Legitimidade ativa e passiva

Legitimidade ativa e passiva “Está legitimado ativamente para deduzir embargos, o terceiro titular de posse atingida por constrição judicial. ‘Pode-se concluir serem terceiros, com legitimidade para apresentar embargos, todos aqueles que tenham um direito que o ato de apreensão judicial, decorrente ou não de sentença, constringe ou suprime; e, em identidade de situação, também os que figuram no processo sob título diverso do apresentado nos embargos’. 1 (...) O exequente é o sujeito passivo dos embargos de terceiro, embora ataque o embargante um ato ordenado por autoridade judicial. Cabe-lhe, na qualidade de embargado, defender-se da ação nova que embaraça sua pretensão. O executado, conforme a situação, aparece também como sujeito passivo, comparecendo no feito ao lado do exequente como seu litisconsorte. É o que dá, por exemplo, quando o mesmo oferece bens à penhora.” Prata, Edson. Embargos de terceiro. Doutrinas essenciais – Processo civil. São Paulo: Ed. RT, 2011. vol. 8, p. 1015. “Como o próprio nomen iuris do instituto permite entrever, o protagonista dos embargos é um terceiro, isto é, todo aquele que não participa do contraditório e que não tem qualquer relação com o direito debatido ou responsabilidade pelo adimplemento da obrigação discutida, dispõe desse meio processual apto a salvaguardar o seu respectivo patrimônio. A lei processual também considera terceiro o litigante que, a despeito de atuar no processo, visa a proteger bens que, pela origem de sua aquisição ou da posse (título jurídico), não são suscetíveis de apreensão judicial. O cônjuge – geralmente a mulher casada – é legitimado a aforar, sem a outorga do outro, embargos de terceiro para defender os seus próprios bens, a sua meação ou os bens reservados, quando a dívida exigida não tiver sido contraída em prol da família (cf. Súmula 134 do STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação). A meação, nesse idêntico sentido, também pode ser preservada pelo convivente quando comprovada (e decidida), incidenter tantum, a união estável. 2 Em tais hipóteses, está consolidado na jurisprudência do STJ o posicionamento segundo o qual a ‘mulher do avalista deve provar que a dívida não foi contraída em benefício da família, sendo o marido sócio da empresa beneficiada (...)’ ( REsp 525.527/ RS ). Todavia, ‘nas situações em que o avalista não é sócio da empresa, o STJ entende que a presunção é de prejuízo do cônjuge e, portanto, inverte-se para o credor o ônus de provar que a família teria se beneficiado do empréstimo’ (REsp 440.771/PR). Nestas mesmas condições, a despeito de a constrição ter atingido apenas a metade ideal de um dos cônjuges, o outro se legitima a ajuizar os embargos para proteger a inteireza do bem, quando este for impenhorável à luz da Lei 8.009/1990 (bem de família). Aqui também a (o) companheira (o) tem legitimidade ativa. Importante pronunciamento da 4.ª Turma do STJ, no REsp 434.856/PR, que se reporta a precedente julgado ( REsp 64.021/SP ), patenteou que: ‘Têm legitimidade a mulher e os filhos para, em embargos de terceiro, defender bem de família sobre o qual recaiu medida coercitiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como executada, vedada tão só a discussão do débito’. O compromissário comprador de imóvel, mesmo que não tenha registrado o respectivo instrumento particular de compra e venda, tem legitimidade para aforar os embargos de terceiro(cf. Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advindo do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro). O mutuário promitente comprador de unidade condominial, quando já integralizado o preço da aquisição, pode também lançar mão dos embargos de terceiro para livrá-lo da superveniente penhora resultante da execução hipotecária promovida pelo banco que financiou a edificação. Teve ampla repercussão, a esse propósito, expressivo acórdão da 4.ª T. do STJ, no julgamento do REsp 187.940/SP, relatado pelo então Min. Ruy Rosado de Aguiar, que deixou assentado: ‘Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora’. Acolhendo essa orientação, a 4.ª Câm. do 1.º TACSP, debruçando-se sobre idêntica hipótese, no julgamento da Ap 814.238-9 , de relatoria do Juiz Gomes Corrêa, teve oportunidade de decidir a favor dos embargantes, consignando que se apresentava ‘inarredável o dever do embargado de notificar os embargantes para efetuarem os pagamentos diretamente a ele credor, e, por não ter agido desse modo, praticou abuso de direito, de modo a lhe faltar interesse de promover a execução e lograr que incida penhora sobre os bens dos promitentes compradores, já que diretamente contribuiu para que os pagamentos por esses efetuados não fossem diretamente para ele credor. Aplicável ao caso a teoria do abuso de direito, como corretivo eficaz (...)’. Cuidando ainda da legitimação ativa, a lei processual, no art. 1.047, expressa que os embargos de terceiro também se prestam à defesa da posse ameaçada, turbada ou efetivamente esbulhada por atos materiais, preparatórios ou definitivos, derivados de decisão judicial proferida em ações de divisão ou de demarcação. A execução da sentença de procedência do pedido em ação pauliana também encartar-se nesse rol, exatamente porque poderá ofender o direito de justo possuidor do terceiro adquirente de boa-fé. Aquele, então, que não figurar como parte em demandas de tal natureza, molestado em sua posse, passa a ter legitimidade para valer-se do instituto ora examinado. Ademais, os embargos de terceiro excepcionalmente deixam de ter natureza possessória quando ajuizados pelo titular de direito real sobre coisa alheia (credor hipotecário, pignoratício, anticrético). Assim, por exemplo, o credor hipotecário, não cientificado da ação de execução em que se verificou a penhora do bem objeto da garantia, ostenta legitimidade para os embargos objetivando impedir a alienação judicial. Legitimado passivo sempre será o exequente ou o autor da demanda de que derivou a constrição, sobretudo se foi ele quem indicou o bem ao arresto ou à penhora. Se, contudo, o réu ou devedor tiver de algum modo colaborado – até pelo silêncio para que a apreensão recaísse sobre bem de terceiro, também deverá figurar como litisconsorte passivo. Secundando esse mesmo entendimento, escreve Gerson Fischmann que, no âmbito do processo de execução, o executado será litisconsorte passivo se indicou o bem à penhora. E, nesta hipótese, o litisconsórcio desponta unitário, uma vez que a solução dos embargos será idêntica para ambos demandados. O executado, quando não estiver no polo passivo, legitima-se ainda a ingressar no processo dos embargos, a teor do art. 50 do CPC, como assistente simples do embargado-exequente. Não há se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário formado pelo exequente e pelo executado, visto que a relação jurídica controvertida (res in iudicium deducta) é perfeitamente cindível, alvitrando-se ainda a inexistência de texto legal que imponha a reunião do exequente e do executado no polo passivo.” Cruz e Tucci, José Rogério. Embargos de terceiro: questões polêmicas. Doutrinas essenciais – Processo civil. São Paulo: Ed. RT, 2011. vol. 8. p. 1145. Ambra, Luís. Dos embargos de terceiro. São Paulo: Ed. RT, 1971, p. 24. Ainda que defendida a meação por meio de embargos de terceiro, há vigorosa orientação jurisprudencial no sentido de autorizar o leilão da inteireza do bem penhorado, reservando-se ao embargante a metade do preço alcançado (v., e. g., STJ, REsp. 200.251/SP ,Corte Especial, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp. 132.901/SP , 2.ª T., rel. Min.Castro Meira).

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