Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

2. A proteção ambiental e a simultânea e harmônica realização dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) como fim e tarefa do estado constitucional - (socio)ambiental - de direito contemporâneo

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2. A proteção ambiental e a simultânea e harmônica realização dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (desca) como fim e tarefa do estado constitucional (socio) ambiental de direito contemporâneo

2.1 Do Estado liberal ao Estado (socio) ambiental de direito

O Relatório Nosso Futuro Comum (ou Relatório Bruntdland), datado de 1987, da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, na antessala da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), reconheceu a nossa dependência existencial em face da biosfera e destacou o quadro de desigualdade social na base do projeto de desenvolvimento econômico e social levado a cabo até então no cenário mundial, revelando que uns poucos países e comunidades no mundo consomem e esgotam boa parte dos recursos naturais, ao passo que outros, em um número muito maior, consomem muito pouco e vivem na perspectiva da fome, da miséria, da doença e da morte prematura. 1 De para cá, tanto a degradação do ambiente quanto a desigualdade social apenas foram agravadas. O enfrentamento dos problemas ambientais e a opção por um desenvolvimento sustentável passam, portanto, necessariamente, pela correção do quadro alarmante de desigualdade social e da falta de acesso de parte expressiva da população aos seus direitos sociais básicos, o que, importa referir, também é causa agravante da degradação ambiental. A realização dos direitos sociais, além de não ter atingido níveis satisfatórios na maior parte dos casos, necessitando, portanto, de contínuo investimento, de há muito reclama seja agregado um novo desafio existencial, no caso, a proteção do ambiente. Diante dos novos desafios postos no mundo contemporâneo para a sociedade, o Estado e o Direito, Benjamin destaca que o surgimento do direito ambiental está justamente vinculado às dificuldades do Estado (e dos cidadãos de um modo geral) de enfrentar uma nova e complexa situação posta no seio da sociedade industrial: a degradação ambiental. 2

Nesse contexto e desde logo, considerando o modelo de Estado (Constitucional) de Direito que se manifesta no horizonte jurídico-constitucional contemporâneo, registra-se a preferência dos autores pela expressão Estado Socioambiental, embora a existência de outros termos, tais como Estado Pós-social, 3 Estado Constitucional Ecológico, 4 Estado de Direito Ambiental, 5 Estado do Ambiente, 6 Estado Ambiental, 7 Estado de Bem-Estar Ambiental 8 e Estado Sustentável. 9 A preferência pelo adjetivo socioambiental resulta, como se verá ao longo do presente estudo e anunciado em passagem precedente, da necessária convergência das “agendas” social e ambiental num mesmo projeto jurídico-político para o desenvolvimento humano. O Estado contemporâneo, pelo menos como aqui compreendido, não é de ser reduzido a um Estado “Pós-Social”, precisamente em virtude da circunstância de que o projeto de realização dos direitos fundamentais sociais longe está de uma realização satisfatória, ainda mais considerando a privação, até mesmo na esfera de um patamar minimalista, do acesso aos bens sociais básicos para um expressivo número de seres humanos.

Em regra, a miséria e a pobreza (como projeções da falta de acesso aos direitos sociais básicos, como saúde, saneamento básico, educação, moradia, alimentação, renda mínima etc.) caminham juntas com a degradação e poluição ambiental, expondo a vida das populações de baixa renda e violando, por duas vias distintas, a sua dignidade. Dentre outros aspectos a considerar, é perceptível que é precisamente (também, mas não exclusivamente!) neste ponto que reside a importância de uma tutela compartilhada e integrada dos direitos sociais e dos direitos ecológicos, agrupados sob o rótulo genérico de direitos fundamentais socioambientais (DESCA), assegurando as condições mínimas para a preservação da qualidade de vida, aquém das quais poderá ainda haver vida, mas essa não será digna de ser vivida. No sentido de ampliar o núcleo de direitos sociais, de modo a atender as novas exigências para uma vida digna, especialmente em razão da “nova” questão ambiental, Dias assevera que, por direitos sociais básicos, devemos compreender tanto os direitos relacionados à educação, formação profissional, trabalho etc., como os direitos à alimentação, moradia, assistência médica e a tudo aquilo que, no decorrer do tempo, puder ser reconhecido como parte integrante da nossa concepção de vida digna, o que é o caso, nos últimos anos, dos direitos que concernem à demanda por um meio ambiente saudável. 10

