3. Fundamentos jurídico-constitucionais de um direito fundamental ao mínimo existencial (socio)ambiental: a tutela integrada do ambiente e dos direitos sociais como premissa do desenvolvimento sustentável

3. Fundamentos jurídico-constitucionais de um direito fundamental ao mínimo existencial (socio) ambiental: a tutela integrada do ambiente e dos direitos sociais como premissa do desenvolvimento sustentável 3.1 Do mínimo existencial social ao mínimo existencial socioambiental (ou ecológico) Identificadas algumas das principais dimensões do Estado Socioambiental de Direito, inclusive mediante referência à dimensão ecológica incorporada ao conteúdo do princípio da dignidade humana, é o caso, neste segmento, de investir mais neste tópico. O reconhecimento da jusfundamentalidade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, nesse quadrante, opera no sentido de agregar novos elementos normativos ao conteúdo do mínimo existencial social, abrindo caminho para a noção de uma dimensão ecológica do direito-garantia ao mínimo existencial, que, em virtude da necessária integração com a agenda da proteção e promoção de uma existência digna em termos socioculturais (portanto, não restrita a um mínimo vital ou fisiológico), há de ser designada pelo rótulo de um mínimo existencial socioambiental, coerente, aliás, com o projeto político-jurídico do Estado Socioambiental de Direito. A preocupação doutrinária de se conceituar e definir, em termos normativos, um padrão mínimo em termos ambientais para a realização de uma vida digna e saudável justifica-se a partir da importância essencial que a qualidade (e segurança) ambiental representa para o desenvolvimento da vida humana em toda a sua potencialidade. Com efeito, para Häberle, assim como o Estado de Direito se desenvolveu, a serviço da dignidade humana, para a forma de um Estado Social de Direito, é possível afirmar que a expressão (cultural) do Estado Constitucional contemporâneo, igualmente com fundamento na dignidade humana, exige uma medida de proteção ambiental mínima. 1 Afinado com tal perspectiva, em virtude da necessidade de o modelo jurídico-político estatal reagir de modo positivo às necessidades geradas pela degradação socioambiental, Molinaro afirma que o “contrato político” formulado pela Lei Fundamental brasileira elege como “foco central” o direito fundamental à vida e a manutenção das bases materiais que a sustentam, o que só pode se dar no gozo de um ambiente equilibrado e saudável. Tal entendimento, como formula o autor, conduz à ideia de um “mínimo de bem-estar ecológico” como premissa para a concretização de uma vida digna. 2 O respeito e a proteção à dignidade da pessoa humana, como acentua Häberle, implicam a vinculação do Estado, no sentido de que a todos seja assegurado um mínimo existencial material. 3 Tais condições materiais elementares constituem-se em premissas do próprio exercício dos demais direitos (fundamentais ou não), resultando, em razão da sua essencialidade para a existência humana, em uma espécie de direito a ter e exercer os demais direitos. 4 Sem o acesso a tais condições existenciais mínimas, o que inclui necessariamente um padrão mínimo de qualidade (e segurança) ambiental, não há que se falar em liberdade real ou fática, quanto menos em um padrão de vida digno. O reconhecimento da garantia do mínimo existencial socioambiental representa, em verdade, uma condição de possibilidade para o próprio exercício dos demais direitos fundamentais, sejam eles direitos de liberdade, sejam direitos sociais ou mesmo os assim chamados direitos de solidariedade, como é o caso do próprio direito ao ambiente. Dentre outras justificativas que se poderia invocar, também para efeitos do reconhecimento de uma garantia constitucional do mínimo existencial socioambiental, assume relevância a noção do dever de respeito e consideração, por parte da sociedade e do Estado, pela vida de cada indivíduo, que, de acordo com o imperativo categórico formulado por Kant (ainda que sujeito a uma releitura e contextualização) deve ser sempre tomada como um fim em si mesmo, em sintonia com a dignidade (e sua dimensão ecológica) inerente atribuída e reconhecida a cada ser humano. 5 Dito de outro modo, o ser humano, inclusive mediante a privação de prestações essenciais para uma vida saudável, não pode ser reduzido à condição de mero objeto das relações sociais e econômicas, assim como da ação estatal. A Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas, em seu relatório Nosso Futuro Comum (Our Common Future), datado de 1987, cunhou o conceito de desenvolvimento sustentável, que seria “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades. Ele contém dois conceitos-chave: o conceito de ‘necessidades’, sobretudo as necessidades essenciais dos pobres do mundo, que devem receber a máxima prioridade; a noção das limitações que o estágio da tecnologia e da organização social impõe ao meio ambiente, impedindo-o de atender às necessidades presentes e futuras”. 