Direito Processual Civil: Execução

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Fundamentos da execução provisória de título judicial

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Fundamentos da execução provisória de título judicial

    • Execução provisória e medida cautelar antecipatória. Diferenças

“2. A execução provisória está prevista no art. 587 do CPC, no qual se diz que é provisória a execução, quando fundada em sentença impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo. Por outro lado, as hipóteses em que o recurso será recebido só no efeito devolutivo, são necessariamente previstas em lei, tendo em vista o caráter excepcional, embora de modo esparso, isto é, em diferentes dispositivos do Código de Processo Civil e da legislação especial. É que esta previsão é feita no tratamento de cada recurso, bem como na disciplina de ações específicas (e os respectivos recursos cabíveis) por meio de legislação especial.

Mesmo sendo desnecessário fazer um levantamento de todas essas hipóteses, é interessante, a título de exemplo, indicar algumas delas. Assim, o art. 520 do CPC dispõe que a apelação será recebida no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

‘I homologar a divisão ou a demarcação; II – condenar à prestação de alimentos;

III julgar a liquidação de sentença;

IV – decidir o processo cautelar;

V– julgar improcedentes os embargos opostos à execução.’

3. As medidas cautelares antecipatórias correspondem àquela categoria de providências cautelares, isolada por Calamandrei, por meio das quais ‘se decide interinamente, en espera de que a través del proceso ordinario se perfeccione la decisión definitiva, una relación controvertida, de la indecisión de la cual, si ésta perdurase hasta la emanación de la providencia definitiva, podrían derivar a una de las partes danos irreparables’. 1 Em outras palavras, as medidas cautelares antecipatórias são aquelas que, para se neutralizar pericula in mora (função específica da tutela cautelar), antecipa provisoriamente os efeitos (ou alguns deles) da sentença a ser proferida na ação principal. Como explica melhor Calamandrei, a medida cautelar antecipatória consiste, precisamente, ‘en una decisión antecipada y provisoria del mérito (da ação principal), destinada a durar hasta el momento en que a esta regulación provisoria de la relación controvertida se sobreponga la regulación de carácter estable que se puede conseguir a través del más lento proceso ordinário’. 1 Assim, como exemplo típico entre as medidas cautelares antecipatórias, são apontados normalmente os alimentos provisionais, sendo possível ainda conceber inúmeras hipóteses entre as medidas inominadas.

4. Comparando as medidas cautelares antecipatórias e a execução provisória, observa-se que é possível encontrar entre ambas um ponto em comum. De fato, do ponto de vista da evidência empírica, ambos consistem numa satisfação de um interesse material, que não é definitiva. Entretanto, esta semelhança meramente fática entre as duas figuras não é suficiente para configurar uma identidade jurídica entre elas. Na verdade, execução provisória e a medida cautelar antecipatória são profundamente diversas tanto do ponto de vista da estrutura (especialmente no que diz respeito à formação daquelas figuras), como do escopo de ambas.

Quanto à formação, é clara a distinção entre as duas figuras. A medida cautelar antecipatória, como qualquer medida cautelar, é concedida com base na avaliação (verificação) feita pelo juiz a quem foi requerida, sobre o periculum in mora e o fumus boni iuris afirmados pelo requerente da medida (no fundamento da ação cautelar respectiva). Sem entrar na discussão da natureza dessa avaliação do juiz, sustenta-se comumente, especialmente no que diz respeito à concessão de medidas inominadas, que a referida avaliação implica uma atividade discricionária do juiz. Importa, no presente contexto, deixar claro que a concessão da medida cautelar antecipatória depende de uma decisão do juiz a quem for requerida.

a execução provisória é processada ‘automaticamente’, com base na lei: se verificará nos casos legalmente previstos, de forma expressa. Desta forma, a atividade do juiz, ao dar seguimento à referida execução provisória é idêntica àquela pela qual ele seguimento à execução defi…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764267/fundamentos-da-execucao-provisoria-de-titulo-judicial-3-execucao-provisoria-direito-processual-civil-execucao