Direito Processual Civil: Execução

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Prazo e competência

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Prazo e competência

“O prazo fixado para o ajuizamento dos embargos de terceiro é de natureza decadencial. Podem eles ser aforados a partir da ordem de apreensão, ainda que não tenha ocorrido a respectiva consumação (embargos preventivos).

No que concerne ao prazo fatal, dispõe o art. 1.048 do CPC que são passíveis de ajuizamento, no âmbito do processo de conhecimento, a qualquer momento, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Entende-se que, igualmente, na esfera do processo cautelar, os embargos são cabíveis enquanto for eficaz a constrição judicial tida como prejudicial ao terceiro.

É curial que, no processo de cognição, estando pendente de julgamento o recurso interposto contra a sentença, e…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764295/prazo-e-competencia-5-embargos-de-terceiro-direito-processual-civil-execucao