Direito Processual Civil: Execução

Direito Processual Civil: Execução

Execução provisória. Evolução no direito brasileiro

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Execução provisória. Evolução no direito brasileiro

O direito brasileiro sempre seguiu à risca o postulado segundo o qual não se procede à execução sem título executivo; em consequência, a regra geral predominante ao longo do tempo tem sido a de subordinar a execução da sentença a seu trânsito em julgado. Como o recurso cabível contra a sentença capaz de ensejar execução costumeiramente é a apelação e esta, em princípio, tem efeito suspensivo, disso resulta que o interessado deve aguardar a formação da coisa julgada para então poder promover a execução. Mas ao lado dessa regra geral também coexistiu a exceção, da qual advém a possibilidade de, em certos casos, proceder à execução, dita provisória, de sentenças ainda não passadas em julgado.

A primeira orientação legislativa que vigorou no país está retratada na Consolidação das Leis do Processo Civil, compilada pelo Cons. Antonio Joaquim Ribas, que em seu art. 1.197 dizia: ‘Para que as sentenças possam ser dadas à execução é necessário [...] § 2.º Que hajam passado em julgado, salvo as disposições do artigo seguinte’ (art. 1.198), que previa: ‘A sentença apelada, porém, pode ser provisoriamente executada nos seguintes casos: § 1.º Quando a apelação só tem o efeito devolutivo’. Como fonte do preceito eram apontadas regras contidas nas Ordenações do Reino de Portugal (Filipinas, L. 3.º, t. 25, princ. e §§ 1.º e 2.º; t. 73, § 1.º).

No mesmo sentido viriam a dispor os Códigos estaduais de processo e também nesse rumo seguiu o Código de Processo Civil de 1939.

O Código atual não alterou esse estado de coisas. Atribui à apelação efeito suspensivo (art. 520), que é a regra geral, e subordina a execução da sentença a seu trânsito em julgado, como claramente exprime o art. 587: ‘A execução é definitiva quando fundada em sentença transitada em julgado’. Mas a igual do que prescrevia a legislação anterior e por exceção à regra geral, estabelece que, em determinados casos, somente em lei previstos, a apelação não terá efeito suspensivo, conforme prescreve o art. 520, 2.ª parte, para a sentença que: ‘homologar a divisão ou a demarcação; II condenar à prestação de alimentos; III julgar a liquidação de sentença; IV decidir o processo cautelar; V rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes’. Acrescenta o art. 521 que: ‘Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida no efeito devolutivo o apelado poderá promover desde logo a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta’.

Nenhum poder é conferido ao juiz, seja para permitir a execução provisória nos casos em que a lei não a concede, seja para negá-la nos casos em que a lei a consente.”

Moniz de Aragão, Egas Dirceu. Novas tendências da execução provisória. Revista de Processo. vol. 90. p. 57. São Paulo: Ed. RT, abr. 1998.

  • Execução provisória contra a Fazenda Pública. Desnecessidade de sentença transitada em julgado.

No afã de permitir o início da execução provisória contra a Fazenda Pública sem prestação de caução esta exigível quando do levantamento do depósito se a situação concreta dos autos não for suficiente para garantir eventual reversão do julgado exequendo, como acabou de se ver quando da menção aos Recursos Especiais 63. 153-0/SP e 61.632-8/SP firmou-se o norte da maior celeridade processual em prol do exequente nas ‘incrivelmente lentas execuções contra o Estado’. Com efeito, mesmo os créditos alimentícios não estão livres do sistema dos precatórios a que se refere o art. 100 da CF, como, reiteradamente vem decidindo o STF (v.g., RTJ 149/648, 147/1.082, 143/289). Seu único ponto distintivo quanto aos demais créditos é que os créditos alimentícios devem seguir ordem cronológica própria (o que levou, inclusive, à edição recente da Súmula 144 do STJ: ‘Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa’) e serem liquidados de uma vez, isto é, corrigidos até o momento do efetivo pagamento, desnecessária, pois, a expedição de precatórios suplementares. No entanto, não há necessidade de muito esforço para que se saiba que os créditos contra o Estado inclusive os de natureza alimentícia serão pagos até o término do exercício seguinte desde que e somente se forem os requisitórios encaminhados até o dia 1.º de julho de cada ano ( CF, art. 100, § 1.º). Se sua apresentação, por qualquer motivo, se der a partir de 2 de julho, em termos práticos, sua previsão de pagamento será de dois anos e meio.

Se não se permitir, como vem fazendo a 1.ª T. do STJ, a possibilidade do início da execução contra a

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764273/execucao-provisoria-evolucao-no-direito-brasileiro-3-execucao-provisoria-direito-processual-civil-execucao