Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

3. Fundamentos jurídico-constitucionais de um direito fundamental ao mínimo existencial (socio)ambiental: a tutela integrada do ambiente e dos direitos sociais como premissa do desenvolvimento sustentável

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3. Fundamentos jurídico-constitucionais de um direito fundamental ao mínimo existencial (socio) ambiental: a tutela integrada do ambiente e dos direitos sociais como premissa do desenvolvimento sustentável

3.1 Do mínimo existencial social ao mínimo existencial socioambiental (ou ecológico)

Identificadas algumas das principais dimensões do Estado Socioambiental de Direito, inclusive mediante referência à dimensão ecológica incorporada ao conteúdo do princípio da dignidade humana, é o caso, neste segmento, de investir mais neste tópico. O reconhecimento da jusfundamentalidade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, nesse quadrante, opera no sentido de agregar novos elementos normativos ao conteúdo do mínimo existencial social, abrindo caminho para a noção de uma dimensão ecológica do direito-garantia ao mínimo existencial, que, em virtude da necessária integração com a agenda da proteção e promoção de uma existência digna em termos socioculturais (portanto, não restrita a um mínimo vital ou fisiológico), há de ser designada pelo rótulo de um mínimo existencial socioambiental, coerente, aliás, com o projeto político-jurídico do Estado Socioambiental de Direito. A preocupação doutrinária de se conceituar e definir, em termos normativos, um padrão mínimo em termos ambientais para a realização de uma vida digna e saudável justifica-se a partir da importância essencial que a qualidade (e segurança) ambiental representa para o desenvolvimento da vida humana em toda a sua potencialidade.

Com efeito, para Häberle, assim como o Estado de Direito se desenvolveu, a serviço da dignidade humana, para a forma de um Estado Social de Direito, é possível afirmar que a expressão (cultural) do Estado Constitucional contemporâneo, igualmente com fundamento na dignidade humana, exige uma medida de proteção ambiental mínima. 1 Afinado com tal perspectiva, em virtude da necessidade de o modelo jurídico-político estatal reagir de modo positivo às necessidades geradas pela degradação socioambiental, Molinaro afirma que o “contrato político” formulado pela Lei Fundamental brasileira elege como “foco central” o direito fundamental à vida e a manutenção das bases materiais que a sustentam, o que pode se dar no gozo de um ambiente equilibrado e saudável. Tal entendimento, como formula o autor, conduz à ideia de um “mínimo de bem-estar ecológico” como premissa para a concretização de uma vida digna. 2

O respeito e a proteção à dignidade da pessoa humana, como acentua Häberle, implicam a vinculação do Estado, no sentido de que a todos seja assegurado um mínimo existencial material. 3 Tais condições materiais elementares constituem-se em premissas do próprio exercício dos demais direitos (fundamentais ou não), resultando, em razão da sua essencialidade para a existência humana, em uma espécie de direito a ter e exercer os demais direitos. 4 Sem o acesso a tais condições existenciais mínimas, o que inclui necessariamente um padrão mínimo de qualidade (e segurança) ambiental, não que se falar em liberdade real ou fática, quanto menos em um padrão de vida digno. O reconhecimento da garantia do mínimo existencial socioambiental representa, em verdade, uma condição de possibilidade para o próprio exercício dos demais direitos fundamentais, sejam eles direitos de liberdade, sejam direitos sociais ou mesmo os assim chamados direitos de solidariedade, como é o caso do próprio direito ao ambiente. Dentre outras justificativas que se poderia invocar, também para efeitos do reconhecimento de uma garantia constitucional do mínimo existencial socioambiental, assume relevância a noção do dever de respeito e consideração, por parte da sociedade e do Estado, pela vida de cada indivíduo, que, de acordo com o imperativo categórico formulado por Kant (ainda que sujeito a uma releitura e contextualização) deve ser sempre tomada como um fim em si mesmo, em sintonia com a dignidade (e sua dimensão ecológica) inerente atribuída e reconhecida a cada ser humano. 5 Dito de outro modo, o ser humano, inclusive mediante a privação de prestações essenciais para uma vida saudável, não pode ser reduzido à condição de mero objeto das relações sociais e econômicas, assim como da ação estatal.

A Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas, em seu relatório Nosso Futuro Comum (Our Common Future), datado de 1987, cunhou o conceito de desenvolvimento sustentável, que seria “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades. Ele contém dois conceitos-chave: o conceito de ‘necessidades’, sobretudo as necessidades essenciais dos pobres do mundo, que devem receber a máxima prioridade; a noção das limitações que o estágio da tecnologia e da organização social impõe ao meio ambiente, impedindo-o de atender às necessidades presentes e futuras”. 6 No conceito de desenvolvimento sustentável elaborado pela Comissão Brundtland, verifica-se, de forma evidente, o forte conteúdo social de tal compreensão, na medida em que uma preocupação em atender às necessidades vitais das gerações humanas presentes e futuras em sintonia com a eliminação da pobreza. Na explicitação dos seus conceitos-chave, resulta caracterizada a vinculação entre a qualidade ambiental e a concretização das necessidades humanas elementares (ou seja, do acesso aos direitos fundamentais de todas

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794306/3-fundamentos-juridico-constitucionais-de-um-direito-fundamental-ao-minimo-existencial-socio-ambiental-a-tutela-integrada-do-ambiente-e-dos-direitos-sociais-como-premissa-do-desenvolvimento-sustentavel