Direito Constitucional Ambiental

Direito Constitucional Ambiental

Introdução ao direito constitucional (socio)ambiental

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Introdução ao direito constitucional (socio) ambiental

§ 1 O “esverdear” do direito constitucional

If the Bill of Rights contains no guarantee that a citizen shall be secure against lethal poisons distributed either by private individuals or by public officials, it is surely only because our forefathers, despite their considerable wisdom and foresight, could conceive of no such problem” (Rachel Carson). 1

A presente Introdução tem por objetivo precípuo disponibilizar ao leitor uma espécie de roteiro dos temas que serão tratados com maior profundidade e desenvolvimento ao longo dos Capítulos que integram a presente obra, além de colocar o leitor em contato, de forma sumária (visto que tais aspectos serão objeto de desenvolvimento logo mais adiante), com algumas das premissas e categorias do Direito Constitucional (Socio) Ambiental. A Teoria Constitucional (de modo especial no que diz com a Teoria dos Direitos Fundamentais) tem sido marcada por um processo evolutivo de constante transformação e aprimoramento, o qual é modelado a partir das relações sociais que legitimam toda a ordem constitucional, assim como das novas feições e tarefas incorporadas ao Estado e ao Direito de um modo geral, sempre na busca de uma salvaguarda mais ampla dos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) e da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, se considerarmos os novos valores impulsionados pelas relações sociais contemporâneas, especialmente a partir da Década de 1970, tem-se hoje a presença marcante da defesa ecológica e da melhoria da qualidade de vida, como decorrência da atual crise ambiental. 2 Assim como outrora a Teoria da Constituição e o Direito Constitucional estiveram comprometidos com a afirmação, na ordem da evolução, dos valores liberais e sociais (valores que, embora em contexto e com sentido revisto e reconstruído, seguem incorporados à agenda constitucional), hoje a proteção e promoção do ambiente desponta como novo valor constitucional, de tal sorte que, de acordo com a expressão cunhada por Pereira da Silva, se pode falar de um “esverdear” 3 da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, bem como da ordem jurídica como um todo. não mais, portanto, como negar a edificação em curso de uma Teoria Constitucional Ecológica, o que torna possível a defesa de um Direito Constitucional Ambiental. 4 A partir da força normativa da “Constituição Ambiental”, como refere Gomes Canotilho, verifica-se o estabelecimento de um novo “programa jurídico-constitucional”. 5

De modo similar, tomando por base a realidade constitucional portuguesa que, nesse aspecto, é muito semelhante à brasileira –, Figueiredo Dias destaca que, em razão da força conferida pelo legislador constitucional à tutela ambiental, pode-se falar na existência de uma verdadeira Constituição Ambiental. 6 Além das Constituições Brasileira (1988) 7 e Portuguesa (1976), muitas outras também passaram a incorporar ao seu texto a proteção do ambiente. Tal é o caso, entre várias outras, da Constituição Espanhola (1978), da Lei Fundamental Alemã (1949, através da reforma constitucional de 1994), da Constituição Colombiana (1991), da Constituição Sul-Africana (1996) e da Constituição Suíça (2000). Mais recentemente, sob a égide do Século XXI, merecem destaque também a Constituição Francesa (1958, através da incorporação constitucional da Carta do Meio Ambiente de 2004) 8 , a Constituição Equatoriana (2008) e a Constituição Boliviana (2009). Assim, não obstante as diferenças existentes entre os diversos ordenamentos jurídicos e as particularidades de cada uma das Constituições que agregaram a tutela ecológica ao seu projeto normativo, resulta evidente que a proteção do ambiente passou a ser compreendida, em todos os cenários constitucionais citados acima, como um valor constitucional, assim como uma tarefa do Estado (Estado-Legislador, Estado-Administrador e Estado-Juiz) e da sociedade. Em alguns ordenamentos constitucionais, caminhou-se, para além da tarefa estatal, consagrando também um direito (e dever) fundamental ao ambiente, ou seja, o direito do indivíduo e da coletividade a viver em um ambiente equilibrado, seguro e saudável. Essa foi a orientação, por exemplo, das Constituições Portuguesa, Brasileira e Sul-Africana. Num passo ainda mais avançado em termos de tutela constitucional do ambiente, cumpre assinalar o reconhecimento de “direitos da Natureza (Pacha Mama)” tal como conta o exemplo da recente Constituição Equatoriana (2008). 9

