Direito Processual Civil: Execução

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Distinção entre execução provisória e definitiva. Execução provisória de título executivo extrajudicial

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Distinção entre execução provisória e definitiva. Execução provisória de título executivo extrajudicial

Prefacialmente, antes de adentrarmos As questões atinentes à conceituação e respectivas formas de se proceder a execução provisória, é de grande importância se destacar quais seriam, de modo prático e objetivo, as principais diferenças e eventualmente semelhanças entre essas formas de efetivação do direito subjetivo, para tão somente assim conseguirmos abarcar a devida importância do tema e a melhor forma de proceder na sua aplicação prática.

Nessa esteira de raciocínio, é importante estabelecermos a clara noção de que a classificação acima proposta dependerá, primordialmente, da identificação do próprio título executivo que se busca executar, verificando assim se seria este, propriamente, definitivo ou provisório. Somente a partir desta basilar identificação é que podemos ter subsídios suficientes para prosseguirmos na distinção entre execução definitiva e provisória.

Nas palavras de Marcelo Abelha Rodrigues, 1 é ‘denominado de provisório o “ser” que ainda está em formação e que possivelmente será substituído por um “ser” definitivo. Sua formação está em curso. É um ser marcado pela incerteza, porque ainda não está certa a sua existência. Ao contrário, o ser é definitivo quando não se tem dúvidas quanto a sua existência, porque o ser, foi formado e não será mais modificado’.

Assim, para formação do título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, haverá um nível de cognição nele embutido, tanto decorrente do efeito presumido que a lei lhe atribui de suficiente certeza, liquidez e exigibilidade (título executivo extrajudicial) ou decorrente de exercício cognitivo em sede de processo judicial, manifestado assim por uma decisão (título executivo judicial). Havendo qualquer tipo de incerteza acerca da sua plena eficácia, podendo assim estar este eventualmente submetido a qualquer tipo de modificação ou anulação, restará patente sua provisoriedade.

Em termos mais específicos, sendo um título executivo judicial, decorrente, portanto, de um provimento jurisdicional, não será este definitivo enquanto a lide não tenha chegado ao seu final, como ocorre nas hipóteses de pendência de recurso impugnando a decisão, não se configurando, portanto, seu trânsito em julgado. Esta definição introdutória se mostra de fácil compreensão, haja vista que, conforme retratado, não podemos considerar como definitivo aquilo que ainda é passível de ser alterado. ‘Portanto, os provimentos judiciais são títulos executivos que podem assumir a feição de provisórios ou definitivos em razão de terem sido formados em pro cesso findo ou em trânsito. Toda vez que a liminar ou sentença ou acórdão seja um título executivo, mas ainda esteja em curso o processo ou (fase) no qual foi gerado, dirse-á que provisória é a sua certeza, porque ainda está em formação o tal título. O trânsito em julgado da decisão exequenda faz com que ele, o título, passe da condição de provisório em definitivo’. 2

Importante destacar agora fato que, posteriormente, será dada a devida atenção, no sentido de que não existem títulos executivos extrajudiciais provisórios. Essa conclusão se mostra lógica ao percebermos que, como é de conhecimento notório, os títulos executivos extrajudiciais são formados fora do processo, motivo pelo qual não recai sobre eles qualquer hipótese em que a sua efetiva existência, bem como a obrigação nele estampada, esteja em discussão. Colocando de modo simples, ou eles existem, sendo assim definitivos, ou não existem, cenário este que, por óbvio, não se confunde com sua eventual provisoriedade, não havendo assim um momento reconhecível entre sua efetiva existência e a sua não criação.

Colocadas estas premissas, resta evidente que a compreensão do alcance dos institutos da execução provisória e da execução definitiva se torna tarefa mais acessível. Nesse sentido, compreende-se como execução definitiva aquela tida como completa, pautada em título executivo definitivo, perdurando até a sua fase satisfativa final, com a entrega do bem da vida ao exequente, sem demais exigências ou percalços legais ao credor exequente da obrigação.

Por outro lado, a execução provisória encontra lastro em título executivo judicial igualmente provisório, pendente de revisão, portanto, em sede de recurso. Embora em consonância com o atual regramento do Código de Processo Civil ela possa perdurar até a entrega do bem da vida ao credor-exequente, igualando-se nesse sentido à execução definitiva, uma série de requisitos é estabelecida para que se prossiga desta forma, que serão analisados posteriormente.

Sobre o regramento, faz importante digressão Fredie Didier Jr., destacando que ‘antigamente, não era assim que se definia o instituto. A execução provisória passou por uma considerável remodelação nos últimos anos, para chegar ao atual estágio de desenvolvimento normativo e conceitual’. 3 Ao continuar seu raciocínio, afirma que ‘no regramento primitivo dado à matéria pelo art. 588 do CPC (antes da reforma de 2002), a execução provisória distinguia-se da definitiva pela impossibilidade de o credor-exequente chegar à fase final, alcançando o resultado material pretendido. Por isso, dizia a doutrina tratar-se de uma execução incompleta’.

Atualmente, é certo que ainda resta a diferenciação entre as duas formas de execução. Entretanto, não mais se distinguem pela possibilidade ou não da efetivação de atos, inclusive de execução forçada, para a retirada de bens do devedor com a respectiva satisfação do direito subjetivo do …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764271/distincao-entre-execucao-provisoria-e-definitiva-execucao-provisoria-de-titulo-executivo-extrajudicial-3-execucao-provisoria-direito-processual-civil-execucao