Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Satisfação do credor

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Satisfação do credor

  • Modificação da ordem de utilização dos meios de expropriação de bens penhorados

Nos termos do que dispõe o art. 646 do CPC, ‘a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor’. Não se deve, porém, interpretar este dispositivo como se a expropriação de bens do executado fosse o objeto do módulo processual executivo. Objeto do processo, aí, é a pretensão executiva (assim entendida a intenção do exequente de ver o interesse do executado submeter-se ao seu). O art. 646 do CPC deve ser compreendido no sentido de que a execução por quantia certa expropria bens do executado com o propósito de satisfazer o crédito exequendo.

Antes da reforma operada pela Lei 11.382/2006, a expropriação de bens do executado se realizava, preferentemente, em hasta pública. Admitia-se, em caráter excepcionalíssimo, a alienação de imóvel penhorado por iniciativa particular, na forma do agora revogado art. 700 do CPC. Este, porém, era dispositivo de praticamente nenhuma aplicação prática. Basta dizer que o único aresto em que o STJ aplicou o art. 700 do CPC tratou de um caso em que houve hasta pública, não se nomeando corretor para alienar o imóvel, e aquele dispositivo incidiu apenas por analogia.

Excepcionalmente, admitia-se a expropriação por adjudicação ou, por fim, por meio do ‘usufruto de imóvel ou empresa’. Este sistema, como se pôde observar ao longo de mais de três décadas de aplicação do regime original do CPC, não funcionava bem.

Em primeiro lugar, merece registro o fato de que a alienação em hasta pública raramente dava bons resultados. Isto porque em primeira hasta pública, quando não se admitia lanço inferior à avaliação, raramente se conseguia expropriar o bem penhorado. A arrematação – quando ocorria – se dava normalmente na segunda hasta pública, por preço inferior à avaliação que não fosse vil (mas que, normalmente, ficava muito próximo desse limite).

O ponto não me permite deixar de narrar história bastante curiosa, ocorrida alguns anos atrás. Ministrava eu uma aula sobre a execução por quantia certa e, então, explicava aos meus alunos que normalmente não aparece ninguém na primeira hasta pública, mas apenas na segunda, pelas razões expostas. Uma aluna, então, perguntou-me por que não se fazia a segunda hasta pública antes da primeira. Confesso que não foi muito fácil fazê-la entender que se a segunda hasta pública se realizasse antes da primeira, não seria a segunda...

O fato é que, no regime original do CPC a expropriação em hasta pública jamais foi capaz de produzir os bons resultados que dela esperava o legislador.

Quando se encerrava a praça sem lançador, na forma do art. 714 do CPC, permitia-se ao exequente (ou ao credor hipotecário do executado) requerer a adjudicação do bem penhorado, pelo preço da avaliação. Sempre tive dificuldade para entender o que levaria alguém a requerer a adjudicação de um bem. Afinal, todos os que podiam adjudicar estavam, também, legitimados a arrematar. Ora, por que adjudicar pelo preço da avaliação se a mesma pessoa poderia arrematar por preço inferior (desde que não fosse vil)?

Por fim, admitia-se a expropriação dos frutos de um imóvel ou de uma empresa, por meio dessa figura pouquíssimo utilizada a que seu o nome de ‘usufruto de imóvel ou empresa’. Este era instituto pouquíssimo utilizado, como se pode ver pela jurisprudência do STJ. Em breve pesquisa que efetivei na página eletrônica de jurisprudência daquela Alta Corte, encontrei apenas um caso em que essa modalidade de expropriação de frutos foi utilizada.

A Lei 11.382/2006 alterou, como dito, de forma bastante substancial esse regime. Agora, como se vê pela nova redação do art. 647 do CPC, a preferência da lei é pela adjudicação. Caso esta não ocorra, dar-se-á a expropriação por meio da alienação por iniciativa particular. Como terceira alternativa, admite-se a expropriação em hasta pública. Por fim, tem-se a expropriação de frutos de bens móveis ou imóveis (no assim chamado ‘usufruto de bem móvel ou imóvel’). Passo, então, a examinar essas novas disposições do CPC.”

câMara, Alexandre Freitas. O novo regime da alienação de bens do executado. Revista de Processo. vol. 148. p. 233. São Paulo: Ed. RT, jun. 2007.

