Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Suspensão e extinção da execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Suspensão e extinção da execução

  • Embargos à execução. Limite à suspensão

A questão do alcance do efeito suspensivo dos embargos é, até hoje, tema polêmico. No caso da execução fundada em sentença, textua o art. 741, da legislação adjetiva civil, que os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento; que a ação lhe correu à revelia; a inexigibilidade do título; ilegitimidade das partes; cumulação indevida de execuções; excesso de execução; a nulidade da execução até a penhora; ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação; incompetência do juízo da execução; e, ainda, suspeição ou impedimento do juiz.

No tocante à execução fundada em título extrajudicial, se não houver arguição de qualquer das matérias capituladas no art. 741 do CPC, os embargos haverão de ser rejeitados liminarmente (art. 739, II, CPC). Uma vez suscitada nos embargos a matéria contida no art. 741 do CPC, passam os embargos a ter efeito suspensivo.

Assim, ao rigor do que textua a lei adjetiva civil, ou os embargos têm efeito suspensivo – se invocadas as questões elencadas no art. 741 ou são rejeitados liminarmente. O entendimento dominante, dos tribunais do País, a respeito, é que os embargos à execução – quando cabíveis – são sempre suspensivos, inclusive na execução por título extrajudicial (RT 485/124, 490/137, 507/145).

Feitas estas considerações, indaga-se: arguida, nos embargos, qualquer das matérias mencionadas no art. 741 do CPC, a suspensão da execução é absoluta? Estará vedada a prática, na execução, de todo e qualquer ato? Pode acontecer, p. ex., que o bem penhorado não tenha sido entregue ao depositário, caso em que, à luz do art. 664 do CPC, não se pode considerar feita a constrição judicial; pode acontecer, também, que o auto de penhora tenha deixado de conter algum ou alguns dos requisitos do art. 665 do CPC, o que poderia gerar a nulidade deste; pode acontecer ainda, que, tendo sido penhorado imóvel, se intimou apenas o varão, deixando de sê-lo a mulher. Em todos estes casos, e em inúmeras outras hipóteses que poderiam acontecer, esperar-se-ia a decisão dos embargos para então se complementar ou corrigir os atos defeituosos? Entendemos que não. A espera, até que seja proferida decisão nos embargos, além de prejuízo para o credor, significa perda de tempo que de modo algum se harmoniza com a vontade do legislador e com o processo de execução em especial, que é voltado para a celeridade. Assim é até por coerência analógica ao art. 463, I, do CPC, que permite ao juiz, após publicar a sentença de mérito e acabar o ofício jurisdicional, corrigir-lhe ainda inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo.

A nosso ver, a suspensividade conferida à execução, pelos embargos, não é absoluta, sendo perfeitamente possível a correção de eventuais falhas materiais ou a complementação de atos, como nos casos citados, v.g., De fato, doutrinadores de escol ensinam que a suspensividade, em casos tais, diz respeito tão somente aos atos expropriatórios (avaliação, praça etc.): ‘A suspensividade dos embargos quer dizer que, uma vez recebidos, não se praticarão na execução, até final julgamento do incidente, os atos de expropriação, de levantamento das coisas apreendidas ou de realização da obra a que se refere o título da obrigação de fazer ou não fazer’. 1 ‘Quando os embargos são recebidos com efeito suspensivo, o que não se pratica, até que sejam apreciados os embargos, são os atos tendentes a promover a expropriação dos bens penhorados do devedor. Não suspensão do processo de execução, como ocorre nos demais casos, em que, nestes sim, se torna vedada a prática de atos processuais. Se não fosse assim, ocorreria uma paralisação no processo, que jamais permitiria fossem os embargos até mesmo apreciados, embora formem autos apartados e independentes’. 2 ‘O efeito suspensivo faz compreender que, desde o recebimento dos embargos até a sentença que os julgar, não serão praticados no processo de execução atos de desapropriação, de levantamento de coisas apreendidas (...)’. 3

Como se vê, os embargos à execução, ao conferirem a esta efeito suspensivo – previsto no art. 791, I, do CPC impedem apenas a prática dos atos expropriatórios. Outros atos processuais, que não importem em desapropriação, levantamento de coisas apreendidas, alienação dos bens penhorados, etc., não ficam inviabilizados em razão da interposição dos embargos. Mesmo os atos que importem expropriação podem, em caráter excepcional, ser autorizados pelo juiz, de ofício ou por provocação da parte. É que, com fulcro no art. 793 do CPC, o juiz pode determinar medidas cautelares de urgência como a alienação de bens avariados ou perecíveis, a remoção de bens, a prestação de caução etc.