6 No conceito de desenvolvimento sustentável elaborado pela Comissão Brundtland, verifica-se, de forma evidente, o forte conteúdo social de tal compreensão, na medida em que há uma preocupação em atender às necessidades vitais das gerações humanas presentes e futuras em sintonia com a eliminação da pobreza. Na explicitação dos seus conceitos-chave, resulta caracterizada a vinculação entre a qualidade ambiental e a concretização das necessidades humanas elementares (ou seja, do acesso aos direitos fundamentais de todas as dimensões, civis, políticos, sociais, culturais e ecológicos), bem como a referência ao atual estágio de desenvolvimento tecnológico (em razão do crescente esgotamento e contaminação dos recursos naturais) como um elemento limitativo e impeditivo para a satisfação de tais necessidades. 7 Também a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), no seu Princípio 5.º, refere que “todos os Estados e todos os indivíduos, como requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável, irão cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza, a fim de reduzir as disparidades de padrões de vida e melhor atender às necessidades da maioria da população do mundo”. Além de traçar o objetivo (também erigido à condição de objetivo fundamental constitucional, consoante disposto no art. 3.º, I e III, da CF/1988) de erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e atender às necessidades da maioria da população mundial e colocar nas mãos conjuntamente da sociedade e do Estado tal missão, o diploma internacional, ao traçar o conceito de desenvolvimento sustentável, evidencia a relação direta e a interdependência entre os direitos sociais e a proteção do ambiente, sendo a tutela de tais direitos fundamentais um objetivo necessariamente comum para as comunidades políticas nacionais. Assim, o compromisso com um desenvolvimento sustentável não pode negligenciar a questão da equitativa distribuição de riquezas (ou da justiça distributiva), o que passa necessariamente pela garantia dos direitos sociais e de um nível de vida digno (portanto, sempre também com qualidade ambiental) para todas as pessoas. Em sintonia com tal ideia, verifica-se que Torres extrai da solidariedade e fraternidade (embora importe frisar que a fraternidade não pode ser pura e simplesmente equiparada, em toda sua extensão, à solidariedade!), com base na natureza difusa e coletiva dos direitos fundamentais de terceira dimensão, o suporte axiológico para fundamentar o seu conceito de mínimo existencial ecológico, 8 muito embora se deva admitir uma pluralidade de justificativas. Em sintonia com a noção de necessidades humanas básicas, na perspectiva das presentes e futuras gerações, coloca-se também a reflexão acerca da exigência um patamar mínimo de qualidade (e segurança) ambiental, sem o qual a dignidade humana (e, para além desta, a dignidade da vida em termos gerais) estaria sendo violada no seu núcleo essencial. O âmbito de proteção do direito à vida, diante do quadro de riscos ambientais contemporâneos, para atender ao padrão de dignidade (e também salubridade) assegurado constitucionalmente, deve ser ampliado no sentido de abarcar a dimensão ambiental no seu quadrante normativo. Registra-se que a vida é condição elementar para o exercício da dignidade humana, embora essa não se limite àquela, uma vez que a dignidade não se resume a questões existenciais de natureza meramente biológica ou física, mas exige a proteção da existência humana de forma mais abrangente (em termos físico, psíquico, social, cultural, político, ecológico etc.). De tal sorte, impõe-se a conjugação dos direitos sociais e dos direitos ambientais para efeitos de identificação dos patamares necessários de tutela da dignidade humana, no sentido do reconhecimento de um direito-garantia do mínimo existencial socioambiental, precisamente pelo fato de tal direito abarcar o desenvolvimento de todo o potencial da vida humana até a sua própria sobrevivência como espécie, no sentido de uma proteção do homem contra a sua própria ação predatória. Da mesma forma – e pelas mesmas razões – como ocorre com o conteúdo da dignidade humana, que não se limita ao direito à vida em sentido estrito, o conceito de mínimo existencial não pode ser limitado ao direito à mera sobrevivência na sua dimensão estritamente natural ou biológica, mas deve ser concebido de forma mais ampla, já que objetiva justamente a realização da vida em níveis dignos, considerando, nesse aspecto, a incorporação da qualidade ambiental como novo conteúdo do seu âmbito de proteção. A partir de tal premissa, o conteúdo do mínimo existencial não pode ser confundido com o que se poderia denominar de um “mínimo vital” ou “mínimo de sobrevivência”, na medida em que este último diz respeito à garantia da vida humana, sem necessariamente abranger as condições para uma sobrevivência física em condições dignas, portanto, de uma vida com certa qualidade. 