilidade restrita com que a pendência ou iminência do processo executório impregna os bens que lhe estão sujeitos. Noutras palavras, é de discernimento rudimentar que tais negócios jurídicos, por si, não são inválidos, isto é, nulos ou anuláveis, senão que, conservando o devedor (executado) o poder de disposição na medida em que não atue em prejuízo do credor (exequente), ficam contaminados de ineficácia em face deste e, assim, os bens correlatos integram a responsabilidade patrimonial daquele e não se subtraem à execução.

Tal ineficácia, no entanto, não a pode reconhecer o juízo administrativo dos Registros Públicos, cujo perfil conceitual nem mesmo participa da natureza da chamada “jurisdição voluntária” ou gratuita. Mero instrumento de controle da publicidade e da regularidade extrínseca dos direitos reais imobiliários, não tem competência nem virtude para examinar o suporte fático e admitir correspondente fraude à execução que não conhece ou dirige. Aceitar e proclamar a ineficácia a essa inerente é avaliação privativa da jurisdição própria do processo executivo, a que pertence o império de desconsiderar os registros que tenham operado trespasses fraudulentos.

As razões são simples.

Enquanto, por comando do juízo competente, não se cancela ou desvigora o registro imobiliário, cuja força causal está subordinada ao negócio jurídico subjacente, presume-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome conste aquele (art. 859 do CC). Ora, não se tratando, como visto, de caso de nulidade e, muito menos, de nulidade absoluta, o cancelamento ou a desconsideração jurídica do registro depende de decisão jurisdicional transitada em julgado (arts. 250, I, 252 e 259, c/c o art. 214 da Lei de Registros Públicos). Vale dizer, se nenhuma decisão do juízo competente estorva a eficácia que se irradia do registro imobiliário, estaria, sob as perspectivas do sistema, ultrajado o princípio da continuidade se se autorizasse registro de penhora de bens cuja propriedade consta em nome de terceiros. É que não haveria encadeamento algum entre o ato pretendido e o conteúdo dos registros.

Nesse sentido, aliás, este Conselho decidiu (cf. RT 451/128 e ApCiv 280.847). E, como não veio prova do reconhecimento da praceada fraude à execução, deixando o interessado de atender à determinação constante do despacho de f. e referindo-se a decisão, incompletamente trasladada nos autos (f.), a questão de atentado, outro não poderia ter sido o teor da r. sentença’ (ApCiv 282.481, da comarca de Andradina).

A argumentação da suscitada não convence, pois, uma vez declarado que a alienação se fez em fraude à execução nula, portanto serão cancelados todos os registros subsequentes a essa transcrição (ou registro) nula. Cuide-se, contudo, que nem mesmo prova da decisão nesse sentido foi feita pela suscitada, o que não alteraria a decisão, já que, segundo ela mesma informa, contra ela pende recurso recebido em ambos os efeitos.”

silva, Gilberto Valente da. Penhora. Revista de Direito Imobiliário. vol. 6. p. 161. São Paulo: Ed. RT, jul. 1980.

  • Impenhorabilidade. Valores depositados em poupança

Em redação trazida pela Lei 11.382/2006, o art. 649, X, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Se considerarmos o grande número de execuções ativas que envolvem valores inferiores a 40 salários mínimos, o dispositivo legal certamente contribui para a morosidade e frustração da tutela jurisdicional executiva. Atenta a tal fato, a Justiça do Trabalho se posicionou a respeito do tema.

Nesse sentido, em acórdão unânime, os Desembargadores Federais da 12.ª T. do TRT-2.ª Reg. TRT/SP decidiram que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos é inconstitucional:

No agravo de petição (em embargos de terceiro) interposto, pretendeu o agravante a subsistência do bloqueio do numerário do agravado e a transferência do valor para o agravante-exequente. O bloqueio tinha recaído sobre a conta-poupança do sócio da executada, cujo valor era inferior a 40 salários mínimos, sendo esse um dos argumentos utilizados pela agravada contra a permanência do bloqueio.

Fazendo uma observação comparativa entre o art. 649 do CPC, que dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade absoluta, e o art. 7.º, IV, da CF/1988, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, o relator do processo, Juiz Convocado Adalberto Martins, entendeu que a impenhorabilidade absoluta é inconstitucional, porque afronta o disposto no art. 7.º, IV, da CF/1988’.

E completou: ‘E ainda que assim não fosse, nenhum proveito teria o executado, pois referido dispositivo legal (art. 649, X, CPC)é incompatível com o processo do trabalho, na medida em que atribui injustificável privilégio ao devedor em detrimento do crédito trabalhista.’ Por unanimidade de votos, os Desembargadores da 12.ª T. do TRT-2.ª Reg. deram provimento ao agravo, julgando subsistente a constrição que recaiu sobre a conta-poupança.

O acórdão do TRT/SP foi publicado no DOE em 19.09.2008, sob o n. 20080801468. Processo 02044200703002000.

