Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

Abreviaturas

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ABREVIATURAS

ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio

Ambiente

AC – Apelação Cível

ACP – Ação Civil Pública

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

AgRg – Agravo Regimental

AI – Agravo de Instrumento

AP – Ação Popular

APP – Área de Preservação Permanente

AR – Ação Rescisória

BverfGE – Bundesverfassungsgerichtsentscheidungen (Coletânea Oficial das

Decisões do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha)

CCBCódigo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

CDCCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe da...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794292/abreviaturas-direito-constitucional-ambiental-ed-2017