9 Não deixar alguém sucumbir à fome certamente é o primeiro passo em termos da garantia de um mínimo existencial, mas não é o suficiente para garantir uma existência digna, 10 ainda mais em vista dos novos riscos existenciais postos pela degradação ambiental e mesmo pelo uso de determinadas tecnologias. Portanto, assim como são imprescindíveis determinadas condições materiais para assegurar adequados níveis de bem-estar social (saúde, educação, alimentação, moradia etc.), sem as quais o pleno desenvolvimento da personalidade humana e mesmo a inserção política do indivíduo em determinada comunidade estatal são inviabilizadas, também na seara ecológica há um conjunto mínimo de condições materiais em termos de qualidade (e segurança) ambiental, sem o qual o desenvolvimento da vida humana (e mesmo a integridade física do indivíduo em alguns casos) também se encontra fulminado, em descompasso com o comando constitucional que impõe ao Estado o dever de tutelar a vida (art. 5.º, caput, da CF/1988) e a dignidade humana (art. 1.º, III, da CF/1988) contra quaisquer ameaças existenciais. Infelizmente, as marcas da degradação socioambiental são cada vez mais fortes nos grandes centros urbanos brasileiros (embora não menos evidentes nas áreas rurais), onde uma parcela expressiva da população carente se vê comprimida a residir próxima de áreas poluídas e degradadas, tais como lixões, polos industriais, rios e córregos poluídos, encostas de morros e demais áreas de risco ambiental sujeitas a desabamentos, enchentes, muitas vezes em situação manifestamente irregular, seja em termos urbanísticos, seja em termos ambientais. Diante desse quadro, o reconhecimento de uma concepção integrada (transversal) tal como representada pela noção de direitos fundamentais socioambientais tem importância central para resguardar uma existência digna aos indivíduos e comunidades humanas, apontando para a necessidade de se apostar também no reconhecimento de um direito fundamental ao mínimo existencial socioambiental. O conteúdo normativo do direito ao mínimo existencial deve ser modulado à luz das circunstâncias históricas e culturais concretas da comunidade estatal, inclusive numa perspectiva evolutiva e cumulativa. Portanto, é natural que novos elementos – formatados a partir das relações sociais contemporâneas e das novas necessidades existenciais emergentes (como é o caso, por exemplo, da proteção ambiental) – sejam incorporados ao seu conteúdo, uma vez que se objetiva, em última instância, salvaguardar a dignidade da pessoa humana, para o que é indispensável equilíbrio e segurança ambiental. Assim, para a conformação do conteúdo do princípio da dignidade humana, imprescindível a noção da abertura material do rol dos direitos fundamentais, que guarda sintonia com a concepção da historicidade dos direitos fundamentais, no sentido de que a humanidade caminha permanentemente na direção da ampliação do universo de direitos fundamentais, de modo a assegurar um nível cada vez maior de tutela e promoção da pessoa individual e coletivamente considerada. De tal sorte, o processo histórico-constitucional de afirmação de direitos fundamentais e da proteção da pessoa – e o mesmo se verifica no cenário internacional em relação aos direitos humanos – consagrou a inserção da proteção ambiental no catálogo dos direitos fundamentais, de modo que o conteúdo do mínimo existencial – até então restrito à dimensão social (em perspectiva mais ampliada, sociocultural) – deve necessariamente compreender também um patamar mínimo de qualidade ambiental, no sentido da consagração do mínimo existencial ecológico, que, na perspectiva integrada ora sustentada, assume as feições de um mínimo existencial socioambiental. A vida e a saúde humanas (ou como refere o caput do art. 225 da CF/1988, conjugando tais valores, a sadia qualidade de vida) só são possíveis, dentro dos padrões mínimos exigidos constitucionalmente para o desenvolvimento pleno da personalidade humana, num ambiente natural com qualidade ambiental. O ambiente está presente nas questões mais vitais e elementares da condição humana, além de ser essencial à sobrevivência do ser humano como espécie natural. A Organização Mundial da Saúde estabelece como parâmetro para determinar uma vida saudável “um completo bem-estar físico, mental e social”, o que coloca indiretamente a qualidade ambiental como elemento fundamental para o “completo bem-estar” caracterizador de uma vida saudável. Seguindo tal orientação, a Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, regulamentando o dispositivo constitucional, dispõe sobre o direito à saúde através da garantia a condições de bem-estar físico, mental e social (art. 3.º, parágrafo único), bem como registra o meio ambiente como fator determinante e condicionante à saúde humana (art. 3.º, caput). Em sintonia com tal perspectiva, o art. 2.º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) estabelece o objetivo de “preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. A consagração do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental implica, como referem Birnie e Boyle, no reconhecimento do “caráter vital do ambiente como condição básica para a vida, indispensável à promoção da dignidade e do bem-estar humanos, e para a concretização do conteúdo de outros direitos humanos”. 