Direito Processual Civil: Execução

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Competência

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Competência

(Art. 1.049): Embora incidentes, os embargos de terceiro são ação autônoma, justificando-se o Juízo único pela conexão.

Diz o dispositivo que Juiz competente para conhecer dos embargos e julgá-los será o mesmo que determinou a apreensão. E se a apreensão foi feita pelo juízo deprecado, por ordem do deprecante?

Pontes de Miranda sustenta que a competência será do juízo deprecante, porque o que se considera não é o momento da apreensão, mas sua fonte.

Hamilton de Moraes e Barros, Sahione Fadel e José da Silva Pacheco sustentam que a competência é do juízo deprecado, pois é ele quem pratica o ato de constrição, incumbindo-lhe a retratação.

A melhor solução, todavia, é a intermediária, proposta por Ernani Fidelis dos Santo…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764296/competencia-5-embargos-de-terceiro-direito-processual-civil-execucao