Direito Processual Civil: Execução

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Legislação aplicável e oportunidade de oposição. Direito trabalhista

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Legislação aplicável e oportunidade de oposição. Direito trabalhista

“Como foi examinado por Aluysio Sampaio, nesta mesma monografia, a cujo trabalho remetemos nosso leitor, é o Dec.-lei 960 aplicável às execuções trabalhistas, eis que não revogado expressamente, e incorporado pelo legislador do processo trabalhista em seu contexto. Entretanto, a controvérsia não é nova e surgida apenas, com relação aos embargos de terceiro, por ocasião da edição do novo Código de Processo Civil, de 1974.

Não, o extinto Conselho Nacional do Trabalho, conforme anotado por Wilson Souza Campos Batalha, entendia ser o referido art. 42 daquele Decreto-lei, inaplicável ao foro trabalhista, por ‘considerar os embargos de terceiro, como processo acessório

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764290/legislacao-aplicavel-e-oportunidade-de-oposicao-direito-trabalhista-5-embargos-de-terceiro-direito-processual-civil-execucao