Direito Processual Civil: Execução

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Recurso em sede de embargos à execução. Verificação de interposição de agravo de instrumento ou de apelação

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Recurso em sede de embargos à execução. Verificação de interposição de agravo de instrumento ou de apelação

“No que tange aos recursos que se pode opor, em matéria de embargos de terceiro, consignou o Código de Processo Civil, em seu art. 842, IV, 1 que será concedido agravo de instrumento das decisões que não concederem vista para embargos de terceiro, ou que os julgarem.

Relativamente à primeira hipótese, bem poucos agravos surgirão na arena judiciária a reclamar julgamento; é que, de ordinário, basta para o oferecimento dos referidos embargos a ‘certidão do auto da diligência sobre a coisa que constitua objeto dos embargos’.

E os argumentos do embargante, como se percebe, versarão sobre o direito constrito, o que faz prescindível o pedido de vista, quanto à ação em curso. Quando se torne necessário e negue o juiz o direito à vista, terá o interessado o agravo de instrumento para interpor, a respeito.

Cabe tal agravo, ainda, quanto às decisões que julgarem os embargos de terceiro: ‘O art. 842, citando os casos de agravo’, escreve Oswaldo Pinto do Amaral, ‘fala em decisões. É que, entre os casos enumerados, há sentenças ou decisões definitivas, entre outras as dos casos previstos nos ns. II, IV, IX, XIV. O Prof. Costa Carvalho não concebe nem admite que se agravo de decisões ou sentenças definitivas, e estas são as que, conhecendo do mérito da questão principal, põem termo à controvérsia. Para sua reforma ou confirmação, por isso mesmo, deve-se exigir um exame completo, mais atento e mais fundo da espécie litigiosa, sob todos os seus aspectos, o qual não p…

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764298/recurso-em-sede-de-embargos-a-execucao-verificacao-de-interposicao-de-agravo-de-instrumento-ou-de-apelacao-5-embargos-de-terceiro-direito-processual-civil-execucao