    • Alienação forçada de bem indivisível

A extinção normal do condomínio é a que se opera pela partilha física da coisa comum, operação que a todo tempo qualquer condômino pode exigir (CC, art. 629).

Sendo contrária à índole exclusivista do direito de propriedade, nenhuma comunhão pode, em princípio, ser imposta indefinidamente aos condôminos, de modo que, mesmo nos casos de condomínio sobre bens física ou juridicamente indivisíveis há sempre uma forma de fazer cessar a incômoda situação reinante entre os comunheiros.

Com esse fito, dispõe o art. 632 do CC, que ‘quando a coisa for indivisível, ou se tornar, pela divisão, imprópria a seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas e, não as havendo, o de quinhão maior’.

Instituiu, portanto, o direito material um mecanismo especial para fazer cessar o condomínio indesejável sobre as coisas que não se possam partir de forma física.

Em primeiro lugar, prevê a lei a adjudicação, como forma de solução amigável, que consiste em um só dos comunheiros haver para si a totalidade da propriedade, pagando o valor das cotas aos demais condôminos. Isto pode ser feito por meio de escritura pública de compra e venda, sem depender de autorização ou intervenção judicial, se todos forem maiores e capazes.

Havendo, contudo, litígio ou resistência entre os consortes, a medida aplicável será a alienação judicial forçada do imóvel em hasta pública, com preferência para os condôminos em relação aos estranhos.

O procedimento é o dos arts. 1.113 a 1.119 do CPC. E no praceamento, observar-se-ão as seguintes preferências: I – em condições iguais, o condômino prefere ao estranho; II entre os condôminos, a preferência é do que tiver benfeitorias de maior valor; III não havendo benfeitorias, o proprietário do maior quinhão prefere ao do menor (CPC, art. 1.118; CC, art. 632).

É claro que se não existir nenhum padrão de preferência entre os condôminos, os interessados terão de licitar sem preferência, ganhando a licitação o que oferecer melhor preço.

Todos os condôminos são citados para acompanhar o procedimento da alienação judicial da coisa comum indivisível e participar da hasta pública, em que deverão exercer, querendo, a preferência legal.

Não há uniformidade de entendimento quanto ao momento de exercitar-se o direito de preferência do condômino, existindo, na doutrina e jurisprudência, pronunciamentos favoráveis à admissão de pedido de preferência mesmo depois de ultimada a hasta pública, desde que ainda não se tenha expedido a carta de arrematação.

A melhor exegese, no entanto, é a que exige a participação do condômino preferente no ato da licitação, não para cobrir o lanço alheio, mas para equiparar sua proposta a ele, ensejando, outrossim, ao outro interessado condições de superá-lo, se lhe convier.

Lembra Pontes de Miranda que o condômino tem de ser intimado para o leilão (CPC, art. 687, § 2.º), e para que o direito de preferência surja, tem de se manifestar diante de uma situação de igualdade. De tal modo, se o condômino não lançou, oferecendo preço igual ao do arrematante, não exercitou, no tempo adequado, sua preferência.

Na jurisprudência, o Des. Lamartine Campos bem apreciou a matéria no Ag 14.175, sendo acompanhado pela unanimidade de seus pares da 2.ª Câm. Civ do TJMG, com os seguintes argumentos: ‘(...) mas, à evidência, para que tal aconteça é indispensável que o condômino que tenha preferência ofereça, na hora da praça, preço pelo menos igual ao do maior lanço, e na hipótese de ser preterido é que usará da medida prevista no citado art. 1.119 (do CPC). Se não fez oferta ou lance na praça ou leilão não poderá falar em preterição de sua preferência legal, para então lhe ser permitido o uso da adjudicação excepcional resguardada no art. 1.119 (CPC)’.

É que prossegue o eminente magistrado o procedimento do condômino com preferência de ser leal, pois a praça visa a obter em favor de todos os sócios um melhor preço. Por isso, deve oferecer o seu lance, ainda que igual ao do maior concorrente, para então se valer da sua preferência. Lícito não lhe é agir maliciosamente, pondo-se à socapa, sem oferecer lance, para então obter a adjudicação, quando encerrada a praça, apanhando o arrematante de surpresa (...)’

