Direito Processual Civil: Execução

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4.1 - Execução de prestação alimentícia

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4.1 Execução de prestação alimentícia

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Execução de prestação alimentícia e prévia ação cognitiva. Conceito

“A ação assecuratória do direito a alimentos sempre recebeu, do legislador pátrio, um tratamento processual especial. Nem podia deixar de ser de outra forma, pois é manifesta a importância de que se reveste a obtenção de tal direito, caracterizado pela urgente necessidade em que se encontra seu titular. De fato, era preciso dar ao alimentando um processo mais célere e econômico, a fim de que ele pudesse, com brevidade, suprir suas elementares necessidades de subsistência. Aliás, mesmo quando não havia norma expressa em tal sentido, a praxe forense, obediente à natureza premente dos alimentos, consagrou a faculdade de o juiz decretar, logo no despacho da petição inicial, uma obrigação provisória de alimentos, a ser paga pelo alimentante, até o julgamento final da ação. O STF, com efeito, em antológico acórdão de 29.12.1920, citado por Oliveira e Cruz, 1 e por Carvalho Santos, 2 afirmou que: ‘Os alimentos podem ser reclamados pela ação ordinária ou sumária e, em casos urgentes, dado o bom direito de quem o reclama, por simples petição, mas sempre no começo ou durante a lide’. O Código de Processo Civil, com efeito, em seu Livro IV, que cuida dos processos especiais, no art. 298, XI, inclui no elenco das ações processadas pela forma executiva, a dos credores de prestação alimentícia. Em seu art. 830, IV, demonstrando, claramente, que a mens legis sempre foi a de abreviar o processo da ação de alimentos, estabelece que serão recebidas somente no efeito devolutivo, as apelações interpostas das sentenças nelas proferidas. Nos arts. 919 usque 922 estabelece normas tendentes a tornar mais rápida a obtenção da prestação alimentícia, elegendo, como regra de execução, sua efetivação mediante desconto em folha de pagamento do alimentante, e punindo-o, inclusive, com prisão civil e com sequestro de seus bens ou rendimentos, se o credor o requerer.

2. Tudo isso, porém, pressupõe sempre um processo cognitivo antecedente, e no qual, através do rito ordinário, se discute, primeiramente, se são, ou não, devidos os alimentos que o credor reclama do devedor. De efeito, para promover a ação executiva de prestação alimentícia, e para exigi-la, em processo executório, o credor tem de exibir seu título de crédito, dotado de executividade, e que poderá consistir em um contrato, testamento, acordo entre as partes, e, em geral, em uma sentença judicial que a tenha concedido e fixado. É que, segundo Oliveira e Cruz, 3 ‘na ação executiva não se fixam alimentos: cobram-se prestações alimentícias fixadas, anteriormente, e vencidas, como dívidas líquidas e certas’. ‘A ação para pedir alimentos é a ordinária’, acrescenta o autorizado monografista. Diante disso, eternizavam-se no pretório os feitos alimentícios, cuja celeridade ficava prejudicada pelos expedientes protelatórios ensejados pelo rito processual ordinário, habilidosamente utilizado pelos litigantes. A rapidez almejada pelo legislador, logo se viu frustrada pela realidade da prática forense. A pressuposição de um processo cognitivo de rito ordinário, praticamente, a anulava.

Essa situação, evidentemente, era insustentável, pois importava na própria negação do direito a alimentos. Com ela se fazia tabula rasa dos princípios axiomáticos segundo os quais venter non patitur dilationem, pois alimenta denegans, necare videtur. É que as prestações alimentícias concedidas ao fim de um pleito judicial que se arrastava anos a fio no pretório, no mais das vezes já se tornava insuficiente para atender às necessidades do alimentando, ao momento da sua efetivação. A desvalorização monetária, fruto de uma inflação descontrolada, tornava-as inócuas, multiplicando-se os pedidos de agravação do encargo, e as tumultuárias medidas preventivas e incidentes de alimentos provisionais, transformadas, em geral em novas ações, igualmente demoradas.”

ForTes, Hugo Fernando Salinas. Prazo de contestação na nova ação de alimentos.