É oportuna a reflexão sobre a impenhorabilidade trazida pelo art. 649, X, do CPC, eis que fora da jurisdição trabalhista igualmente não se justifica o privilégio dado ao devedor, o qual, ao ser citado para pagamento em ação de execução, pode furtar-se da obrigação de pagar quantia certa de valor inferior a 40 salários mínimos, com o depósito do montante em dinheiro que possui em uma conta poupança.”

Medina, José Miguel Garcia de. Crise no cumprimento do contrato e a penhora on line. Revista de Processo. vol. 173. p. 9. São Paulo: Ed. RT, jul. 2009.

    • Impenhorabilidade. Princípio da continuidade. Título judicial está sujeito à qualificação registrária

Ementa não oficial: 1. Os títulos judiciais não são imunes à qualificação registral, pois esta não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental. 2. Tanto a penhora quanto a carta de arrematação deveriam ter recaído sobre os direitos que o executado detinha sobre o bem, não se confundindo com a titularidade dominial. 3. As exigências quanto à correta qualificação registral são pertinentes, pois conferem a segurança e autenticidade aos atos e negócios jurídicos levados à registro. Dúvida procedente.

Vistos.

Cuida-se de procedimento administrativo de dúvida inversa, suscitada nos termos de art. 198 da Lei de Registros Públicos, pelo interessado Cesar de Oliveira contra o ato do 5.º Oficial de Registro de Imóveis, que recusou o registro da carta de arrematação expedida nos autos da ação de execução movida contra Daniel Chvaicer, relativamente à Unidade Autônoma 310/313 do Edifício Maggi, transcrito sob o n. 17.207 da 5.ª Serventia Imobiliária.

Sustenta que a recusa do Sr. oficial é descabida, uma vez que o imóvel foi arrematado por meio de leilão judicial em regular processo judicial, com origem em obrigação propter rem, sendo o executado revel, citado por edital, tornando impossível a obtenção de sua qualificação e certidão de casamento.

O Sr. oficial prestou esclarecimentos às f., insistindo na necessidade das exigências, em obediência ao princípio da continuidade registral e ausência de citação dos titulares de domínio e compromissários na ação de execução. Foi juntada certidão de objeto e do processo de execução (f.).

O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (f.). É o relatório.

DECIDO A dúvida é procedente.

Cuida-se de dúvida suscitada pelo Sr. oficial, recusando o registro da carta de arrematação expedida em ação de execução judicial em face de Daniel Chvaicer, que recaiu sobre a Unidade Autônoma 310/313 do Edifício Maggi, objeto da transcrição 17.207 de propriedade de Paula Menni Maggi.

Os elementos necessários à decisão se encontram no procedimento, tornando inoportunas novas diligências ou esclarecimentos.

De início, cumpre consignar, como já decidido inúmeras vezes pelo Conselho Superior da Magistratura (vide, por exemplo, ApCiív 464-6/9, São José do Rio Preto) que ‘apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária’.

O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal.

O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental.

A questão de fundo não é nova nesta Vara Especializada e foi objeto de inúmeras decisões judiciais, inclusive do E. Conselho Superior da Magistratura, todas no sentido apontado pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis.

Embora inegavelmente se reconheça que a recusa do Sr. registrador traz, por certo, inúmeros transtornos para o cumprimento das decisões judiciais e desamparo aos possíveis credores, fato é que, sob uma outra ótica, a Lei de Registros Públicos impõe a obediência de princípios e regras que merecem observação, sob pena de quebra de toda a sua sistemática, capaz de dar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos, exigindo o legislador que se obedeça à forma para garantia das informações e dados contidos no registro.

Na situação dos autos, a carta de arrematação recaiu sobre a unidade de apartamento. Conforme o título de f., ficou constando que o bem era a Unidade Autônoma 310/313 de propriedade de Daniel Chvaicer. Logo, aqui se verifica o primeiro óbice.

A bem da verdade, tanto a penhora quanto a carta de arrematação deveriam ter recaído sobre os direitos que o executado detinha sobre o bem, direitos que não se confundem com a titularidade dominial. Como bem ressaltou o Sr. oficial, o imóvel ainda continua na propriedade de terceira pessoa, que não figurou na ação judicial, seja de conhecimento ou de execução, titular de domínio de nome Paula Menni Maggi. Portanto, como exigiu o Sr. oficial na nota de devolução, a arrematação deveria ter recaído sobre o direitos que o executado detinha sobre o bem e não sobre o imóvel.

A titular de domínio e os demais compromissários compradores, Roberto Sabbadini e Victor Florêncio, não foram citados na ação judicial que culminou com a arrematação do imóvel. Consequentemente, a permitir o ingresso da carta de arrematação ao fólio, o executado Daniel Chvaicer deve figurar como titular de domínio do imóvel arrematado, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade. Como ensina Afrânio de Carvalho: ‘O princípio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeira de titularidade à vista da qual se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764255/penhora-24-execucao-de-obrigacao-de-pagar-quantia-contra-devedor-solvente-direito-processual-civil-execucao