11 Com base na dimensão ecológica do mínimo existencial, Steigleder salienta que o reconhecimento de tal garantia constitucional permite “lograr uma existência digna, ou seja, de um direito, por parte da sociedade, à obtenção de prestações públicas de condições mínimas de subsistência na seara ambiental, as quais, acaso desatendidas, venham a criar riscos graves para a vida e a saúde da população, ou riscos de dano irreparável”, tendo, como exemplo, a deposição de lixo urbano a céu aberto, a ponto de criar perigos para a saúde da população circundante e riscos ambientais de contaminação de corpos hídricos que sejam vitais para o abastecimento público; ou, ainda, a contaminação do ar com poluentes prejudiciais à saúde humana. 12 Os exemplos trazidos pela autora são bem contundentes no sentido de revelar o vínculo elementar entre a degradação ou poluição ambiental e os direitos sociais (no caso referido, especialmente o direito à saúde), 13 tendo justamente na configuração do direito fundamental ao mínimo existencial socioambiental um mecanismo para contemplar ambas as demandas sociais básicas, sempre com o objetivo constitucional maior de assegurar uma existência humana digna (e saudável) a todos os integrantes da comunidade estatal, o que só é possível com a garantia de um padrão mínimo de qualidade ambiental. A partir de tal perspectiva, Fiorillo pontua que a CF/1988, no art. 6.º, estabelece um piso mínimo vital (mas não uma mera garantia da sobrevivência física) de direitos que deve ser assegurado pelo Estado a todos os indivíduos, dentre os quais se ressalta o direito à saúde, para cujo exercício é imprescindível um ambiente equilibrado e dotado de higidez. 14 Com o intuito de contribuir para a construção de uma fundamentação do mínimo existencial ecológico e, na perspectiva mais ampla, socioambiental, adota-se, portanto, uma compreensão ampliada do conceito de mínimo existencial, a fim de contemplar a ideia de uma vida com qualidade ambiental (e, por óbvio, com dignidade), em que pese a sobrevivência humana (e, portanto, o assim designado mínimo vital) também se encontrar muitas vezes ameaçada pela degradação ambiental. A dignidade da pessoa humana, por sua vez, somente estará assegurada em termos de condições básicas a serem garantidas pelo Estado e pela sociedade - onde a todos e a qualquer um estiver assegurada nem mais nem menos do que uma vida saudável, 15 o que passa necessariamente pela qualidade, equilíbrio e segurança do ambiente onde a vida humana está sediada. A ideia motriz do presente estudo, portanto, é a de ampliar o horizonte conceitual e material do direito fundamental ao mínimo existencial para além da sua dimensão sociocultural, situando o seu enquadramento diante das novas demandas e desafios existenciais de matriz ecológica. 16 Que a delimitação em concreto dos níveis de proteção e promoção de um ambiente sadio, assim como a determinação do conjunto de prestações socioculturais indispensáveis para assegurar a cada indivíduo uma vida condigna e a efetiva possibilidade de inserção na vida econômica, social, cultural e política, é tarefa cometida prioritariamente (mas não exclusivamente) ao legislador e resulta de um processo dinâmico e fortemente receptivo ao contexto, é de ser aqui enfatizado. Por outro lado, embora aqui não seja o caso de esgotar as alternativas, o exemplo do saneamento básico, especialmente em função de sua “transversalidade”, no sentido de conjugar aspectos essenciais da tutela ambiental e de outros direitos, poderá indicar algumas pistas interessantes, demonstrando que a noção de um mínimo existencial socioambiental é capaz de ser apropriada pelo Direito. 3.2 O saneamento básico como exemplo emblemático para a caracterização do mínimo existencial (socio) ambiental A Assembleia Geral da ONU, em 26 de julho de 2010, declarou o reconhecimento do “direito à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial para o pleno desfrute da vida e de todos os direitos humanos”. No conteúdo da declaração em comento, resultam de fácil apreensão a interdependência e indivisibilidade que deve permear o tratamento dos direitos humanos – e o mesmo vale para os direitos fundamentais. Assim, o direito humano – e fundamental – à água potável e ao saneamento básico cumpre papel elementar não apenas para o resguardo do seu próprio âmbito de proteção e conteúdo, mas também para o gozo e o desfrute dos demais direitos humanos (liberais, sociais e ecológicos). E, nesse sentido, a relação entre saneamento básico e proteção do ambiente resulta sobremaneira evidenciada, uma vez que a ausência de, por exemplo, redes de tratamento de esgoto em determinada localidade resulta não apenas em violação ao direito à água potável e ao saneamento básico do indivíduo e da comunidade como um todo, mas também reflete de forma direta também no direito a viver em um ambiente sadio, equilibrado e seguro, dada a poluição ambiental que estará subjacente a tal omissão e violação perpetrada pelo ente estatal. O saneamento básico, tal como refere Chagas Pinto, opera como um campo de atuação adequado ao combate simultâneo da pobreza e da degradação do ambiente, de modo que a efetividade dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário integra, direta ou indiretamente, o âmbito normativo de diversos direitos