Revista dos Tribunais. vol. 815. p. 757. São Paulo: Ed. RT, set. 2003.

“Os alimentos correspondem a uma prestação destinada a uma pessoa, sendo indispensável para a sua subsistência e para manutenção da condição social e moral daquela. A obrigação alimentar tem origem na lei, sendo o credor dos alimentos denominado alimentando e o devedor, alimentante. Destaca a doutrina que a obrigação de prestar alimentos tem por fundamento os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar.

A execução da prestação de alimentos comporta procedimento diferenciado no Código exatamente pelo fato de ser uma prestação cujo adimplemento demanda certa urgência. Dessa maneira, o Código de Processo Civil estabelece uma forma de ‘execução’ para os alimentos vincendos (desconto em folha) e outras duas formas de execução para os alimentos vencidos (execução sob pena de prisão e execução sob pena de penhora).

Desse modo, em relação aos alimentos vincendos, o legislador, no art. 734 do CPC, autoriza que o magistrado determine o desconto em folha de pagamento, desde que o requerido seja empregado ou servidor público. Nesse caso, o credor não precisa ajuizar uma ação de execução para obter o desconto em folha da prestação de ali mentos fixada pelo magistrado. Basta, de fato, que seja requerido ao juiz, por meio de simples petição, o envio de um ofício ao empregador com a determinação de desconto dos alimentos.

Destacam Marinoni e Arenhart 4 que, embora o art. 734 do CPC não faça menção ao profissional liberal, quando este receber uma importância mensal, de forma estável e periódica, o desconto poderá ser realizado. Cite-se como exemplo situação de um médico que presta serviços em um hospital e recebe honorários mensalmente.

Em relação aos alimentos vencidos existem duas formas de execução: a execução sob pena de penhora, na forma do art. 732 do CPC, e a execução sob pena de prisão, na forma do art. 733 do CPC. Trata-se de faculdade do credor optar por um rito ou outro. 5

Adscreva-se, contudo, que o STJ tem entendido que a execução dos alimentos sob pena de prisão fica reservada apenas para as prestações relativas aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, assim como para as que se vencerem após aquela ser ajuizada. A Súm. 309 do STJ, de fato, reza o seguinte:

‘O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo’.

Desse modo, se o devedor de alimentos, ou seja, o alimentante estiver devendo 15 prestações, não poderão todas elas ser objeto de execução sob pena de prisão, na forma do art. 733 do CPC. Apenas darão suporte à execução dos alimentos sob pena de prisão, nos termos do art. 733 do CPC, as três últimas. As demais prestações em aberto deverão ser cobradas por meio de execução sob pena de penhora.”

Hertel, Daniel Roberto. A execução da prestação de alimentos e a nova técnica de cumprimento de sentença. Revista de Processo. vol. 164. p. 185. São Paulo: Ed. RT, out. 2008.

Aspectos gerais da execução alimentar

‘O débito de natureza alimentar é diferenciado. A raiz dessa excepcionalidade é constitucional, como explica Silmara Juny Chinelato: 6 ‘O art. 5.º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida, direito de personalidade ao qual está estreitamente ligado o direito a alimentos. Tão estreita a ligação que Rubens Limongi França considera que os alimentos têm também a natureza de direitos da personalidade. Na classificação fundamental de direitos da personalidade, tripartida em direito à integridade física, direito à integridade intelectual e direito à integridade moral, o autor inclui, na primeira, o direito à vida e aos alimentos’.

Assim é porque não se trata de obrigação de natureza meramente negocial, mas proveniente das relações familiares (parentais ou matrimoniais; hoje, aí incluídas as que se originam na união estável e também as homoafetivas). Porque a Constituição Federal erige a família como alvo de especialíssima relevância para o direito, a obrigação de pagar alimentos, que é dela decorrente, não pode receber o tratamento comum das obrigações meramente negociais.

Essa é a razão da existência de uma modalidade totalmente diferenciada de execução, a de alimentos com a possibilidade de prisão do inadimplente.

José Miguel Garcia Medina menciona que ‘o ordenamento jurídico processual brasileiro admite a prisão civil como medida executiva coercitiva, em execução de alimentos (CF, art. 5.º, LXVII), regulando-a no CPC, art. 733, e na Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos), art. 18 e ss.’.