O “coroamento” constitucional da tutela do ambiente revelado anteriormente, é oportuno registrar, foi (a depender do caso) precedido, acompanhado e fortificado pela consagração da proteção ecológica no âmbito do Direito Internacional, inclusive na esfera do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, apenas para exemplificar, destacam-se a Declaração de Estocolmo das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano (1972), o Protocolo de San Salvador Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988), a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992), a Convenção sobre Diversidade Biológica (1992), a Declaração e Programa de Ação de Viena, promulgada na 2.ª Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (1993), o Protocolo de Quioto (1997), a Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação Pública na Tomada de Decisões e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (1998), o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (2000) e a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2001) e. O mesmo também se verifica no tocante ao Direito Comunitário, tendo a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia consagrado a proteção ecológica no seu corpo normativo, inclusive no sentido de estabelecer um nível elevado de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável (art. 37). Até por força de um diálogo de fontes 10 , cada vez mais necessário, e da ideia de “interconstitucionalidade” aventada por alguns autores, é importante sinalizar para essa “sintonia fina” existente entre os planos normativos internacional, comunitário e constitucional 11 no tocante à tutela ecológica, todos eles a afirmar a essencialidade da qualidade do ambiente para o desfrute de uma vida digna, segura e saudável, inclusive na perspectiva das futuras gerações.

§ 2 A crise ecológica como resultado das “pegadas” 12 do ser humano

A abordagem ecológica do Direito Constitucional, conforme já sinalizado em passagem anterior, justifica-se em razão da importância que a qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) – como, por exemplo, vida, integridade física, propriedade, saúde, educação, moradia, alimentação, saneamento básico –, o que situa a proteção do ambiente por si como um dos valores edificantes do nosso Estado de Direito constituído através da Lei Fundamental de 1988 (art. 225). Assim, cumpre arrolar algumas das “pegadas humanas”, como sinônimo de degradação perpetrada pela ação humana no meio natural, dado que os efeitos negativos de tais práticas resultam, na grande maioria das vezes, em vio lação direta ou mesmo indireta aos direitos fundamentais do indivíduo, dos grupos sociais e da coletividade como um todo. Nesse sentido, como exemplo de situação de vulnerabilidade existencial do ser humano decorrente da degradação ecológica, pode-se destacar a contaminação química denunciada por Carson, 13 e que, no caso brasileiro, teve em José Lutzenberger, na época à frente do movimento ambientalista brasileiro, um baluarte na luta contra o uso de agrotóxicos. 14 Nessa mesma perspectiva, podem ser referidas a questão nuclear, a destruição incessante das florestas tropicais, a poluição dos rios e oceanos, a poluição atmosférica especialmente nos grandes centros urbanos –, entre tantas outras formas de desequilíbrio ecológico que comprometem sobremaneira o bem-estar e a qualidade de vida individual e coletiva. No tocante à destruição da Floresta Amazônica brasileira – e o mesmo ocorre com relação ao Pantanal Mato-Grossense 15 –, cumpre assinalar que tal situação, denunciada mundialmente por Chico Mendes na Década de 1980, ainda está longe de ser resolvida, especialmente por conta do avanço descontrolado das “fronteiras” agrícola e pecuária sobre a área florestal, acompanhado de incessantes queimadas e desmatamentos.

Mas o tema que mais ecoa hoje no discurso ambientalista, inclusive com importantes inserções políticas e jurídicas, tanto no plano nacional 16 quanto internacional, 17 diz respeito ao aquecimento global (global warming). Em sua obra A vingança de Gaia, James Lovelock destaca a “situação-limite” a que chegamos, ou que talvez até mesmo já tenhamos ultrapassado, em termos de mudança climática, desencadeada especialmente pela emissão de gases geradores do efeito estufa (greenhouse effect), como o dióxido de carbono (CO2) e o metano, que são liberados na atmosfera especialmente pela queima de combustíveis fósseis e pela destruição de florestas tropicais. 18 O fenômeno das mudanças climáticas, como resultado da ação humana – agora já oficial e mundialmente reconhecido pela comunidade científica no âmbito do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) da Organização das Nações Unidas 19 –, inclui, entre os seus efeitos, a maior intensidade e frequência de episódios climáticos extremos, 20 a alteração nos regimes de chuvas, como ocorre na hipótese de chuvas intensas em um curto espaço de tempo, um desregramento climático cada vez maior e imprevisível, caracterizado, entre outros aspectos, pela constante quebra de recordes de temperaturas altas em todo mundo, pelo desaparecimento paulatino das camadas de gelo, acompanhado ainda de um aumento do nível dos oceanos e do nível médio de temperatura do globo terrestre, entre outros eventos. 21 A tais efeitos, soma-se também a perda da biodiversidade global. 22 Enfim, tais questões refletem, em verdade, também uma crise de ordem ética, pois é justamente o comportamento do ser humano através das suas práticas nas mais diversas áreas o fator responsável pela degradação ecológica relatada nas linhas precedentes, o que, por sua vez, acaba por se voltar contra ele próprio e comprometer os seus direitos fundamentais e, no limite, a sua dignidade.

