Direito Processual Civil: Execução

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Princípios da execução provisória

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Princípios da execução provisória

  • Princípios da execução provisória. Escolha do meio executório

De acordo com o art. 475-O, caput, do CPC, a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva.

Um primeiro ponto a merecer consideração diz respeito às espécies de decisões abrangidas pelo dispositivo mencionado. É dizer: o legislador, ao utilizar o vocábulo sentença, quis referir-se tão somente a esse ato decisório de primeiro grau ou tal expressão abrange outros atos jurisdicionais?

Parece-nos que, ao utilizar tal termo, o legislador quis referir-se aos seguintes atos jurisdicionais desde que pendente, contra os mesmos, algum recurso não dotado de efeito suspensivo:

(a) as sentenças condenatórias, declaratórias e constitutivas: a orientação tradicional limita a execução provisória às sentenças de natureza preponderantemente condenatória, visto que somente dessa espécie de decisão é que decorreria um título executivo judicial apto a ensejar uma posterior execução. O principal fundamento para esse entendimento residia no revogado art. 584, I, do CPC, que dispunha ser título executivo judicial a sentença condenatória proferida no processo civil.

Sucede, todavia, que o art. 475-N, I, do CPC, que substituiu o antigo art. 584, I, do CPC, não fez menção expressa à sentença condenatória. Resta saber se, atualmente, esse provimento é, ou não, considerado título executivo.

Parece-nos que não nenhuma dúvida em relação a esse questionamento. Isso porque a sentença condenatória é e sempre foi o título executivo por excelência. O fato de o art. 475-N, I, do CPC dispor expressamente ser título executivo judicial ‘a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação (...)’ não é empecilho para considerar-se a sentença condenatória como tal. A razão é simples: todas as vezes em que o juiz condena o devedor ao cumprimento de uma prestação, primeiramente, ele reconhece a existência da obrigação a ser adimplida e, só posteriormente, é que aplica a sanção executiva, consistente em criar o título para a pronta execução forçada. Eis o motivo pelo qual se diz que toda sentença de mérito é portadora de uma declaração. Como se não bastasse, uma leitura atenta do art. 475-J do CPC ratifica o esclarecimento acima, porquanto tal dispositivo refere-se expressamente ao vocábulo condenação.

Em relação às decisões com preponderância declaratória, tem-se permitido a antecipação de efeitos secundários (ou indiretos) decorrentes da declaração ou mesmo de pedidos sucessivos, mas jamais da certeza decorrente da declaração em si, que somente ocorre com o trânsito em julgado da decisão.

Basta imaginar, a título de ilustração, uma demanda declaratória de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Nesse caso, é admissível a execução provisória destes, tendo em vista que tal pedido possui caráter preponderantemente condenatório, além de ser sucessivo e conexo ao pedido principal referente ao acertamento da relação jurídica de paternidade.

De outro lado, com a redação dada ao art. 475-N, I, do CPC, é plenamente aceitável o posicionamento que confere eficácia executiva também às sentenças declaratórias contanto que as mesmas reconheçam todos os elementos da obrigação (quem deve, a quem se deve, se é devido e quanto se deve). Tal interpretação assenta-se na cláusula ‘que …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764268/principios-da-execucao-provisoria-3-execucao-provisoria-direito-processual-civil-execucao