Para Araken de Assis, 7 ‘o art. 733 do CPC estatui procedimento específico, em que o meio executório é a coação pessoal, aplicando-se, exclusivamente, a crédito alimentar, cuja prestação seja pecuniária. Por conseguinte, nele um sistema, alguns princípios e vários problemas próprios, em nada equiparáveis àqueles verificados no rito comum da expropriação, que solicitam redobrada atenção’. E, mais adiante: 8 ‘a custódia executiva pretende influir de modo positivo no ânimo do executado, compelindo-o ao cumprimento. Não se trata, absolutamente, de sanção penal. A medida escapa à disciplina repressiva. Mais precisamente, “sem visar a retribuição do mal praticado, nem a recuperação do agente, tem essa espécie de custódia caráter meramente compulsivo e não penal, pelo que os benefícios da processualística criminal, no particular, inaplicam-se”’.

Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim 9 afirmam: ‘A cláusula constitucional descortinou meio executório de excelsas virtudes, inteiramente regulado no art. 733 do CPC, que utiliza, como técnica executiva, a pressão psicológica: o executado é posto perante a alternativa de adimplir a obrigação, no prazo de três dias, ou perder a liberdade. Nesta contingência, o dinheiro sempre aparece. Não têm a menor razão, portanto, os críticos do mecanismo. Preferem impor dor, penúria, fome e, quiçá, morte ao alimentário do que encarcerar quem descumpriu, sem desculpa plausível, o dever de prestar alimentos, em nome de valor abstrato e relativo’.

Celso Neves 10 ressalta o aspecto coercitivo do instituto: ‘Trata-se de regra de coerção com que se busca o adimplemento direto da prestação, pelo obrigado. A prisão civil, como bem salienta Amílcar de Castro, “é um meio executivo de finalidade econômica. Prende-se o executado não para puni-lo, como se criminoso fosse, mas para forçá-lo indiretamente a pagar, supondo-se que tenha meios de cumprir a obrigação e queira evitar a sua prisão, ou readquirir a sua liberdade’’’.

Yussef Said Cahali 11 assevera: ‘Na clássica distinção de Chiovenda, os meios tendentes à execução forçada tanto podem ser de coação, como de sub-rogação. Aqueles buscam conseguir o bem devido ao credor com a participação do obrigado, influindo sobre sua vontade, compelindo-o a prestar o que deve, citando-se como exemplo o arresto pessoal; com os meios de sub-rogação, o órgão judicial busca obter para o credor o bem devido, independentemente da participação ou da vontade do obrigado; assim, a penhora. (...) Embora o art. 733, § 2.º, do CPC fale duas vezes em “pena” de prisão, de pena não se trata. Decreta-se a prisão civil não como pena, não com o fim de punir o executado pelo fato de não ter pago a prestação alimentícia, mas sim com o fim, muito diverso, de coagi-lo a pagar. Lembrando Bellot, a prisão civil é meio de experimentar a solvabilidade, ou de vencer a vontade daquele que procura ocultar o que possui. Igualmente Barbosa Moreira, Pontes de Miranda e Theodoro Júnior ressaltam que a prisão civil por alimentos não representa modalidade de procedimento executório de natureza pessoal, mas um meio de coerção tendente a conseguir do adimplemento da prestação por obra do próprio devedor, estando totalmente despojada do caráter punitivo’.

quem defenda que a previsão do art. 733 do CPC, não seja propriamente uma espécie de execução, como, por exemplo, José Carlos Barbosa Moreira: 12 ‘No art. 733 e seus parágrafos, contempla o Código não uma particular modalidade de procedimento executório, mas um meio de coerção, tendente a conseguir o adimplemento por obra do próprio devedor: a prisão civil, autorizada a título excepcional pela Constituição da República (art. 5.º, LXVII) e totalmente despojada de caráter punitivo, a despeito do uso impróprio da palavra “pena” do § 2.º do dispositivo processual’.