fundamentais (mas especialmente dos direitos sociais), como o direito à saúde, o direito à habitação decente, o direito ao ambiente, o “emergente” direito à água (essencial à dignidade humana), bem como, em casos mais extremos, também o direito à vida. 17 O saneamento básico e a sua configuração jurídico-constitucional como direito (e dever) fundamental do indivíduo e da coletividade, além de serviço público essencial – e, portanto, dever do Estado –, acaba atuando como uma espécie de ponte normativa entre o mínimo existencial social e a proteção ambiental. A partir de tal exemplo, é possível visualizar, de forma paradigmática, a caracterização dos direitos fundamentais socioambientais, de modo a integrar e tornar interdependente a tutela dos direitos sociais (especialmente saúde, alimentação, água potável e moradia) e dos direitos ecológicos, conjugando seus conteúdos normativos para a realização de uma vida humana digna e saudável, sob o formato do direito fundamental ao mínimo existencial socioambiental. 18 O saneamento básico diz respeito ao serviço de água e saneamento prestado pelo Estado ou empresa concessionária do serviço público aos integrantes de determinada comunidade, especialmente no que tange ao “abastecimento de água potável”, ao “esgotamento sanitário”, à “limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos” e à “drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”. 19 Regulando o tema na ordem jurídica brasileira, destaca-se a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), 20 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, enunciando, entre os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, a “articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante” (art. 2.º, VI), o que acaba por revelar justamente uma visão integrada para a tutela e promoção dos direitos socioambientais. A reforçar tal entendimento, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) também veicula o direito ao saneamento ambiental, quando estabelece o conteúdo do direito à cidade sustentável, que também inclui os direitos à moradia, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, ao lazer, para as presentes e futuras gerações (art. 2.º, I). Nessa perspectiva, Barcellos 21 afirma que a prestação do serviço de saneamento (consubstanciada nos arts. 23, IX, 198, II, e 200, IV e VIII, da CF/1988), como desmembramento do direito à saúde, integra a garantia do mínimo existencial, ou seja, do núcleo mínimo de prestações sociais a serem exigidas do Estado para assegurar o desfrute de uma vida digna. Em relação ao saneamento básico, o comprometimento da saúde humana está diretamente associado à contaminação e poluição das águas que servem de abastecimento para as populações, o que ocorre, paradigmaticamente, nas regiões marginalizadas dos grandes centros urbanos brasileiros. De tal sorte, é possível identificar o saneamento básico como um direito fundamental que apresenta uma nítida feição socioambiental. Na mesma linha, Chagas Pinto afirma ser possível o reconhecimento, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, de um direito fundamental ao saneamento básico, através de uma interpretação extensiva do direito fundamental à saúde, mas, principalmente, do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. 22 Assim, considerando o exposto, verifica-se que o exemplo do saneamento básico demonstra a indivisibilidade e interdependência entre os direitos sociais e a proteção ambiental para a garantia de prestações materiais mínimas indispensáveis a uma vida digna, de modo a formatar o assim designado direito fundamental ao mínimo existencial socioambiental. A partir da compreensão do direito ao saneamento básico como direito fundamental e mesmo como conteúdo integrante do mínimo existencial, os nossos Tribunais passaram a atuar no campo do controle de políticas públicas em matéria de saneamento básico. Nesse sentido, a 1.ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 575.998, de relatoria do Min. Luiz Fux, 23 em sede de Ação Civil Pública, manifestou-se sobre a possibilidade de controle judicial da prestação descontinuada de coleta de lixo (serviço essencial) levada a cabo pela Administração. No julgado, entendeu-se que tal omissão administrativa acarretou prejuízo ao direito fundamental à saúde, ao ambiente e à dignidade humana, bem como que “não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados constitucionalmente”, sendo, portanto, possível o controle judicial da discricionariedade administrativa em face do descumprimento de um dever de proteção do Estado estampado na CF/1988. Conforme sugerido na decisão, é necessário que os direitos fundamentais sejam trazidos do plano das “promessas constitucionais” para o “mundo da vida”, considerando a dimensão vinculante das normas constitucionais e o reconhecimento de direitos subjetivos, superando a vetusta noção de que as normas de cunho programático seriam meras diretrizes políticas destituídas de aplicabilidade e eficácia a não ser na medida em que regulamentadas por lei. Assim, quando em causa conteúdo inerente ao núcleo do direito fundamental à proteção do