Direito Processual Civil: Execução

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Legitimidade. Embargos à execução. Fraude e constrições judiciais. Cabimento

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Legitimidade. Embargos à execução. Fraude e constrições judiciais. Cabimento

“Pois bem, o negócio anulável ingressa no mundo jurídico municiado de todos os efeitos inerentes à sua natureza. Apenas que fica sujeito, temporariamente, ao longo do fluxo do prazo prescricional de quatro anos, a uma condição resolutiva, consistente na possibilidade de vir a ser desconstituído por força de sentença, em ação de iniciativa do legitimado a propô-la.

Por força dessa estrutura, os civilistas, a uma voz, não vacilam em apontar a imprescindibilidade de ação própria, a ação pauliana ou revocatória, para o fim de buscar a desconstituição do negócio viciado. Será processo de conhecimento, com a formação litisconsorcial passiva do alienante e adquirente, sendo legitimado ativo o credor prejudicado pelo ato alienatório que houver reduzido o devedor alienante a insolvência, caso não estivesse, ou agravado o estado, se nele se encontrava.

À evidência que se constitui no meio normal, …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764287/legitimidade-embargos-a-execucao-fraude-e-constricoes-judiciais-cabimento-5-embargos-de-terceiro-direito-processual-civil-execucao