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Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017
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ABREVIATURAS
ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio
Ambiente
AC – Apelação Cível
ACP – Ação Civil Pública
ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
AgRg – Agravo Regimental
AI – Agravo de Instrumento
AP – Ação Popular
APP – Área de Preservação Permanente
AR – Ação Rescisória
BverfGE – Bundesverfassungsgerichtsentscheidungen (Coletânea Oficial das
Decisões do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha)
CCB – Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe da Organização
das Nações Unidas
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