Não se pode perder de vista, por último, que casos existem em que praticamente não têm, os embargos, efeito suspensivo algum: é o que acontece, p. ex., na execução da cédula de crédito rural, em que, na forma do art. 41 do Dec.-lei 167, de 14.02.1967 – lei especial não revogada pelo vigente CPC e com aplicação por ele assegurada em seu art. 271 – penhorados os bens constitutivos da garantia real, assiste ao credor o direito de promover a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens.”

araúJo, Izaías Batista de. A suspensão da execução pelos embargos não é absoluta. Revista dos Tribunais. vol. 679. p. 276. São Paulo: Ed. RT, maio 1992.

  • Suspensão em embargos de terceiro

Os embargos de terceiro, conforme dispõe o art. 1.049 do CPC, se distribuem por dependência, devendo correr em autos distintos perante o mesmo juiz que determinou a apreensão.

Entre os seus principais efeitos se destaca o previsto no art. 1.052 do Estatuto Processual, in verbis: ‘Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal, versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados’.

Os embargos de terceiro que originaram o acórdão ora comentado, versaram sobre todo o bem objeto da ameaça de constrição, não havendo, destarte, qualquer limitação no tocante à suspensão do curso do processo principal.

O acórdão destaca a não observância pela autoridade coatora desse efeito dos embargos de terceiro: ‘Todavia, in casu, a douta Autoridade não observou o disposto no art. 1.052, do CPC, em violação ao direito líquido e certo da impetrante de ver processados os embargos, com a efetiva suspensão da execução, inclusive com relação a atos expropriatórios, até mesmo quando se tratar da medida utilizada preventivamente; com a ressalva do próprio artigo, quando o remédio processual não versar sobre todos os bens, o que também não se enquadra na hipótese ora analisada’.

Nesse diapasão, a suspensão do processo impede a realização de qualquer ato processual, inclusive a penhora já determinada pela autoridade coatora. Cândido Rangel Dinamarco chama atenção para esse efeito dos embargos de terceiro: ‘Suspenso esse processo, nenhum ato se realizará a partir de então, como a penhora se o bem ainda não houver sido penhorado, a expropriação em hasta pública, a entrega da coisa certa etc.’. 4

A lei é clara e não admite maiores divagações. No direito comparado também determinação nesse sentido. A autoridade coatora, portanto, ao não aplicar essa disposição legal, violou o direito líquido e certo da impetrante de ter a execução suspensa e não sofrer qualquer constrição de seus bens.

O sobrestamento da execução deve perdurar, inclusive, até decisão final e trânsito em julgado dos embargos de terceiro, conforme destaca Araken de Assis: 5 ‘Na ação de embargos de terceiro perdura o efeito suspensivo, haja vista o duplo efeito da apelação, até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão desfavorável ao embargante’.”

Freire e silva, Bruno. Embargos de terceiro preventivos e a necessária suspensão dos atos de constrição na execução. Revista de Processo. vol. 137. p. 187. São Paulo: Ed. RT, jul. 2006.

  • Suspensão à execução. Conceito e natureza jurídica

O instituto da suspensão da eficácia das decisões judiciais (medidas liminares, sentenças e acórdãos) é um pedido formulado perante o presidente de determinado tribunal com o objetivo de suspender a eficácia da liminar ou da própria sentença concessiva de segurança que se inserem nas hipóteses legais.

A legitimidade para requerer a suspensão da execução da decisão judicial pertence à pessoa jurídica de direito público interessada (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações) e, também, ao Ministério Público.

A doutrina e a jurisprudência passaram, também, a atribuir legitimidade ativa à empresa pública, à sociedade de economia mista e a pessoas e órgãos de direito privado, quando no exercício da função pública delegada e desde que tenham de suportar os efeitos da decisão.

Nesse sentido, é a jurisprudência da E. Suprema Corte: ‘o direito de pedir a suspensão da segurança deve ser concedido não ao Procurador-Geral da República e à pessoa jurídica de Direito Público interessada, senão também às pessoas e às entidades privadas que tenham de suportar os efeitos da medida. A todos aqueles que figurarem na ação de segurança e que forem alcançados pela sentença concessiva do writ, deve conferir-se o direito de pedir a suspensão da medida’ (SS 114/SP, Min. Antônio Neder, RTJ 92/939).

O colendo STJ assim também tem entendido:

Processual civil – Recurso especial – Anulação de procedimento licitatório – Segurança concedida a pessoa jurídica de direito privado Suspensão Sociedade de economia mista da administração indireta (Telebrás e Telesp) Legitimidade ativa ad causam. Lei 4.348, de 26.06.1964 e Dec.-lei 200, de 25.11.1967.

As empresas públicas equiparam-se às entidades de direito público, quanto à legitimidade para requerer suspensão de segurança, bastando estar investidas na defesa do interesse público decorrente da delegação.