Lembra, finalmente, o acórdão do Tribunal mineiro que outra não tem sido a orientação do Supremo Tribunal Federal, que, a propósito, proclamou: ‘O condômino que protestar por preferência somente pode exercê-la antes de entregue o ramo e assinado o auto de arrematação em condições iguais ao licitante estranho’ (RT 176/393; e, no mesmo sentido, Arq. Jud. 73/269).”

Theodoro Jr., Humberto. Alienações judiciais. Revista de Processo. vol. 21. p. 9. São Paulo: Ed. RT, jan. 1981.

    • Natureza jurídica e história da adjudicação

“O instituto da adjudicatio deita suas raízes no direito romano clássico, onde nos juízos divisórios conheciam-se três ações destinadas a conferir quinhões certos e determinados quando da partilha de coisa comum. Eram a finium regundorum, a familiae erciscundae e a communi dividundo, cujas correspondentes atuais recebem as denominações de ação de demarcação, ação de partilha e ação de divisão. 1 A adjudicação, com efeito, aparecia nas três ações chamadas divisórias, conferindo a cada litigante, o seu quinhão certo e determinado. No processo de execução esse instituto não difere na sua essência do sistema romano, guardando visíveis peculiaridades com aqueles tipos de processos divisórios, sendo certo, que o pretor pelo poder que lhe era conferido, atribuía a propriedade exclusiva da parte cabente a cada um na coisa comum, sem e até mesmo contrária à vontade dos litigantes. Na atualidade ocorre o mesmo com a adjudicação conferida ao credor, pelo ato de império do Estado caracterizado pela expropriação da faculdade de disposição do bem objeto da constrição judicial.

(...)

A adjudicação é ato executório de transferência coativa em que figura o exequente como adquirente de bens penhorados. Constitui assim, na transferência coacta dos bens do devedor para o patrimônio do credor, com a finalidade de satisfazer o crédito reclamado. Leite Velho, em suas observações à Lei de 20.06.1774, dizia que ‘assim como a venda e a dação em pagamento, também fraternizam a arrematação e a adjudicação para lhes serem aplicáveis as mesmas regras enquanto às consequências de um ou de outro ato’, 1 enquanto o direito italiano fala em ‘l’assegnazione-aggiudicazione sostitutiva della vendita’. 2 Em verdade, a adjudicação não pode ser considerada em estreita consonância com a datio in solutum, que consoante norma do art. 863 do CC brasileiro, o credor de coisa certa não está obrigado a receber outra, mesmo que mais valiosa, notadamente, quando se trata de execução por quantia certa em dinheiro. Como a dação em pagamento prevista no art. 995 da lei civil, para a sua plena configuração depende do assentimento e concordância do devedor, pois este oferece em pagamento coisa diversa em substituição da prestação que normalmente deveria ser quitada em dinheiro aliud pro alio, acaba por se caracterizar em ato jurídico bilateral, ao passo, que na adjudicação, a transferência coacta do patrimônio do devedor ou de parte deste, para o domínio do credor, pela atuação impositiva do Estado por meio da jurisdição. A adjudicação pressupõe processo judicial de caráter executório, enquanto a dação em pagamento, como a venda, situa-se como mero ato jurídico próprio do direito privado. No tocante a arrematação, não obstante seja esta também de direito público, uma vez que se perfaz dentro do processo, que é essencialmente de ordem pública, com esta também não se confunde a adjudicação, pois como ensina o Prof. Enrico Tullio Liebman ‘a função da adjudicação difere da arrematação, porque não visa conseguir dinheiro para com ele pagar o exequente, mas sim satisfazê-la diretamente com os bens adjudicados’. 3 Como venda, a adjudicação também não pode ser vista, pois aquela além de ser ato jurídico bilateral, tem como característica fundamental a vontade, elemento que se torna despiciendo na formalização do instituto em tela. A adjudicação, em verdade, é uma forma anômala de pagamento, pois é o credor que detendo o ius oferendi, e ocorrendo o previsto no art. 714 da lei processual, requer que os bens penhorados sejam transferidos para o seu patrimônio, com a finalidade de satisfazer a sua pretensão creditícia. Não existe adjudicação invicto creditare, por se tratar de direito processual subjetivo do credor. Esse direito, consoante preleciona Chiovenda decorre ‘daquela vontade concreta da lei pela qual, em consequência da obrigação contraída, o credor deve conseguir, independentemente mesmo da prestação do devedor, determinado bem’. 4 A adjudicação, portanto, decorre, do ius imperii do Estado, cujo ato é praticado por meio do poder conferido à jurisdição, que se realiza dentro do processo, transferindo coercitivamente do patrimônio do devedor, independentemente da vontade deste e mesmo contra ela, para o patrimônio do credor, os bens expropriados, objetivando assim a plena satisfação do direito reclamado na execução que é o fim colimado pela justiça, que se realiza por meio do processo e dentro dos parâmetros legais.”