ambiente – como ocorre nitidamente na hipótese do saneamento ambiental, por força da incidência da garantia do mínimo existencial socioambiental –, a tendência é no sentido de a jurisprudência reconhecer uma posição jurídica subjetiva para os titulares do direito afetado, ou mesmo para as instituições estatais legitimadas a tutelarem tais direitos (Ministério Público e Defensoria Pública) para atuarem em sua defesa. Ainda sobre a questão, registra-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 que aponta com clareza para a configuração de um núcleo protetivo mínimo comum entre os direitos sociais (no caso em questão, mais especificamente o direito à saúde) e a proteção do ambiente, especialmente naquilo em que está em causa a própria dignidade humana, tal como registrado na decisão. Segundo o TJRS, o dever de garantir infraestrutura digna aos moradores do loteamento em questão é do Município, pois o mesmo deixou de providenciar a rede de esgoto cloacal no local, circunstância que afetou o ambiente, comprometeu a saúde pública e violou a dignidade da pessoa humana. O direito fundamental ao mínimo existencial socioambiental, conforme se pode extrair de tal decisão, apresenta-se como o conjunto de medidas mínimas, tanto de natureza defensiva quanto prestacional, em termos de qualidade ambiental, indispensáveis ao desfrute de uma vida humana digna e saudável (das presentes e futuras gerações). Outro exemplo similar, decidido pela Câmara Especial de Meio Ambiente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consolidou entendimento de que rede de esgoto local a lançar efluentes em cursos d’água sem prévio tratamento ofende o direito fundamental ao ambiente consagrado no art. 225 da CF/1988. De igual maneira, entendeu-se na decisão que a alegada ofensa à discricionariedade da Administração não tem força para afastar a intervenção do Poder Judiciário, dada a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, impondo-se a condenação do Município a providenciar estação de tratamento de esgoto. 25 Cumpre apenas assinalar, ainda, que – como sói acontecer com todos os direitos fundamentais socioambientais –, no tocante às medidas legislativas e políticas públicas levadas a cabo para a efetivação do direito fundamental ao saneamento básico, transpondo-o do plano normativo para o fático, deve o Legislador – e, em certa medida, também o Administrador – atentar para a garantia constitucional da proibição de retrocesso socioambiental, que, por sua vez, será objeto de análise mais detida no Capítulo 5. No caso do direito ao saneamento, importa apontar, ainda, para a aplicação do “dever de progressividade” que se refere aos direitos socio-ambientais de um modo geral (embora com particular relevância para os direitos sociais), e que restou consagrado de forma expressa na Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), visto que tal diploma, no seu art. 3.º, III, dispõe que, mediante o objetivo de universalização das políticas públicas para o setor, deve-se contemplar a “ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico”. Por outro lado, importa enfatizar, o reconhecimento de que o assim chamado “mínimo existencial” abrange a proteção do ambiente (por isso a expressão mínimo existencial socioambiental) não implica reduzir a proteção do ambiente e a sua condição de direito e dever fundamental a uma mera garantia de mínimos, o que, aliás, se refere aos direitos fundamentais de um modo geral. Em primeiro lugar, importa registrar a (correta) crítica de que uma redução da jusfundamentalidade a um mínimo, portanto, a uma tutela minimalista, coloca – de certo modo – em risco a própria condição dos direitos fundamentais. 26 Além disso, há que respeitar a distinção entre mínimo existencial (ou mesmo conteúdo existencial dos direitos fundamentais) e a garantia do núcleo essencial dos direitos fundamentais, categorias que, embora a sua maior ou menor proximidade, não se confundem. 27 Convém lembrar que o conteúdo essencial (não mínimo) é precisamente o conjunto de manifestações do direito fundamental subtraído à disposição livre dos poderes constituídos e, a depender das circunstâncias, até mesmo ao próprio titular do direito. 28 Assim, embora não seja aqui o caso de aprofundar tais questões, fica a ressalva, de modo a evitar eventuais incompreensões em relação ao ponto de vista aqui sustentado. 3.3 Mínimo existencial (socio) ambiental, democracia e justiça ambiental O Estado Socioambiental, além de seguir comprometido com a justiça social (garantia de uma existência digna no que diz com acesso aos bens sociais básicos), assume, como realça Canotilho, a condição de um Estado de Justiça Ambiental, o que, entre outros aspectos, implica a proibição de práticas discriminatórias que tenham a questão ambiental de fundo, como decisão, seleção, prática administrativa ou atividade material referente à tutela do ambiente ou à transformação do território que onere injustamente indivíduos, grupos ou comunidade pertencentes a minorias populacionais em virtude de raça, situação econômica ou localização geográfica. 