Ao articular a ideia de vinculação entre direitos sociais e proteção do ambiente, Ferreira aponta para a importância do diálogo entre o movimento ambientalista e os movimentos por direitos sociais, já que, consoante acentua, a compatibilização da qualidade ambiental ao bem-estar social seria o próximo baluarte a ser conquistado na construção da cidadania. 11 A autora destaca, ainda, que os desafios das políticas voltadas à qualidade ambiental residem “na dinâmica mais ampla de uma sociedade cuja expressão pública de novos direitos convive com a negação cotidiana do universo da cidadania, através da institucionalização de práticas excludentes, violentas e arbitrárias”. 12 Em outras palavras, a socióloga da Unicamp bem lembra que qualquer institucionalização das demandas ecológicas deve passar necessariamente pelo enfrentamento dos direitos sociais, como premissas para uma condição cidadã, conciliando tais mundos e afirmando a própria dimensão integrativa e interdependente de tais direitos na conformação de uma tutela integral da dignidade da pessoa humana no horizonte político-jurídico de um socioambientalismo. 13

A compreensão integrada e interdependente dos direitos sociais e da proteção do ambiente, mediante a formatação dos direitos fundamentais socioambientais, constitui um dos esteios da noção de desenvolvimento sustentável no âmbito do Estado Socioambiental de Direito. Nesse sentido, Silva afirma que o desenvolvimento sustentável tem como seu requisito indispensável um crescimento econômico que envolva equitativa redistribuição dos resultados do processo produtivo e a erradicação da pobreza, de forma a reduzir as disparidades nos padrões de vida da população. O notável constitucionalista afirma, ainda, que se o desenvolvimento não elimina a pobreza absoluta, não propicia um nível de vida que satisfaça as necessidades essenciais da população em geral, consequentemente, não pode ser qualificado de sustentável. 14 A proteção ambiental, portanto, está diretamente relacionada à garantia dos direitos sociais, que o gozo desses últimos é dependente de condições ambientais favoráveis, como, por exemplo, o acesso à água potável 15 (através de saneamento básico, que também é direito fundamental social integrante do conteúdo do mínimo existencial), 16 à alimentação sem contaminação química (por exemplo, de agrotóxicos e poluentes orgânicos persistentes), 17 a moradia em área que não apresente poluição atmosférica, hídrica ou contaminação do solo (como, por exemplo, na cercania de áreas industriais) ou mesmo riscos de desabamento (como ocorre no topo de morros desmatados e margens de rios assoreados).

A partir de tal premissa, conforme já exposto no Capítulo 1, há que ter em conta a existência tanto de uma dimensão social quanto de uma dimensão ecológica inerentes à dignidade (da pessoa) humana, sendo que somente um projeto que contemple ambas as dimensões normativas se revela como constitucionalmente adequado. Embora não se refira à noção de um Estado Socioambiental, vale registrar a lição de Häberle, quando afirma que os objetivos estatais do Estado Ambiental, assim como do Estado Social, são, em seu conteúdo fundamental, consequências do dever jurídico-estatal de respeito e proteção da dignidade humana, no sentido de uma “atualização viva do princípio”, em constante adaptação à luz dos novos valores humanos que são incorporados ao seu conteúdo normativo, o que acaba por exigir também uma medida mínima de proteção ambiental. 18

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794305/2-a-protecao-ambiental-e-a-simultanea-e-harmonica-realizacao-dos-direitos-economicos-sociais-culturais-e-ambientais-desca-como-fim-e-tarefa-do-estado-constitucional-socio-ambiental-de-direito-contemporaneo