Direito Constitucional Ambiental

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2. A proteção ambiental e a simultânea e harmônica realização dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) como fim e tarefa do estado constitucional - (socio)ambiental - de direito contemporâneo

2. A proteção ambiental e a simultânea e harmônica realização dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) como fim e tarefa do estado constitucional - (socio)ambiental - de direito contemporâneo

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2. A proteção ambiental e a simultânea e harmônica realização dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (desca) como fim e tarefa do estado constitucional (socio) ambiental de direito contemporâneo

2.1 Do Estado liberal ao Estado (socio) ambiental de direito

O Relatório Nosso Futuro Comum (ou Relatório Bruntdland), datado de 1987, da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, na antessala da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), reconheceu a nossa dependência existencial em face da biosfera e destacou o quadro de desigualdade social na base do projeto de desenvolvimento econômico e social levado a cabo até então no cenário mundial, revelando que uns poucos países e comunidades no mundo consomem e esgotam boa parte dos recursos naturais, ao passo que outros, em um número muito maior, consomem muito pouco e vivem na perspectiva da fome, da miséria, da doença e da morte prematura. 1 De para cá, tanto a degradação do ambiente quanto a desigualdade social apenas foram agravadas. O enfrentamento dos problemas ambientais e a opção por um desenvolvimento sustentável passam, portanto, necessariamente, pela correção do quadro alarmante de desigualdade social e da falta de acesso de parte expressiva da população aos seus direitos sociais básicos, o que, importa referir, também é causa agravante da degradação ambiental. A realização dos direitos sociais, além de não ter atingido níveis satisfatórios na maior parte dos casos, necessitando, portanto, de contínuo investimento, de há muito reclama seja agregado um novo desafio existencial, no caso, a proteção do ambiente. Diante dos novos desafios postos no mundo contemporâneo para a sociedade, o Estado e o Direito, Benjamin destaca que o surgimento do direito ambiental está justamente vinculado às dificuldades do Estado (e dos cidadãos de um modo geral) de enfrentar uma nova e complexa situação posta no seio da sociedade industrial: a degradação ambiental. 2

Nesse contexto e desde logo, considerando o modelo de Estado (Constitucional) de Direito que se manifesta no horizonte jurídico-constitucional contemporâneo, registra-se a preferência dos autores pela expressão Estado Socioambiental, embora a existência de outros termos, tais como Estado Pós-social, 3 Estado Constitucional Ecológico, 4 Estado de Direito Ambiental, 5 Estado do Ambiente, 6 Estado Ambiental, 7 Estado de Bem-Estar Ambiental 8 e Estado Sustentável. 9 A preferência pelo adjetivo socioambiental resulta, como se verá ao longo do presente estudo e anunciado em passagem precedente, da necessária convergência das “agendas” social e ambiental num mesmo projeto jurídico-político para o desenvolvimento humano. O Estado contemporâneo, pelo menos como aqui compreendido, não é de ser reduzido a um Estado “Pós-Social”, precisamente em virtude da circunstância de que o projeto de realização dos direitos fundamentais sociais longe está de uma realização satisfatória, ainda mais considerando a privação, até mesmo na esfera de um patamar minimalista, do acesso aos bens sociais básicos para um expressivo número de seres humanos.

Em regra, a miséria e a pobreza (como projeções da falta de acesso aos direitos sociais básicos, como saúde, saneamento básico, educação, moradia, alimentação, renda mínima etc.) caminham juntas com a degradação e poluição ambiental, expondo a vida das populações de baixa renda e violando, por duas vias distintas, a sua dignidade. Dentre outros aspectos a considerar, é perceptível que é precisamente (também, mas não exclusivamente!) neste ponto que reside a importância de uma tutela compartilhada e integrada dos direitos sociais e dos direitos ecológicos, agrupados sob o rótulo genérico de direitos fundamentais socioambientais (DESCA), assegurando as condições mínimas para a preservação da qualidade de vida, aquém das quais poderá ainda haver vida, mas essa não será digna de ser vivida. No sentido de ampliar o núcleo de direitos sociais, de modo a atender as novas exigências para uma vida digna, especialmente em razão da “nova” questão ambiental, Dias assevera que, por direitos sociais básicos, devemos compreender tanto os direitos relacionados à educação, formação profissional, trabalho etc., como os direitos à alimentação, moradia, assistência médica e a tudo aquilo que, no decorrer do tempo, puder ser reconhecido como parte integrante da nossa concepção de vida digna, o que é o caso, nos últimos anos, dos direitos que concernem à demanda por um meio ambiente saudável. 10

Ao articular a ideia de vinculação entre direitos sociais e proteção do ambiente, Ferreira aponta para a importância do diálogo entre o movimento ambientalista e os movimentos por direitos sociais, já que, consoante acentua, a compatibilização da qualidade ambiental ao bem-estar social seria o próximo baluarte a ser conquistado na construção da cidadania. 11 A autora destaca, ainda, que os desafios das políticas voltadas à qualidade ambiental …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794305/2-a-protecao-ambiental-e-a-simultanea-e-harmonica-realizacao-dos-direitos-economicos-sociais-culturais-e-ambientais-desca-como-fim-e-tarefa-do-estado-constitucional-socio-ambiental-de-direito-contemporaneo