1. Considerações iniciais - Capítulo 2 - Estado (socio)ambiental e mínimo existencial socioambiental - Direito Constitucional Ambiental

1.Considerações iniciais 1 “No País da malária, da seca, da miséria absoluta, dos menores de rua, do drama fundiário, dos sem-terra, há, por certo, espaço para mais uma preocupação moderna: a degradação ambiental” (Luís R. Barroso). 2 Com base na abordagem da proteção ambiental a partir da Teoria dos Direitos Fundamentais, identifica-se uma dimensão ecológica a conformar (juntamente com as dimensões social, histórico-cultural etc.) o conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da correlata garantia do que passou a se designar de um mínimo existencial. A degradação ambiental e todos os demais riscos ecológicos (como, por exemplo, a contaminação química e o aquecimento global) que operam no âmbito das relações sociais (agora socioambientais!) contemporâneas comprometem significativamente o bem-estar individual e coletivo. De tal sorte, objetiva-se enfrentar alguns aspectos vinculados a tais questões, inserindo a proteção do ambiente na teia normativa construída a partir dos direitos (e deveres) fundamentais, do princípio da dignidade (da pessoa) humana, assim como dos demais princípios estruturantes do que se pode designar de um Estado Socioambiental de Direito. 3 Para além de um bem-estar individual e social, as construções jurídico-constitucionais caminham hoje no sentido de garantir ao indivíduo e à comunidade como um todo, o desfrute de um bem-estar ambiental, ou seja, de uma vida saudável com qualidade ambiental, o que se apresenta como indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao desenvolvimento humano no seu conjunto. Nas últimas décadas, especialmente a partir de meados dos anos setenta do Século XX, várias Constituições, 4 influenciadas tanto pela formação de toda uma rede de convenções e declarações internacionais sobre a proteção ambiental 5 quanto pela emergência da cultura ambientalista e dos valores ecológicos no espaço político-jurídico contemporâneo, consagraram o direito a um ambiente equilibrado ou saudável como direito humano e fundamental, reconhecendo e tutelando as bases naturais da vida, visto serem essenciais para o desenvolvimento humano em níveis compatíveis com a dignidade que lhe é inerente. Dessa compreensão, pode-se conceber a exigência de um patamar mínimo de qualidade ambiental para a concretização da vida humana em níveis dignos, para aquém do qual a dignidade humana estaria sendo violada no seu núcleo essencial. A qualidade (e segurança) ambiental deve, nessa perspectiva, ser reconhecida como elemento integrante do conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos e deveres humanos e fundamentais que lhe são correlatos, especialmente em razão da sua imprescindibilidade à manutenção e à existência da vida e de uma vida com qualidade, sendo fundamental ao desenvolvimento de todo o potencial humano num quadrante de completo bem-estar existencial. A partir de tal compreensão, objetiva-se agregar num mesmo projeto político-jurídico, tanto as conquistas do Estado Liberal e do Estado Social, quanto as exigências e valores que dizem respeito ao assim designado Estado Socioambiental de Direito contemporâneo. 6 A adoção do marco jurídico-constitucional socioambiental resulta, como se verá ao longo do presente estudo, da convergência necessária da tutela dos direitos sociais e dos direitos ambientais num mesmo projeto jurídico-político para o desenvolvimento humano em padrões sustentáveis, inclusive pela perspectiva da noção ampliada e integrada dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA). O enfrentamento dos problemas ambientais e a opção por um desenvolvimento sustentável passam necessariamente pela correção do quadro alarmante de desigualdade social e da falta de acesso, por parte expressiva da população brasileira e mundial, aos seus direitos sociais básicos, o que, é importante destacar, também é causa de aumento – em determinado sentido – da degradação ambiental. Em vista de tais reflexões, é possível destacar o surgimento de um constitucionalismo socioambiental (ou ecológico, como preferem alguns) – ou, pelo menos, da necessidade de se construir tal noção –, avançando em relação ao modelo do constitucionalismo social, designadamente para corrigir o quadro de desigualdade e degradação humana em termos de acesso às condições mínimas de bem-estar. No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção ambiental foi “constitucionalizada” em capítulo próprio, inserido no título da “Ordem Social” da CF/1988 (art. 225), além de contar com outros dispositivos constitucionais em matéria de proteção ambiental, relacionando a tutela ecológica com outros temas constitucionais de alta relevância. 