Todavia, e não havendo dúvida de que é modalidade coercitiva, de pressão psicológica sobre o espírito do devedor, para impeli-lo ao adimplemento, não se pode entender que não se trate de execução, visto que tal medida é adotada no bojo de uma ação de execução. Aliás, é o que decorre do próprio texto da norma, pois o caput do art. 733 diz ‘na execução de sentença ou decisão’, o que pode levar à conclusão de que se trata, sim, de uma modalidade de execução, especialíssima embora.”

Almeida, Flávio Renato Correia de. Execução de alimentos: possibilidade de existência de diversas obrigações no mesmo título e a defesa do executado. Revista de Processo. vol. 229. p. 199. São Paulo: Ed. RT, mar. 2014.

Execução de prestação alimentar. Legitimidade. Filho não reconhecido

“O exame da questão dos alimentos não pode prescindir de algumas presunções, especialmente aquelas que revelam e evidenciam a desigualdade entre os polos dessa relação jurídica. No entanto, isso não significa que devemos raciocinar de forma absoluta. Ocorre que o virtual devedor de alimentos também revela relevantíssimos aspectos humanos, dignos de todo o nosso respeito. Ocorrem-me essas considerações ao relembrar inúmeras injustiças constantemente praticadas contra o alimentado sob o manto protecionista que recobre àqueles que necessitam de alimentos.

(...)

A origem da Lei 883/1949 remonta ao Código Civil de 1916, em seu art. 358, ainda em vigor, que consagrou princípio próprio da irreconhecibilidade da filiação espúria. para a época essa norma codificada mostrava-se em desacordo com o seu tempo, pois significava um retrocesso em relação à legislação filipina, onde os filhos espúrios podiam ser reconhecidos, mas sem direitos sucessórios. Tanto é assim que o próprio Clóvis, em seus Comentários ao Código Civil de 1916, insurge-se ao que proclama ser uma injustiça devida a ‘influência reacionária de Andrade Figueira e outros congressistas’. Outros comentadores do Código, na primeira metade do século, também não pouparam críticas a norma do art. 358 do CC. 13 - 14

O aparentemente injustificado, e injusto, retrocesso representado pelo art. 358 fazia urgente uma força reparadora pelo ordenamento jurídico. As críticas avolumavam-se e o direito seguia consagrando a injustiça. Finalmente, em 1949, a Lei 883, representou o primeiro significativo avanço na matéria. Pondo fim às dúvidas existentes quanto ao alcance do Dec.-lei 4.737, de 24.09.1942, a Lei 883/1949 passou a permitir o reconhecimento do filho adulterino, por qualquer dos cônjuges, tão logo dissolvida a sociedade conjugal. 15 Na esteira dessa modificação que derrogou nessa parte o Código Civil – art. 358 – a Lei 883/1949 corrigiu severa injustiça estampada pelo texto primitivo do Código Civil . A irreconhecibilidade dos filhos espúrios trouxe consigo a perda do direito desses mesmos filhos de postular alimentos. Se o direito não permitia o estabelecimento da relação de filiação, não era possível, nesses casos, a existência da relação alimentar, que é uma consequência jurídica do vínculo paterno-filial ou materno-filial. O art. 4.º da Lei 883/1949 que passou a permitir a ação de alimentos aos filhos ilegítimos, portanto, destinou-se obviamente à filiação espúria, exatamente aquela beneficiada pela Lei 883/1949. Os filhos naturais, em momento algum perante o direito pátrio estiveram impedidos de postular alimentos, desde que fossem previamente reconhecidos voluntariamente ou judicialmente. Daí por que também não deixa de causar certa perplexidade a existência de volumosa jurisprudência que procura afirmar o óbvio, isto é, que o filho adulterino pode pleitear alimentos independentemente de investigação de paternidade ou maternidade; 16 como se não fosse exatamente isso que está estampado no art. 4.º da Lei 883/1949.