vasques, Gilberto Frainz. Da adjudicação no processo de execução. Revista de Processo. vol. 13. p. 71. São Paulo: Ed. RT, jan. 1979.

A adjudicação em favor do credor, considerada pelo Código de Processo Civil como forma de expropriação (art. 647), configura processualmente transferência coativa dos bens, como instrumento idôneo para a execução forçada. 5

Desde o Direito Romano, a adjudicatio configurava precipuamente decisão constitutiva. 6

E continua hoje tendo a mesma natureza: o Juiz, ao conceder a adjudicação, lavra uma sentença constitutiva mediante ato de império. 7

Como bem assentou Pontes de Miranda, 8 com o apoio de Celso Neves 9 ‘a sentença de adjudicação é constitutiva, a forte elemento mandamental’.

No sistema do Código de Processo Civil vigente, não havendo concorrência, a adjudicação aperfeiçoa-se mediante a assinatura do respectivo auto e independentemente de sentença (art. 715 do CPC). Isto significa que a sentença está ínsita no próprio auto, que opera a transferência coativa dos bens penhorados ao adjudicatário.

Quanto à carta de adjudicação, é elemento documental de exteriorização do que ocorreu no processo de execução, destinando-se à transcrição no Registro de Imóveis, para efeito de transmissão da propriedade, segundo a disciplina de direito material 10

II Dos efeitos dos recursos

Quid inde, na hipótese de a decisão que determina a adjudicação ser objeto de recurso? Responde José Carlos Barbosa Moreira: ‘Todos os recursos admissíveis produzem, no direito pátrio, um efeito constante e comum, que é o de obstar, uma vez interpostos, ao trânsito em julgado de decisão impugnada (cf. o art. 467)’. 11

Assim, tendo sido a determinação de adjudicação objeto de agravo, respectivamente, pelo devedor, pelo arrematante e pela Fazenda Nacional, não assiste razão data venia ao MM. Juiz de Bragança Paulista, quando afirma que a decisão ‘transitou em julgado, tornando preclusa a matéria’ (f.).

Bem ao contrário, a simples interposição dos recursos obstou à coisa julgada.

É certo que os agravantes não se valeram da faculdade do art. 558 do CPC, pela qual pode ser dado efeito suspensivo ao agravo, na adjudicação. Mas isso significa apenas que o recurso foi recebido somente no efeito devolutivo, continuando, mesmo assim, a obstar à coisa julgada.

Quando o recurso tem efeito suspensivo, sua interposição impede a produção imediata dos efeitos da decisão. Foi salientada a impropriedade de aludir-se apenas a impedimento de promover a execução, que esta, em sentido estrito, não abrange as sentenças declaratória e constitutiva. 12

Assim, o recurso recebido no efeito suspensivo tolhe toda a eficácia da decisão, e não apenas sua possível eficácia como título executivo.

Se o recurso for recebido apenas no efeito devolutivo que consiste em transferir ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada e da cognoscível de ofício – a sentença produzirá imediatamente alguns efeitos: se se tratar de sentença condenatória, a execução será provisória, sujeita às regras dos arts. 587 e 588 do CPC, e não definitiva, porque a decisão não passou em julgado. Se se tratar de sentença constitutiva, produzirá de imediato efeitos constitutivos, mas provisórios e revogáveis, porquanto o recurso terá obstado ao trânsito em julgado.

Assim, o fato de os agravos da decisão, que determinou a lavratura do auto de adjudicação, não terem sido recebidos, no caso em tela, com efeito suspensivo, por não terem os agravantes se valido da faculdade do art. 558 do CPC, possibilitou à Fazenda Estadual requerer e obter a lavratura do auto e a expedição da carta de adjudicação, levada a registro no competente Registro de Imóveis.