7 A CF/1988 (art. 225, caput, c/c o art. 5.º, § 2.º) atribuiu à proteção ambiental e – pelo menos em sintonia com a posição amplamente prevalecente no seio da doutrina e da jurisprudência – o status de direito fundamental do indivíduo e da coletividade, além de consagrar a proteção ambiental como um dos objetivos ou tarefas fundamentais do Estado – Socioambiental – de Direito brasileiro, sem prejuízo dos deveres fundamentais em matéria socioambiental. Há, portanto, o reconhecimento, pela ordem constitucional, da dupla funcionalidade da proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, a qual toma a forma simultaneamente de um objetivo e tarefa estatal e de um direito (e dever) fundamental do indivíduo e da coletividade, implicando todo um complexo de direitos e deveres fundamentais de cunho ecológico, muito embora a controvérsia em torno da existência de um autêntico direito subjetivo ao meio ambiente equilibrado e saudável e, em sendo o caso, da natureza de tal direito (ou direitos) subjetivo, aspecto que aqui, todavia, não será desenvolvido. 8 Na linha de um constitucionalismo socioambiental, afinado com o tratamento conferido pela nossa Lei Fundamental à proteção do ambiente, é nosso objetivo traçar uma primeira reflexão sobre o direito fundamental ao mínimo existencial socioambiental, demarcando algumas possibilidades em termos conceituais e de justificação normativa, ou seja, de matriz jurídico-constitucional, além de identificar e comentar, em caráter necessariamente sumário e ilustrativo, aspectos ligados ao problema de sua inserção no contexto mais amplo da justiça (socio) ambiental e do Estado Socioambiental. Nessa perspectiva, importa rastrear pontos de contato normativo entre os direitos fundamentais sociais e o direito fundamental ao ambiente, explorando a noção de um mínimo existencial de cunho socioambiental. Para além dos direitos já identificados, doutrinária e mesmo jurisprudencialmente, como “possíveis” integrantes da noção de um mínimo existencial (reconhecidamente controversa, a despeito de sua popularidade), como é o caso de uma moradia digna, de saúde básica, do saneamento básico, da educação fundamental, de uma renda mínima, de assistência social, do acesso à justiça (no caso da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados), de uma alimentação adequada, 9 entre outros, é nosso intento sustentar a inclusão nesse elenco da qualidade e segurança ambiental, objetivando a garantia de uma existência humana digna e saudável, especialmente no que diz com a construção da noção de um bem-estar existencial que tome em conta também a qualidade (e segurança) do ambiente. A Comissão Mundial de Direito Ambiental da IUCN, por ocasião do 1º Congresso Internacional de Direito Ambiental da IUCN, realizado entre os dias 27 e 29 de abril dem 2016, na Cidade do Rio de Janeiro, elaborou a Declaração Mundial sobre o Estado de Direito Ambiental (World Declaration on the Environmental Rule of Law), estabelecendo os seus fundamentos, princípios gerais e meios de implementação. Disponível em: [http://welcongress.org/wp-content/uploads/2016/10/Draft-World-Declaration-on-the- -Environmental-Rule-of-Law-2016.pdf]. Acesso em: 27.10.2016. BARROSO, Luís Roberto. Proteção do meio ambiente na Constituição brasileira. Revista Trimestral de Direito Público, n. 2. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 59. Importa consignar que embora a opção aqui adotada (Estado Socioambiental) ao longo do texto haverá referências a outras terminologias, que, todavia, correspondem à opção dos diversos autores referidos em termos terminológicos, sem que se vá adentrar ao debate sobre eventual equivalência substancial entre a concepção de Estado adotada por cada autor. Entre outras inúmeras Constituições contemporâneas que, a exemplo da Constituição Brasileira (1988), consagraram a proteção do ambiente nos seus textos, v. a Constituição Portuguesa (1976), a Constituição Espanhola (1978), a Lei Fundamental Alemã (1949, através da reforma constitucional de 1994), a Constituição Colombiana (1991), a Constituição Sul-Africana (1996) e a Constituição Suíça (2000). Mais recentemente, já sob a égide do Século XXI, merecem destaque a Constituição Equatoriana (2008) e a Constituição Boliviana (2009). Nesse sentido, v., especialmente, a Declaração de Estocolmo das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano (1972), a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992), a Convenção sobre Diversidade Biológica (1992), a Declaração e Programa de Ação de Viena, promulgada na 2.ª Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (1993) e a Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação Pública na Tomada de Decisões e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (2001). Sobre os contornos normativos do Estado Socioambiental de Direito, v. FENSTERSEIFER, Direitos fundamentais e proteção do ambiente..., p. 93-142; e SARLET, Ingo W.; MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 291 e ss. Como um dos primeiros autores a aproximar as temáticas da proteção ambiental e do Estado Social, especialmente a partir da perspectiva jurídica, v. STRECKEL, Siegmar. “Umweltschutz und sozialen Rechtstaat: Recht als Instrumen zur Bewältigung der Umweltkrise”. In: REHBINDER, Manfred (Org.). Recht im sozialen Rechtstaat. Opladen: Westdeutscher, 1973, p. 225-354. Quanto aos dispositivos constitucionais que relacionam a temática ambiental com outros temas e direitos fundamentais, pode-se destacar, de forma exemplificativa: arts. 7.º, XXII, e 200, VIII, (direito do trabalho); art. 170, VI (ordem econômica e livre-iniciativa); art. 186, II (direito de propriedade); art. 200, VIII (direito à saúde); art. 216, V (direitos culturais); art. 220 § 3.º, II (comunicação social); art. 225, § 1.º, VI (direito à educação); e art. 231, § 1.º (direitos indígenas). Reconhecendo, na perspectiva constitucional, a existência de um autêntico direito subjetivo, ao menos em algumas das suas dimensões, v. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O direito ao ambiente como direito subjetivo. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 177-189; ECHAVARRÍA, Juan José Solozábal. El derecho al medio ambiente como derecho público subjetivo. A tutela jurídica do meio ambiente (presente e futuro) – Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (STVDIA IVRIDICA, n. 81). Coimbra: Editora Coimbra, 2005, p. 31-45; ROCA, Guillermo Escobar. La ordenación constitucional del medio ambiente. Madrid: Dykinson, 1995, p. 65-109; e, privilegiando uma dimensão jurídico-objetiva, PEREIRA DA SILVA, Vasco. Verde cor de direito: lições de Direito do Ambiente. Coimbra: Almedina, 2002, p. 84-106. Em sentido manifestamente contrário, v. KLOEPFER, Michael. A caminho do Estado Ambiental? A transformação do sistema político e econômico da República Federal da Alemanha através da proteção ambiental especialmente desde a perspectiva da ciência jurídica. In: SARLET, Ingo W. (Org.). Estado Socioambiental e direitos fundamentais. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2010, p. 39-72; e GOMES, Carla Amado. Risco e modificação do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, 146 e ss. No tocante à doutrina brasileira, há, em termos gerais, amplo consenso a respeito do reconhecimento de posições jurídicas subjetivas no âmbito de um direito fundamental à promoção e tutela do meio ambiente. Como uma das poucas vozes contrárias ao reconhecimento da perspectiva subjetiva na doutrina brasileira, fortemente influenciado pela doutrina alemã, v. HARTMANN, Ivar Alberto Martins. E-codemocracia : a proteção do meio ambiente no ciberespaço. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. No caso do direito fundamental social à alimentação, cumpre assinalar que o mesmo foi incorporado ao caput do art. 6.º da CF/1988 por meio da Emenda Constitucional 64/2010.

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