29 A injustiça ambiental se revela de diversas formas, mas, assim como a injustiça social, afeta de forma mais intensa os cidadãos vulneráveis em termos socioeconômicos, os quais já possuem um acesso mais restrito aos seus direitos sociais básicos (água, saneamento básico, educação, saúde, alimentação etc.), bem como dispõem de um acesso muito mais limitado à informação de natureza ambiental, o que acaba por comprimir a sua autonomia e liberdade de escolha, impedindo que evitem determinados riscos ambientais por absoluta (ou mesmo parcial) falta de informação e conhecimento. Para reforçar tal entendimento, Beck, ao formular sua teoria sobre a sociedade de risco contemporânea, refere que determinados grupos sociais, em razão do seu baixo poder aquisitivo, encontram-se mais vulneráveis a certos aspectos da degradação ambiental, em que pese existir, de certa forma, uma dimensão “democrática” da degradação ou poluição ambiental, que atinge a todos de forma igual (como, por exemplo, a poluição atmosférica, o aquecimento global etc.), rompendo com a concepção tradicional de classes sociais. 30 Sensível a tal contexto, Beck afirma que os riscos se acumulam abaixo, na medida em que as riquezas se acumulam acima. Nessa perspectiva, o sociólogo alemão destaca que as classes sociais privilegiadas conseguem, em certa medida, evitar ou ao menos minimizar significativamente a sua exposição a determinados riscos, já que, por exemplo, são as zonas residenciais mais baratas – acessíveis às populações mais carentes – que se encontram perto dos centros de produção industrial, as quais são afetadas permanentemente por diversas substâncias nocivas presentes no ar, na água e no solo. 31 Em sintonia com tal assertiva, basta voltar o olhar para a realidade dos grandes centros urbanos brasileiros, onde as populações carentes vivem nas áreas mais degradadas do ambiente urbano (consequentemente, menos disputadas pela especulação imobiliária), geralmente próximas a lixões, 32 recursos hídricos contaminados, áreas industriais, bem como em áreas de proteção e risco ambiental (como, por exemplo, áreas de preservação permanente 33 e unidades de conservação). 34 Diante de tais situações, os grupos sociais mais pobres têm – num certo sentido – os seus direitos fundamentais violados duplamente, ou seja, tanto sob a perspectiva dos seus direitos sociais, quanto em relação ao seu direito a viver em um ambiente sadio e equilibrado. Com efeito, verifica-se uma profunda injustiça na distribuição não só dos bens sociais no âmbito da nossa comunidade política, mas também na distribuição e no acesso aos recursos naturais, de modo que a população mais necessitada acaba por ter não só os seus direitos sociais violados como também o seu direito ecológico. A falta de um acesso equânime aos recursos ambientais compromete inevitavelmente o respeito pela vida e dignidade da população carente. O fortalecimento da busca por justiça socioambiental no Brasil 35 transporta justamente essa mensagem, ou seja, de que, assim como os custos sociais do desenvolvimento recaem de modo desproporcional sobre a população carente, também os custos ambientais desse mesmo processo oneram de forma injusta a vida dessa população, embora, em termos gerais (o problema, em verdade, é de maior ou menor intensidade, guardando relação com a disponibilidade de recursos para evitar ou minimizar problemas causados pela degradação) todos, pobres e ricos, sejam afetados. Portanto, assim como quando se fala em mínimo existencial a ideia de justiça social permeia a discussão (na sua feição distributiva), no sentido de garantir um acesso igualitário aos direitos sociais básicos, da mesma maneira, quando se discute os fundamentos do mínimo existencial socioambiental, os princípios de uma justiça ambiental devem ser considerados, balizando tanto as relações entre os Estados nacionais no plano internacional (especialmente, diante das relações Norte-Sul), quanto as relações entre poluidor/degradador (Estado ou particular) e cidadão ou comunidade titular do direito fundamental ao ambiente no âmbito interno dos Estados nacionais. A justiça ambiental deve reforçar a relação entre direitos e deveres socioambientais, objetivando uma redistribuição de bens sociais e ambientais capaz de assegurar um mínimo de isonomia entre os Estados e as suas populações. O direito fundamental ao ambiente apresenta, portanto, além de um conteúdo e uma dimensão democrática, um forte componente redistributivo, de vez que a consagração do ambiente como um bem comum de todos, tal como reconhecido no art. 225, caput, da CF/1988, harmoniza com a noção de um acesso universal e igualitário ao desfrute de uma qualidade de vida compatível com o pleno desenvolvimento da personalidade de cada pessoa humana, considerando, ainda, que tal concepção abrange os interesses das futuras gerações. 