Abreviaturas - Direito Constitucional Ambiental

ABREVIATURAS ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente AC – Apelação Cível ACP – Ação Civil Pública ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AgRg – Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento AP – Ação Popular APP – Área de Preservação Permanente AR – Ação Rescisória BverfGE – Bundesverfassungsgerichtsentscheidungen (Coletânea Oficial das Decisões do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha) CCB – Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe da Organização das Nações Unidas CF/1988 – Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente CPC – Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) DESCA – Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais DP – Defensoria Pública EIA – Estudo de Impacto Ambiental IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IC – Inquérito Civil ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade LACP – Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.437/1985) 8545.indb 33 27/04/2017 14:31:03 LF – Lei Fundamental da Alemanha (1949) MC – Medida Cautelar MERCOSUL – Mercado Comum do Sul MMA – Ministério do Meio Ambiente MP – Ministério Público MS – Mandado de Segurança NCPC – Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) OGMs – Organismos Geneticamente Modificados ONG – Organização Não Governamental ONU – Organização das Nações Unidas PGR – Procurador-Geral da República PNEA – Política Nacional de Educacao Ambiental (Lei 9.795/1999) PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) PNMC – Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) PNRH – Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) PNSB – Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente POPs – Poluentes Orgânicos Persistentes RDA – Revista de Direito Ambiental (Editora Revista dos Tribunais) RE – Recurso Extraordinário REsp – Recurso Especial RIMA – Relatório de Impacto Ambiental RMS – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000) STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TAC – Termo de Ajustamento de Conduta UCs – Unidades de Conservação da Natureza UNESCO – Organização das Nações Unidas para Cultura, Ciência e Educação UGB – Umweltgesetzbuch (Projeto do Código Ambiental Alemão)

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