Procedimento. Prazo para oposição dos embargos

Procedimento. Prazo para oposição dos embargos “Dispõe o art. 1.048 do CPC que: ‘Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta’. Referido preceito legal há de ser interpretado em consonância com os demais preceitos legais que regem a espécie. E numa interpretação sistemática verifica-se que o prazo, sempre, tem início do conhecimento do fato (actio nata). Assim, quando o art. 1.048 diz que poderá embargar até cinco dias da arrematação, adjudicação ou remição teve em mente a mens legislatoris proteger aquele que não houvesse tomado conhecimento da penhora. Salutar, sem dúvida, a preocupação do legislador. Todavia, o dispositivo não pode ser interpretado literalmente (interpretação gramatical) pena de permitir-se o uso da lei para referendar procrastinações, v. g., o terceiro toma conhecimento da penhora e aguarda meses ou mesmo anos para só então embargar, após a venda do bem em hasta pública, antes de decorridos cinco dias da arrematação, adjudicação ou remição. (...) Preleciona Hamilton de Moraes e Barros 1 que ‘O Código de Processo abandonou o critério subjetivo do dia do conhecimento do fato como marco inicial do tempo em que se poderia propor essa ação. Se fosse possível precisá-lo, teria sido o ideal, pois o processo principal, assegurada a situação jurídica do bem objeto dos embargos, poderia caminhar tranquilamente para o seu término e para a execução. Acontece, porém, que é difícil marcar-se o prazo inicial, não se conhecendo, para o caso, expediente tranquilo e válido para determinar o conhecimento do terceiro, embora interessado, a respeito do que se passa a efeito alheio. Em consequência disso, permanece a ficção de não ter tido conhecimento o embargante do ato turbativo, ficção que somente se desfaria ante prova positiva, limpa de dúvidas, de que teve oportuno conhecimento’. 2 Cuida-se, pois, de simples ficção que se neutraliza ante prova concreta, v. g., quando foi cientificado da penhora por meio de oficial de justiça e deu o seu ciente ou ainda quando outorga procuração ao advogado e este somente vem a propor a ação decorridos mais de cinco dias da outorga. E não pode ser de outra maneira. Nesse sentido princípios de interpretação. (...) ‘Nada de exclusivo apego aos vocábulos. O dever do juiz não é aplicar os parágrafos isolados, e, sim, os princípios jurídicos em boa hora cristalizados em normas positivas (Wigmore). O último golpe na preferência pela exegese verbal com o apego servil à letra dos dispositivos (olbach), que é verdadeiro processo de ossificação do Direito (Caldara); pois impede o trabalho criador por parte da jurisprudência, cujo papel, bem compreendido, leva a melhorar sensivelmente a lei (Lambert). A jurisprudência é um perpétuo comentário, que se afasta dos textos ainda mais, porque é, apesar seu, atraída pela vida (Jean Cluet). Também a equidade se contrapõe ao processo meramente literal, que é – “maliciosa perversão da lei” (Carl Crome), apud Carlos Maximiliano, Hermenêutica... p. 131 e 132. ‘O processo gramatical, sobre ser o menos compatível com o progresso, é o mais antigo (único outrora). O apego às palavras é um desses fenômenos que, no Direito como em tudo o mais, caracterizam a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual (...) (Jhering)’, apud Carlos Maximiliano, op. cit., p. 133. ‘Consiste o processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repertório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar as palavras antecedentes com as consequentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma’ (Coelho da Rocha, Instituições). ‘O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos, constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros se condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituam elementos autônomos operando em campos diversos’ (Carlos Maximiliano, op. cit., p. 140).” oliveira, Francisco Antônio de. Da penhora de bens móveis e os embargos de terceiro. Revista de Direito do Trabalho. vol. 72. p. 55. São Paulo, mar. 1988. Moraes e Barros, Hamilton de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1977. vol. 9, p. 298-299. Grifo no original.

Direito Processual Civil: Execução

Procedimento. Prazo para oposição dos embargos

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.