Mesmo nesta hipótese, porém, a eficácia da sentença de adjudicação ainda não era plena, por estar sujeita a recurso, o qual impedia a res judicata.

(...)

1) A sentença de adjudicação é constitutiva e está ínsita no próprio auto, operando a transferência coativa dos bens penhorados ao adjudicatário. A transcrição da carta de adjudicação no registro competente obedece à disciplina de direito material.

2) O recurso contra a decisão que determina a adjudicação impede seu trânsito em julgado.

3) Se o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo, não impede a produção imediata de certos efeitos da decisão. Tratando-se de decisão constitutiva, os efeitos serão constitutivos (executórios lato sensu), mas ainda provisórios e revogáveis.

4) Em caso de adjudicação, não sendo o agravo recebido no efeito suspensivo, facultado pelo art. 558, do CPC, os efeitos constitutivos, provisórios e revogáveis, consistem na assinatura do autossentença de adjudicação e no registrada carta na repartição competente.”

grinover, Ada Pellegrini. Desconstituição de adjudicação. Revista de Processo. vol. 59. p. 201. São Paulo: Ed. RT, jul. 1990.

  • Adjudicação. Conceito

Adjudicação, como sabido, é a utilização direta do bem penhorado na satisfação do crédito exequendo. Para usar terminologia empregada em boa doutrina, na adjudicação não se faz a expropriação liquidativa, mas tão somente a expropriação satisfativa. Como ensina Garbagnati, ‘pode acontecer que o bem penhorado, em vez de ser coativamente alienado a um terceiro, venha diretamente transferido à propriedade do exequente; também aqui (...) a sanção expropriativa se atua em um único momento e o provimento jurisdicional de assinação forçada se apresenta como um provimento de expropriação satisfativa, concretizando uma forma de datio in solutum coativa’.

Admite o Código de Processo Civil, então, que o exequente requeira a adjudicação do bem penhorado, oferecendo por ele preço não inferior ao da avaliação. Agora, com a adjudicação podendo ser requerida antes de se levar o bem a hasta pública, esta modalidade de expropriação torna-se provida de sentido. É que ao exequente pode interessar tanto ficar com o bem que não lhe pareça vantajoso correr o risco de deixá-lo ir à hasta pública, onde outras pessoas podem oferecer lanços por ele. Além disso, evitam-se as despesas inerentes à realização da hasta pública, como o custo da publicação dos editais e a comissão do leiloeiro.

É importante, ainda, observar que com a redação dada ao art. 685-A do CPC, desaparece qualquer dúvida acerca da possibilidade de adjudicação de bens móveis, o que era antes da reforma objeto de profunda divergência doutrinária.

Legitimados a adjudicar são, além do exequente, o credor hipotecário, pignoratício ou anticrético, outros credores que tenham obtido a penhora do mesmo bem, além do cônjuge, descendentes e ascendentes do executado. Além disso, e apesar do silêncio da lei, tenho para mim que também o companheiro, que viva com o executado em união estável, está legitimado a adjudicar. O legislador, lamentavelmente, mostrou mais uma vez seu desprezo pela união estável e esqueceu-se dela por completo.

A atribuição de legitimidade para adjudicar a pessoas da família do executado permitiu à Lei 11.382/2006 a abolição do instituto da remição de bens, inteiramente absorvido pela adjudicação.

No caso de se ter penhorado as quotas, pertencentes ao executado, de uma sociedade, permite-se também que os sócios não executados requeiram a adjudicação.

A adjudicação se faz pelo preço da avaliação. Caso haja, porém, mais de um interessado, realizar-se-á entre eles uma licitação, e o bem será adjudicado ao que fizer a maior oferta. Em igualdade de condições, terá preferência sobre os demais o cônjuge (ou companheiro). Depois dele, os descendentes e, em seguida, os ascendentes. Outros legitimados não têm preferência, o que levará à necessidade de que em caso de ofertas iguais se prossiga com a licitação até que alguém ofereça preço maior.

Caso a adjudicação seja feita por quem não é credor, este terá de depositar o preço pelo qual adquire o bem, e nesse caso haverá a duplicidade de expropriações; a expropriação liquidativa, do bem penhorado, e a expropriação satisfativa, do dinheiro, que será entregue ao exequente. Sendo a adjudicação deferida a um credor, este não terá de depositar o dinheiro, mas apenas exibirá seu crédito. Caso este seja inferior ao valor do bem, será preciso depositar a diferença, que será entregue ao executado. Caso seja superior, a execução prosseguirá pelo restante.

