Direito Constitucional Ambiental

Direito Constitucional Ambiental

3. A superação do paradigma jurídico antropocêntrico clássico e o reconhecimento da dignidade do animal não humano e da vida em geral no âmbito jurídico-constitucional brasileiro

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3. A superação do paradigma jurídico antropocêntrico clássico e o reconhecimento da dignidade do animal não humano e da vida em geral no âmbito jurídico constitucional brasileiro

No âmbito jurídico, principalmente por parte de autores que trabalham com o Direito Ambiental (ou Direito do Ambiente), tem sido suscitada alguma reflexão sobre a superação do paradigma antropocêntrico na regulação das relações jurídico-ambientais. A corroborar tal entendimento, Figueiredo Dias destaca que uma das principais novidades postas pela abordagem jurídica do ambiente diz respeito justamente ao trânsito de uma concepção exclusivamente antropocêntrica do Direito para a afirmação de um princípio “biocêntrico” ou “ecocêntrico”. 1 Alinhado com tal compreensão, Morato Leite, com base na doutrina de Cunhal Sendin, 2 trabalha com o conceito do antropocentrismo alargado (ou moderado), objetivando a tutela do ambiente independentemente da sua utilidade direta ou benefícios ao homem, ao considerar a preservação da capacidade funcional do patrimônio natural com ideais éticos de colaboração e interação homem-Natureza. 3 Nessa mesma perspectiva, merece referência o entendimento sustentado por Benjamin, ao assinalar que a CF/1988, ao consagrar a preservação e restauração de processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1.º, I), tal formulação constitucional transportaria a ideia de que tais processos tutelados no âmbito constitucional seriam aqueles essenciais à sobrevivência do planeta, concepção que ultrapassaria a fórmula tradicional que reinvidica a sobrevivência apenas do homem. Assim, bem destaca o autor que “a tutela ambiental gradual e erraticamente abandona a rigidez de suas origens antropocêntricas e acolhe uma visão mais ampla, de caráter biocêntrico (ou mesmo ecocêntrico), ao propor-se a amparar a totalidade da vida e das suas bases”. 4

Em sentido similar, Pereira da Silva defende o conceito de “antropocentrismo ecológico”, o qual rejeita também uma visão meramente instrumental, economicista ou utilitária da Natureza, considerando que o ambiente deva ser tutelado pelo Direito, ao passo que a sua preservação é condição para a realização da dignidade da pessoa humana. 5 Assim, em que pese a manutenção de uma compreensão antropocêntrica do Direito, na medida em que se propõe a sua moderação ou alargamento, se coloca uma nova ótica para a compreensão da relação ser humano-Natureza, uma vez que ao meio natural se passa a atribuir um valor intrínseco, reconhecendo a Natureza e os bens ecológicos, para usar a formulação kantiana, como um fim em si mesmo, apesar de esta dimensão ser relacional em face do ser humano, e não totalmente autônoma, como de ser no contexto de um Estado Socioambiental de Direito.

A discussão sobre a atribuição de direitos à Natureza em geral ou aos animais em especial tem suscitado discussões importantes na doutrina. Merece destaque, nesta perspectiva, a referência “clássica”, inspirada em Kant, e ratificada por Asis Roig, no sentido de que os deveres dos seres humanos em face dos animais teriam como justificativa unicamente um interesse humano ou da humanidade. Fazendo coro com tal premissa, Asis Roig sustenta que não é possível a atribuição de direitos aos animais, senão aos homens, de tal sorte que no caso dos deveres para com os animais, verifica-se um direito que tem sua origem em um interesse humano ou na ideia de solidariedade. Por fim, o autor espanhol equipara a tutela dos animais à tutela do patrimônio histórico e cultural, por ambos veicularem através da sua proteção jurídica apenas um interesse humano. 6 Pereira da Silva, também no intuito de negar a possibilidade de atribuição de direitos subjetivos à Natureza ou mesmo aos animais, acentua que “o Direito é um fenômeno da cultura, que regula relações entre seres livres e responsáveis que, por isso mesmo, devem ter consciência

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794299/3-a-superacao-do-paradigma-juridico-antropocentrico-classico-e-o-reconhecimento-da-dignidade-do-animal-nao-humano-e-da-vida-em-geral-no-ambito-juridico-constitucional-brasileiro