Ocorre que, a pretexto de que o art. 4.º da Lei 883/1949, ao estabelecer a ação alimentar em favor dos filhos ilegítimos, não determinou expressamente a que grau de ilegitimidade se referia, considerável jurisprudência, 17 hoje majoritária, passou a atender que, seja qual for o tipo de ilegitimidade, era permitida a ação, beneficiando-se assim também à filiação natural, que nunca sofrerá com os impedimentos do Código Civil art. 358. Com todo respeito a essas opiniões, ouso discrepar. A melhor interpretação do dispositivo legal em questão não é a gramatical ou literal, em que se funda o pensamento dominante. O real sentido da lei, sua mens legislatoris, não pode ser evidenciada sem uma preocupação histórica. O esforço do legislador de 1949 destinou-se claramente a beneficiar a filiação espúria, especialmente a adulterina. Esse, por conseguinte, é o endereço da norma do art. 4.º da Lei 883/1949. Ademais, somente em favor daqueles que têm o reconhecimento da filiação impedido no curso da sociedade conjugal do genitor adúltero, justifica-se logicamente a ação de alimentos sem a prévia investigação de paternidade, dando-se esse reconhecimento incidenter tantum. Rigorosamente, explica-se a ação alimentar do filho adulterino não reconhecido sem a antecedente investigatória prevista pela Lei 883, como uma forma oblíqua que o legislador de 1949 encontrou para contornar o absurdo consagrado pelo Código Civil art. 358 que não tinha força política para fazer uma reforma mais profunda. Abstraindo-se as questões políticas, morais, religiosas e institucionais, o mais razoável seria que a lei nova revogasse expressamente o anacrônico dispositivo do Código Civil. Lamentavelmente, o que se verificou foi um arremedo do que deveria ser. Revogado, pois, o art. 358 do CC, tornar-se-ia desnecessária toda a instrumentação legal engendrada para contorná-lo, sendo, nessa hipótese, permitido aos filhos ilegítimos, seja qual for o grau da ilegitimidade, demandar o reconhecimento da paternidade ou maternidade, bem como os alimentos, esses como consequência jurídica direta. A meu ver, por conseguinte, não se reúnem elementos favoráveis para permitir que o filho natural reclame alimentos sem antes investigar e consolidar a relação de filiação no âmbito formal.

Ordinariamente, a ação de alimentos do filho natural não reconhecido funda-se na interpretação literal do art. 4.º da Lei 883/1949, que por si só, como se demonstrou, não é suficiente para esse intento. Muito embora seja o fundamento básico, certamente outros argumentos impressionaram àqueles que entendem possível essa via. A premência dos alimentos, seu caráter de urgência, incontestavelmente deve ter sido um elemento forte a pressionar os que entendem possível o pedido desde logo. Essa alegação, todavia, que aparentemente tem inequívoco impacto psicológico, principalmente naqueles avessos a forma, não resiste a um estudo mais profundo e consciente. Vantagem nenhuma tem o filho natural, sob o ponto de vista processual, em demandar alimentos sem a prévia Investigação de Paternidade. É pacífico, inclusive com a Jurisprudência do STF, que o rito previsto pela Lei 5.478/1968 não é meio idôneo para investigar paternidade contestada, ou seja, que o filho natural, ainda que se lhe reconheça o direito de acionar em alimentos o pretenso pai, independentemente da investigatória, deverá fazê-lo pela via ordinária. Portanto, não há qualquer benefício ao filho natural não reconhecido na ação alimentícia independente, pois essa deve tramitar pelo mesmo rito ordinário que a Investigação de Paternidade obedece, sendo-lhe permitido alimentos provisionais apenas após a sentença favorável de primeira instância (art. 5.º da Lei 883/1949), o que igualmente lhe seria deferido, tivesse ajuizado ambas as ações de forma cumulada.

Benefício talvez exista no plano subjetivo da apreciação da prova pelo Juiz. Com efeito, durante muito tempo, entendeu-se que, para fins alimentares, da prova não se exigiria o rigor necessário para o reconhecimento da paternidade, já que ela restaria reconhecida apenas incidenter tantum. O próprio Pontes de Miranda 18 chega a afirmar que ‘estando em dúvida, o Juiz deve decidir pela existência do parentesco para só o efeito da prestação alimentar’. No entanto, essa é uma versão que a Lei não mais admite. A Lei 6.515/1977, por seu art. 51, introduziu parágrafo único no art. 4.º da Lei 883/1949, modificando …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764275/41-execucao-de-prestacao-alimenticia-4-procedimentos-executivos-especiais-direito-processual-civil-execucao