Direito Processual Civil: Execução

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2.5 - Execução de obrigação de pagar quantia contra devedor insolvente

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2.5 Execução de obrigação de pagar quantia contra devedor insolvente

  • DOUTRINA

    • Insolvência civil. Conceito

Quando controvérsia entre dois ou mais interessados, numa relação jurídica, a prestação jurisdicional é realizada por meio do processo, para fazer atuar a vontade da lei e a aplicação da justiça. É ele (o processo) definido como o complexo de atos coordenados ao objetivo da atuação da vontade da lei (Chiovenda). 1 É o processo, pois, indispensável para a realização dos direitos subjetivos, diante de uma situação conflituosa.

As normas de direito têm conteúdo obrigatório, cujo descumprimento ensejo a uma sanção, que, segundo o processualista Maynez, seria ‘a consequência jurídica que o não cumprimento de um dever produz em relação ao obrigado’. 2

Havendo a resistência, procura-se, por meio da prestação jurisdicional do Estado, a satisfação do direito. O processo é, então, o instrumento pelo qual a jurisdição atua. Num primeiro momento, a satisfação do direito pode ser buscada pelo processo de conhecimento; e, depois, pelo processo de execução. A sanção, neste último, está ligada à responsabilidade patrimonial. o procedimento é o meio pelo qual se instaura, se desenvolve e termina o processo. 3 É, pois, mero aspecto formal, necessitando de um sistema legal, em que prevista as suas formas: o lugar, o tempo, o modo (rito), que devem ser observados pelos sujeitos da relação jurídica conflituosa. Assim, quando previsto um determinado procedimento, preenchidos os seus requisitos, é ele exigido para a atuação jurisdicional.

O objeto do processo de execução são os bens e direitos do devedor (responsabilidade patrimonial), para satisfação do credor. Pelo direito processual civil brasileiro, a execução pode ser singular ou coletiva, com os seus procedimentos específicos. A primeira é aquela movida contra o devedor que pode arcar com a sanção, ou seja, tem patrimônio para satisfazer determinado credor, que tomou a iniciativa de ajuizá-la. a segunda ocorre quando não dispõe o devedor de bens suficientes para arcar com a sanção (responsabilidade patrimonial).

O tema dessa exposição é, sem dúvida, a execução coletiva, processualmente prevista como uma espécie de procedimento, que se por meio da par condicio creditorum, ou seja, é o procedimento pelo qual se visa assegurar a satisfação dos credores daquele que não dispõe de bens suficientes para o adimplemento de todas as dívidas. Tal procedimento, denominado de concursal, engloba todos os bens e obrigações do devedor num único processo, obrigando todos os credores, inclusive aqueles com privilégios.

Assim é que, em se tratando de devedor comerciante, o direito brasileiro prevê um procedimento especial (falimentar). Quando, porém, o inadimplente não é comerciante, a sistemática encontra-se denominada e regulamentada, no Código de Processo Civil, de execução por quantia certa contra devedor insolvente (arts. 748 a 786). Na verdade, trata-se de um procedimento especial de execução, em que se fundem o processo de conhecimento e o de execução. 4 Tal procedimento, a nosso ver, é obrigatório – porque determinado taxativamente pela lei – para o requerimento da insolvência civil. Portanto, por tratar-se de um processo de execução, deve-se instruir o pedido com o título executivo, conforme o art. 756 do CPC, sendo o devedor citado, não para defender-se, mas para embargar, podendo alegar somente as matérias previstas nos arts. 741, 742 e 745 do mesmo CPC; ou, ainda, para comprovar que seu patrimônio é superior aos seus débitos. A insolvência será, ou não, declarada por sentença (juízo de conhecimento), quando, então, no primeiro caso, concorrerão todos os credores do devedor, instaurando-se, desse modo, a universalidade do juízo e do concurso de credores, com a verificação e a classificação dos créditos; o rateio da massa, e, ao final, a extinção das obrigações.

A 2.ª Câm. do E. TAPR assim decidiu a respeito:

A declaração de insolvência do devedor, requerida pelo credor, possui duas fases distintas: na primeira o juiz verifica se caracterizou o estado de insolvência e, na hipótese afirmativa, a declara por sentença e nomeia um administrador para arrecadar os bens do devedor, que forem encontrados; com a nomeação do administrador, inicia-se a fase de execução propriamente dita, e somente se dito administrador não encontrar bens é que a execução deverá ser suspensa’ (RT 488/236).

O concurso de credores em relação ao devedor civil (insolvência civil), pois, tem procedimento determinado e obrigatório, não podendo haver, desse modo, a inversão do rito processual.”

assis, Aldimar de. Insolvência civil. Revista dos Tribunais. vol. 787. p. 751. São Paulo: Ed. RT, maio 2001.

