Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Dossiê Legislativo e Jurisprudencial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

  • DOSSIÊ LEGISLATIVO

  • Arts. 591, 593, 646 a 731 do CPC;

  • Arts. 1.390 a 1.411, 1.711 a 1.722 do CC/2002 ;

  • Lei 6.830/1980 (Execução fiscal);

  • Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família);

  • Art. 108, § 4.º, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência);

  • Lei 4.673/1965 (Impenhorabilidade sobre os bens penhorados em execução fiscal);

  • Art. 69 do Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito rural);

  • Art. 57 do Dec.-lei 413/1969 (Títulos de crédito industrial);

  • Art. 5.º, parágrafo único, do Dec.-lei 911/1969 (Alienação fiduciária).

    • DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL

Súmula 46 do STJ: “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens”.

Súmulas 144 do STJ: “Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa”. Súmula 328 do STJ: “Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central”.

Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Súmula 406 do STJ: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório”.

Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

Súmula 417 do STJ: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

Súmula 449 do STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

Súmula 451 do STJ: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. Súmula 486 do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

  • Citação do devedor solvente

Agravo de instrumento Execução Devedor solvente Citação por hora certa Súmula 196 do STJ Recurso provido.”

TJSP, AgIn 5053315720108260000 /SP, j. 24.02.2011, rel. Maury Bottesini.

  • Fraude à execução

Processo civil. Fraude de execução. Execução. Devedor solvente devedor citado após a distribuição. Alienação anterior inexistência de penhora registrada.

Para que se considere a alienação em fraude de execução, não é suficiente a distribuição da execução. Inexistindo penhora registrada, compete ao credor demonstrar a existência do consilium fraudis com o terceiro adquirente e que o devedor teve conhecimento da existência da demanda antes da citação válida. Sem penhora prévia, a prova de má-fé é essencial ao reconhecimento de fraude de execução. Embargos de terceiro improcedentes e recurso provido.”

TJSP, Ap 00033091120118260045 /SP, j. 05.08.2013, rel. Clóvis Castelo.

  • Fraude à execução e impenhorabilidade do bem de família

Processo civil. Lei 8.009/1990. Recurso especial. Doação do imóvel à filha. Não configuração de fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade do bem.

1. A impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos arts. 3.º e 4.º da Lei n.8.009/1990, os quais devem ser interpretados restritivamente. Precedentes.

2. O reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças deixando famílias ao desabrigo ou a chancelar a conduta ardilosa do executado em desfavor do legítimo direito do credor, observados os parâmetros dos arts. 593, II, do CPC ou 4.º da Lei 8.009/1990.

3. Quando se trata da alienação ou oneração do próprio bem impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, entende-se pela inviabilidade – ressalvada a hipótese prevista no art. 4.º da referida Lei – de caracterização da fraude à execução, haja vista que, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à satisfação da execução, razão pela qual carece ao exequente interesse jurídico na declaração de ineficácia do negócio jurídico. Precedentes.

4. O parâmetro crucial para di…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764261/dossie-legislativo-e-jurisprudencial-24-execucao-de-obrigacao-de-pagar-quantia-contra-devedor-solvente-direito-processual-civil-execucao