Questão interessante é a de saber como se procede quando o adjudicante é credor mas não é o próprio exequente. Neste caso, parece-me que será necessário verificar qual dos dois, o destinatário da adjudicação ou o exequente, tem preferência no recebimento, por aplicação do princípio prior tempore, potior iure. Caso a preferência seja do credor que adjudica, bastará a ele exibir seu crédito. se a preferência for do exequente, o credor que adjudica terá de depositar o dinheiro, sob pena de se violar sua garantia de que receberá em primeiro lugar.

Decididas eventuais questões, o juiz determinará a imediata lavratura do auto de adjudicação. A lavratura será imediata, registre-se, por ter desaparecido como dito anteriormente a remição de bens, não havendo mais a necessidade de aguardar vinte e quatro horas como anteriormente.

Lavrado e assinado o auto de adjudicação, esta se considera perfeita e acabada, na forma do art. 685-B, expedindo-se a respectiva carta de adjudicação se o bem for imóvel, ou o mandado de entrega da coisa ao adjudicante se o bem for móvel. A carta de adjudicação, que conterá os elementos enumerados no parágrafo único do art. 685-B, será documento hábil à prática de atos registrais. No caso de ser móvel o bem, o mandado permitirá a busca e apreensão da coisa adjudicada independentemente de ajuizamento de demanda autônoma.

Caso ninguém requeira a adjudicação, passa-se à segunda alternativa do legislador, de que se passa a tratar.”

câMara, Alexandre Freitas. O novo regime da alienação de bens do executado. Revista de Processo. vol. 148. p. 233. São Paulo: Ed. RT, jun. 2007.

  • Pressupostos da adjudicação

O art. 714 do CPC , traz em seu bojo, os supostos prévios da adjudicação que são: (a) o adjudicatário deve aguardar o fim da praça; (b) não pode ter havido nenhum licitante; (c) deve oferecer preço não inferior ao constante do edital, ou seja, valor igual ou superior ao da avaliação; (d) o credor deverá manifestar sua intenção de transferir os bens penhorados para o seu patrimônio logo após a praça, sendo que, o juiz para opor sua chancela no auto de adjudicação, deverá aguardar o prazo de 24 horas estipulado no § 1.º do art. 715 do CPC; (e) na hipótese de haver diversos credores concorrentes, proceder-se-á à licitação na conformidade do § 2.º do art. 714 da Lei Processual Civil. Assim é que, o credor que pretender adjudicar o bem apreendido judicialmente, deverá aguardar o final da praça, para constatar se houve ou não licitante, pois somente no caso de inocorrer lanço, é que surge a faculdade prevista no art. 714 do CPC, a favor do exequente. Quanto ao segundo requisito do mencionado art. 714, ‘oferecendo preço não inferior ao que consta do edital’, o legislador de 1973 procurou restringir a atuação do credor, bem como, eliminou a preferência que era concedida ao mesmo pelo art. 981 da lei processual civil revogada. Na atual legislação, o sujeito ativo da execução deverá necessariamente para transferir os bens penhorados para o seu patrimônio, a título de pagamento de seu crédito, ofertar preço não inferior ao da avaliação, o que vale dizer, que tendo seu crédito valor econômico abaixo do preço contido no edital, o credor, deverá depositar a diferença em prol do devedor. Existem vozes que fazem coro com a orientação do vigente Código, por entendê-la sadia, e que melhor se ajusta à plena realização da justiça, jogando com o argumento que a preferência assegurada pelo Código de 1939 ao credor, constituía em desestímulo à livre licitação, que pelo menos em princípio, tende sempre a favorecer a alienação por melhor preço. A faculdade concedida ao exequente, ante a possibilidade do desfazimento da arrematação, pelo pedido de adjudicação, acabava por afugentar terceiro licitante. Quer me parecer que nenhuma razão de ordem pragmática ou dogmática ampara a norma do art. 714 do CPC, e muito menos os argumentos expendidos

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764258/satisfacao-do-credor-24-execucao-de-obrigacao-de-pagar-quantia-contra-devedor-solvente-direito-processual-civil-execucao