Há um princípio fundamental, em matéria de responsabilidade civil, segundo o qual o devedor responde, com a totalidade de seus bens, presentes e futuros, pelo adimplemento de suas obrigações: o patrimônio do devedor é a garantia comum de seus credores. Como corolário, os credores, ressalvadas as preferências legais, possuem entre si um igual direito sobre o patrimônio do devedor, que lhes é comum, para a satisfação de seus créditos.

Essas são premissas jurídicas que, consagrando regras econômicas, norteiam a concessão de créditos e a assunção de dívidas. Quem tem patrimônio, possui crédito e pode contrair dívidas (obrigações de natureza patrimonial); quem não o tem, carece de crédito e, consequentemente, não tem como contraí-las.

Pode-se dizer, então, que o fluxo normal do crédito está diretamente ligado à capacidade patrimonial de o devedor obrigar-se.

Em regra, há o cumprimento espontâneo das obrigações pelo devedor. Na sua recusa, isto é em caso de inadimplemento (o devedor pode, mas não quer pagar), o credor, por meio do poder coercitivo do Estado, pode obter a satisfação do seu crédito. Tem-se, aí, a execução singular – processo que se desenvolve por provocação do credor e que, por meio da apreensão de um ou mais bens determinados e suficientes do patrimônio do devedor, destina-se a realizar seu direito de crédito.

Quando há vários credores, qualquer um pode utilizar-se da execução singular, na suposição, sempre latente, de que todos encontrarão no patrimônio do devedor comum bens suficientes à satisfação de seus créditos.

Contudo, nem sempre é assim. situações em que uma pessoa assume ou arrisca-se a assumir mais dívidas do que poderia, contando, ou não, com a ganância e o fisco daqueles que lhe fornecem mais crédito do que deveriam. Por circunstâncias diversas ou pela imprudência de ambos (devedor e credores) surge o desequilíbrio nesse fluxo, decorrente do mau funcionamento do crédito.

Quando acontece esse desequilíbrio, vale dizer, quando o patrimônio do devedor torna-se insuficiente para suportar as dívidas por ele assumidas, tem-se a insolvência (o devedor quer, mas não pode pagar). Nessa situação, permitir que cada credor persiga isoladamente a satisfação de seu crédito, seria inviabilizar a satisfação de todos, com quebra do princípio de que o patrimônio do devedor é a garantia comum de seus credores.

Para isso, tem-se a execução coletiva ou concursal, destinada a excutir o patrimônio do devedor (todo o patrimônio afetado ao cumprimento de suas obrigações) para a satisfação conjunta de seus credores. Trata-se de providência destinada a preservar o crédito de realização ainda provável, mediante a instauração de um regime jurídico especial tendente a assegurar, aos credores do devedor comum, um tratamento adequado para que todos possam ser satisfeitos da melhor maneira possível. E esse tratamento de ser igualitário (par condicio credito rum), com ressalva, apenas, das situações que a lei privilegia.

(...)

O Código de Processo Civil, ao regular o processo de execução contra devedor insolvente, procurou adotar um procedimento simplificado, norteado pelas disposições da Lei de Falências. Como critério para a caracterização da insolvência, optou pelo sistema deficitário (já abandonado pelas legislações falimentares diante da dificuldade de produção da prova de as dívidas superarem o patrimônio do devedor) e, excepcionalmente, pelo presuntivo, na ocorrência das situações enumeradas pelo seu art. 150.

O regramento genérico estabelecido pelo referido Código para abranger todos os devedores insolventes não sujeitos à falência, reúne sob tratamento igual pessoas que se encontram em situação de desigualdade e, a meu ver, ofende, por isso, o princípio da isonomia constitucional. Trata-se de um regime híbrido que acarreta tratamento inadequado tanto para o devedor que não exerce, como para o que exerce atividade econômica.

De fato, para uma pessoa natural que não exerce atividade econômica, não há nenhum sentido em a lei exigir que, decretada sua insolvência civil, seja designado um administrador de seu patrimônio (art. 763), a demandar despesas e intromissões na sua vida privada que chegam a arranhar, até, os direitos e garantias constitucionais. Há, aí, uma restrição injustificável à capacidade civil do insolvente, posto que na penhora geral de seu patrimônio poderia estar uma solução muito mais adequada para esse problema.

Do mesmo modo, a lei processual estabelece exigências incompatíveis com a vida do cidadão comum. Inexiste, p. ex., norma que obrigue tal pessoa a manter plano de contas, escrituração etc. No entanto, o art. 760 do referido Código determina que o devedor (ou seu espólio) instrua o pedido de autoinsolvência com a relação nominal de todos os credores, indicando o domicílio de cada um, bem como a importância e a natureza dos respectivos créditos.

Imagine-se, então, um profissional liberal ou um funcionário público que, proprietário de um único imóve…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764265/25-execucao-de-obrigacao-de-pagar-quantia-contra-devedor-insolvente-2-procedimentos-executivos-direito-processual-civil-execucao