§ 3 O movimento ambientalista e a legitimação político-comunitária dos valores ecológicos como fundamento do constitucionalismo ambiental

A crise ecológica, tomando por base os diversos exemplos de degradação ambiental listadas no tópico antecedente, motivou a mobilização diversos setores e grupos sociais na defesa da Natureza, o que levou ao surgimento de novos valores e práticas no âmbito comunitário. A concepção de uma sociedade civil organizada é resultado, em grande medida, das mobilizações sociais verificadas de modo emblemático a partir da Década de 1960. As revoltas estudantis de Maio de 1968, em especial na França, refletem de forma simbólica tal contexto histórico. É certo que diversas lutas sociais (direitos civis, pacifista, feminista etc.) também ensejaram a articulação organizada da sociedade a partir de tal período. Mas, sem dúvida, o movimento ambientalista que emergiu em tal momento é um exemplo expressivo no novo rearranjo social e político que estava em curso. A respeito da questão, Sergio B. Tavolaro, em estudo sobre o movimento ambientalista, assinala que a sociedade civil passa a se caracterizar como uma terceira arena de poder, a fim de fazer frente ao Estado e ao Mercado, reforçando o seu papel na integração social. 23 A movimento ambientalista, sob tal prisma, objetiva “corrigir” as distorções leia-se, crise ecológica que o Mercado e o Estado não foram capazes de evitar e solucionar sozinhos.

O novo espaço político que passou a ser reivindicado e ocupado pela sociedade civil organizada está amparado na própria reformulação do modelo democrático vigente até então (ao menos, em parte) no mundo ocidental, com o objetivo de estabelecer mecanismos mais diretos de participação política. As diversas entidades ambientalistas criadas desde a Década de 1960 proporcionaram a “oxigenação” do espaço político, com o propósito de que os valores ecológicos por elas defendidos fossem levados em consideração nas decisões políticas e práticas econômicas. As novas formas de ação direta que sempre caracterizaram as entidades ambientalistas (inclusive com o recurso a práticas de desobediência civil), por meio de protestos e campanhas específicas (contra testes nucleares, caça às baleias, lixo tóxico, poluição dos mares, entre outros temas), com forte utilização do espaço midiático e mobilização da opinião pública, estabeleceram um novo parâmetro de articulação da sociedade civil e impactaram o espaço político, o que, mais tarde, também refletiu na consagração da proteção jurídica da Natureza e dos valores ecológicos.

O movimento ambientalista, por sua vez, apresenta múltiplas facetas e diferenças, como se verifica, por exemplo, entre aqueles que propõem medidas mais radicais de mudança dos padrões sociais, como é o caso dos grupos inspirados na Ecologia Profunda (Deep Ecology) de Arne Naess, e outros de cunho apenas “reformista”, defendendo a incorporação gradual e relativizada dos valores e práticas ecológicas no espectro comunitário. Em termos gerais, o nosso propósito neste tópico, ao tratar da legitimação social dos valores ecológicos em momento subsequente ao tópico em que elencamos diversas situações concretas de degradação ambiental e os seus reflexos negativos para a sociedade de um modo geral, é demonstrar ao leitor que uma sequencia lógica de tais fatos, ou seja, a partir da constatação da poluição e degradação dos recursos naturais é que os valores ecológicos emergiram e se legitimaram nas relações sociais. A legitimação social em questão precede e se coloca como premissa à consagração – ocorrida mais recentemente – da proteção jurídica do ambiente e, consequentemente, a “juridicização” dos valores ecológicos, o que se verifica com o surgimento do Direito Ambiental. Isso tudo, por sua vez, está na base da legitimação do Direito Constitucional Ambiental. E, nessa perspectiva, procuraremos, antes de explorar o espectro jurídico-constitucional propriamente, destacar também alguns aspectos relacionados à ética ecológica.

§ 4 A ética da responsabilidade na perspectiva da “civilização tecnológica” (Hans Jonas) e da “sociedade de risco” (Ulrich Beck): do dever moral ao dever jurídico-constitucional de proteção do ambiente

Solamente con la supremacía del pensamiento y con el poder de la civilización técnica posibilitada por él, una forma de vida, ‘el hombre’, se ha colocado en situación de poner en peligro a todas las demás formas de vida y, con ellas, a mismo. No pudo ‘la naturaleza’ incurrir en mayor riesgo que el de hacer surgir al hombre” (Hans Jonas). 24

Nos tópicos anteriores descrevemos - algumas das “pegadas” deixadas pelo ser humano na sua passagem pela Terra, bem como a mobilização social no sentido do enfrentamento da crise ecológica. Isso t…

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794293/introducao-ao-direito-constitucional-socio-ambiental-direito-constitucional-ambiental