A Telebrás e a Telesp, sociedades de economia mista da Administração indireta, destinadas à exploração de atividades econômicas de interesse público e executadoras da política nacional de telecomunicações, estão legitimadas para propor ação visando o resguardo do interesse público, em face da concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Recurso conhecido e provido’. (STJ, REsp 50.284/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 12.06.2000)

A competência para apreciar o referido pedido é do presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

No que tange à natureza jurídica da suspensão da execução da decisão judicial, o entendimento predominante é de que se trata de uma contracautela. Esse é o magistério de Gilberto Villela: 6

Sem dúvida alguma, as determinações pela suspensão da eficácia de liminares ou de sentenças têm a natureza das tutelas jurisdicionais cautelares.

É, em especial, uma contracautela destinada a dar utilidade à futura decisão no recurso que o órgão público interpôs contra a liminar, ou à futura sentença a ser proferida no processo principal, até que, uma ou outra, transitem em julgado’.

Por sua vez, Queiroz Neto 7 preleciona: ‘A contracautela significa, assim, a cautela em sentido contrário. (...) É, portanto, o poder concedido pela lei ao Presidente do Tribunal para neutralizar uma tutela provisória ou definitiva, desde que presentes determinados pressupostos’.

A jurisprudência do STF e STJ são, também, pelo entendimento de natureza jurídica de contracautela:

I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem.

A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia plena do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão a interesses públicos privilegiados a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante’. (STF, AgRg na SS 846/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 08.11.1996)

Agravo regimental. Fundamento inatacado. Princípio da Súmula 126. Natureza jurídica da suspensão.

Assentando-se a decisão recorrida em mais de um fundamento suficiente, a impugnação parcial conduz ao trânsito em julgado do fundamento irrecorrido, consoante princípio cristalizado no enunciado 126 da Súmula /STJ.

A suspensão da liminar, diferentemente do sistema recursal (que objetiva o acertamento da controvérsia), tem natureza jurídica de contracautela, cujo exercício depende da constatação da presença de risco de grave lesão à ordem, segurança, economia e saúde públicas.

Reconhecimento da presença dos pressupostos autorizadores da drástica medida não elidido pela impugnação recursal’. (STJ, AgRg na Pet 1.165/PR, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 29.05.2000)

Em face dos argumentos acima, exsurge, patente, a natureza jurídica de contra- cautela da suspensão da execução de decisão judicial, posto que seu exercício visa salvaguardar interesses públicos privilegiados, a saber: ordem, saúde, segurança e economia públicas, quando presente o risco de grave lesão contra esses.”

silva, Ivan Luiz da. Suspensão de execução de decisão judicial na alta jurisprudência brasileira. Revista Tributária e de Finanças Públicas. vol. 62. p. 213. São Paulo: Ed. RT, maio 2005.

  • Suspensão da execução. Origem, fundamentos, natureza jurídica e finalidade

O mandado de segurança e a suspensão de execução foram regulamentados, pela primeira vez, por meio da Lei 191/1936. Já à época, percebia-se a preocupação do legislador em conferir força executiva às decisões proferidas em sede de mandado de segurança, com a possibilidade de concessão de liminar e de cumprimento imediato da sentença, concomitantemente à necessidade de proporcionar uma forma de suspender as decisões que pudessem ocasionar lesão a determinados bens jurídicos.

Desde então, se vislumbrava que, se de um lado, era concedida aos indivíduos a chance de alcançar uma medida de cautela em face dos atos praticados pelo Poder Público, de outro, reservava a este a oportunidade de não se sujeitar às decisões que supostamente ferissem o interesse público, outorgando-lhe o direito a uma contracautela.

Assim, o art. 13 da Lei 191/1936, já atribuía competência aos presidentes da ‘Corte Suprema’ e das ‘Cortes de Apelação’ para determinar a execução do ato impugnado pelo mandado de segurança impetrado, ou seja, suspendendo-se a execução da ordem concedida.

Não obstante essa constatação histórica, a doutrina assevera que a razão para a previsão do instituto, naquele momento, é atribuída exclusivamente ao fato de que a liminar concedida no writ não poderia ser revertida por meio de recurso dotado de efeito suspensivo, de modo que, uma vez concedida, produziria efeitos imediatos. Por esse motivo, houve a necessidade de previsão de um novo instituto, que por si fosse suficiente para obstar o cumprimento da decisão.

Independentemente dos fins que inspiraram a criação do instituto, é fato que a suspensão já se revelava, naquela época, importante instrumento para a proteção de interesses metajurídicos, além de eficaz forma de impugnação dos atos judiciais.

Esse contexto não foi alterado pelo advento do Código de Processo Civil de 1939, que codificou o mandado de segurança, tipificando-o como ação de procedimento especial.

Posteriormente, o mandamus passou a ser regulamentado pela Lei 1.533/1951, que não fazia qualquer menção ao instituto da suspensão, omissão essa mais tarde suprida pelo art. 4.º da Lei 4.348/1964.

Registre-se que até o início da vigência do Código de Processo Civil de 1973, persistia a regra de que a liminar concedida em mandado de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764260/suspensao-e-extincao-da-execucao-24-execucao-de-obrigacao-de-pagar-quantia-contra-devedor-solvente-direito-processual-civil-execucao