Direito Processual Civil: Execução

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Casos especiais de embargos à execução

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Casos especiais de embargos à execução

“É que, como se verifica no caso da hipoteca, não se inclui o bem onerado dentre os impenhoráveis (art. 649). A hipoteca recai sobre coisa alienável (art. 756 do CC) e não constitui óbice, salvo cláusula em contrário, à alienação do bem pelo devedor, mesmo porque a garantia subsiste, no caso de venda, ainda que assegurando ao comprador o direito de remição (arts. 766 e 815 do CC), que se exercitará por ação prevista nos arts. 266 e ss., da Lei de Registros Públicos. A remição extinguirá a hipoteca (art. 849, II, do CC), ficando o adquirente, que remiu, sub-rogado no crédito (art. 985 do mesmo Diploma).

Diante disso, não é inválida a venda judicial da coisa hipotecada, submetido o adquirente (arre…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267764299/casos-especiais-de-embargos-a-execucao-5-embargos-de-terceiro-direito-processual-civil-execucao