Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

3. A superação do paradigma jurídico antropocêntrico clássico e o reconhecimento da dignidade do animal não humano e da vida em geral no âmbito jurídico-constitucional brasileiro

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3. A superação do paradigma jurídico antropocêntrico clássico e o reconhecimento da dignidade do animal não humano e da vida em geral no âmbito jurídico constitucional brasileiro

No âmbito jurídico, principalmente por parte de autores que trabalham com o Direito Ambiental (ou Direito do Ambiente), tem sido suscitada alguma reflexão sobre a superação do paradigma antropocêntrico na regulação das relações jurídico-ambientais. A corroborar tal entendimento, Figueiredo Dias destaca que uma das principais novidades postas pela abordagem jurídica do ambiente diz respeito justamente ao trânsito de uma concepção exclusivamente antropocêntrica do Direito para a afirmação de um princípio “biocêntrico” ou “ecocêntrico”. 1 Alinhado com tal compreensão, Morato Leite, com base na doutrina de Cunhal Sendin, 2 trabalha com o conceito do antropocentrismo alargado (ou moderado), objetivando a tutela do ambiente independentemente da sua utilidade direta ou benefícios ao homem, ao considerar a preservação da capacidade funcional do patrimônio natural com ideais éticos de colaboração e interação homem-Natureza. 3 Nessa mesma perspectiva, merece referência o entendimento sustentado por Benjamin, ao assinalar que a CF/1988, ao consagrar a preservação e restauração de processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1.º, I), tal formulação constitucional transportaria a ideia de que tais processos tutelados no âmbito constitucional seriam aqueles essenciais à sobrevivência do planeta, concepção que ultrapassaria a fórmula tradicional que reinvidica a sobrevivência apenas do homem. Assim, bem destaca o autor que “a tutela ambiental gradual e erraticamente abandona a rigidez de suas origens antropocêntricas e acolhe uma visão mais ampla, de caráter biocêntrico (ou mesmo ecocêntrico), ao propor-se a amparar a totalidade da vida e das suas bases”. 4

Em sentido similar, Pereira da Silva defende o conceito de “antropocentrismo ecológico”, o qual rejeita também uma visão meramente instrumental, economicista ou utilitária da Natureza, considerando que o ambiente deva ser tutelado pelo Direito, ao passo que a sua preservação é condição para a realização da dignidade da pessoa humana. 5 Assim, em que pese a manutenção de uma compreensão antropocêntrica do Direito, na medida em que se propõe a sua moderação ou alargamento, se coloca uma nova ótica para a compreensão da relação ser humano-Natureza, uma vez que ao meio natural se passa a atribuir um valor intrínseco, reconhecendo a Natureza e os bens ecológicos, para usar a formulação kantiana, como um fim em si mesmo, apesar de esta dimensão ser relacional em face do ser humano, e não totalmente autônoma, como de ser no contexto de um Estado Socioambiental de Direito.

A discussão sobre a atribuição de direitos à Natureza em geral ou aos animais em especial tem suscitado discussões importantes na doutrina. Merece destaque, nesta perspectiva, a referência “clássica”, inspirada em Kant, e ratificada por Asis Roig, no sentido de que os deveres dos seres humanos em face dos animais teriam como justificativa unicamente um interesse humano ou da humanidade. Fazendo coro com tal premissa, Asis Roig sustenta que não é possível a atribuição de direitos aos animais, senão aos homens, de tal sorte que no caso dos deveres para com os animais, verifica-se um direito que tem sua origem em um interesse humano ou na ideia de solidariedade. Por fim, o autor espanhol equipara a tutela dos animais à tutela do patrimônio histórico e cultural, por ambos veicularem através da sua proteção jurídica apenas um interesse humano. 6 Pereira da Silva, também no intuito de negar a possibilidade de atribuição de direitos subjetivos à Natureza ou mesmo aos animais, acentua que “o Direito é um fenômeno da cultura, que regula relações entre seres livres e responsáveis que, por isso mesmo, devem ter consciência dos seus deveres de preservação do meio ambiente”, 7 razão pela qual os direitos subjetivos seriam atribuíveis somente às pessoas, cabendo à Natureza apenas uma tutela de dimensão objetiva, muito embora o autor e é preciso frisar este ponto - não defenda uma visão que se poderia designar de meramente instrumental da tutela dos animais e da vida não humana, conforme pontuado em passagem anterior. 8 Mesmo que se possa aceitar, pelo menos para efeitos de argumentação, a noção de que não como atribuir típicos direitos aos animais ou à Natureza, isto não afasta a necessidade (ética e jurídica) de se perguntar se essa tutela do meio natural não pode se dar de forma autônoma, mediante o reconhecimento de uma dignidade à vida não humana e aos animais. Se a dignidade consiste em um valor próprio e distintivo atribuído à determinada manifestação existencial – no caso da dignidade da pessoa humana, a nós mesmos é possível o reconhecimento do valor “dignidade” como inerente a outras formas de vida não humanas. A própria vida, de um modo geral, guarda consigo o elemento dignidade, ainda mais quando a dependência existencial entre espécies naturais é cada vez mais reiterada no âmbito científico, consagrando o que Capra denominou de “teia da vida”. 9 Freitas do Amaral posiciona-se no sentido de que, quando, por exemplo, se está a legislar contra a crueldade em relação aos animais, em verdade não se está a proteger a “delicadeza dos sentimentos do ser humano face aos animais”, mas sim o animal em si mesmo, atribuindo-lhe um valor intrínseco. Os animais não humanos, diante de tal entendimento, não são protegidos apenas em razão da saúde ou da qualidade de vida do ser humano, mas também em virtude de representarem um valor em si mesmo digno de tutela, suplantando, portanto, a perspectiva do interesse exclusivamente humano para justificar a sua proteção jurídica. A partir de tais reflexões, o autor português, sem posicionar-se, lança também o questionamento se tais constatações implicam o reconhecimento de direitos dos animais (que, por vezes, também poderiam ser opostos aos seres humano). 10

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794299/3-a-superacao-do-paradigma-juridico-antropocentrico-classico-e-o-reconhecimento-da-dignidade-do-animal-nao-humano-e-da-vida-em-geral-no-ambito-juridico-constitucional-brasileiro