36 Por derradeiro, cientes do caráter sumário das considerações ora tecidas, importa reafirmar que neste ensaio se buscou apenas identificar e comentar alguns aspectos relacionados ao tema do Estado Socioambiental e do mínimo existencial, especialmente com o intuito de enfatizar a relevância do tópico e a necessidade de aprofundamento do debate, mas acima de tudo apontar para a necessidade de uma reflexão crítica (e autocrítica) até mesmo sobre a consistência de um discurso em prol de uma concepção ampliada de mínimo existencial (a própria noção não é incontroversa) e da perspectiva da socioambientalidade, 37 igualmente objeto de amplo debate. Embora a nossa convicção de que o caminho ora trilhado reúne as melhores condições para que se alcance uma tutela mais integrada e efetiva da dignidade humana e da vida em geral, a convicção se transforma em incerteza quando se trata de delimitar os contornos do regime jurídico-constitucional dos direitos socioambientais, bem como da concepção de Estado Socioambiental. HÄBERLE, A dignidade humana como fundamento..., p. 130. MOLINARO, Carlos Alberto. Direito ambiental: proibição de retrocesso. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 113. HÄBERLE, A dignidade humana como fundamento..., p. 138. A corroborar com tal ideia, registra-se a comparação entre a garantia constitucional do mínimo existencial e o estado de necessidade, tanto conceitualmente quanto em face das suas consequências jurídicas, uma vez que a própria sobrevivência do indivíduo, por vezes, está em jogo em ambas as situações. Neste sentido, precisamente a lição de TORRES, Ricardo Lobo Torres. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário, vol. II, Valores e princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro/São Paulo/Recife, 2005, p. 144 e ss. Do mesmo autor, v. também a monografia O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. Ainda no âmbito da produção monográfica brasileira especialmente dedicada ao tema, v., por último, NETO, Eurico Bitencourt. O direito ao mínimo para uma existência digna. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. KANT, Immanuel. Crítica da razão pura e outros textos filosóficos (Coleção Os Pensadores). São Paulo: Abril Cultural, 1974, p. 229. Nosso Futuro Comum/Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Fundação Getúlio Vargas, 1991, p. 43 À luz da mesma perspectiva, a Lei 6.938/1981 (art. 4.º, I) coloca como objetivo da PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente “a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”, o que estabelece o necessário respeito à preservação ambiental para a composição do desenvolvimento econômico e social. A expressão “mínimo existencial ecológico” (Ökologisches Existenzminimum) foi, segundo relata TORRES (O direito ao mínimo existencial..., p. 146), cunhada por KERSTEN HEINZ (“Eigenrechte der Natur”. Der Staat 29 “3”: 415-439, 1990.), com fundamento nos arts. 2.º, I e II, e 14 da Constituição de Bonn, que garantem os direitos ao livre desenvolvimento da personalidade, à vida, à segurança corporal e à propriedade. Atualmente, em que pese a existência de controvérsia a respeito, a doutrina majoritária alemã reconhece a noção de um mínimo existencial ecológico. Nesse sentido, v., por todos, STERN, Klaus. Das Staatsrecht der Bundesrepublik Deutschland, vol. IV/1, München: C.H. Beck, 2006, p. 52-53, embora referindo que, mediante a inserção do objetivo estatal (e correspondente dever) de proteção das bases naturais da vida na Lei Fundamental Alemã (artigo 20a), o nível constitucionalmente exigido de proteção ambiental possivelmente seja superior ao de um mínimo existencial ecológico. Por outro lado, corresponde a uma posição fortemente representada a noção de que também não se pode considerar como sendo exigido um nível máximo (ótimo) de proteção ambiental, como refere, entre outros, MURSWIECK, Dietrich. Schutz der natürlichen Lebensgrundlagen und Tiere. In: SACHS, Michael (Ed.), Grundgesetz Kommentar, op. cit., p. 835 A respeito do tema e em sintonia com a perspectiva (para além do mínimo apenas vital) por nós defendida, merece destaque decisão do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Min. Humberto Martins, em processo que envolvia o acesso à creche de crianças, onde resultou consignado na fundamentação que “o mínimo existencial não se resume ao mínimo vital, ou seja, o mínimo para se viver. O conteúdo daquilo que seja o mínimo existencial abrange também as condições socioculturais, que, para além da questão da mera sobrevivência, asseguram ao indivíduo um mínimo de inserção na ‘vida’ social” (STJ, REsp 1.185.474/SC , rel. Min. Humberto Martins, j. 20.04.2010). SARLET, Ingo Wolfgang. “Direitos fundamentais sociais, ‘mínimo existencial’ e direito privado: breves notas sobre alguns aspectos da possível eficácia dos direitos sociais nas relações entre particulares”. In: GALDINO, Flávio; SARMENTO, Daniel (Orgs.). Direitos Fundamentais – Estudos em homenagem a Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar,2006, p. 567. BIRNIE, Patrícia; BOYLE, Alan. International law and the environment. 2. ed. Oxford/ New York: Oxford University Press, 2002, p. 255. STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Discricionariedade administrativa e dever de proteção do ambiente. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, n. 48, 2002, p. 280. Não obstante a autora utilizar o termo “mínimo vital”, o qual, conforme referido anteriormente, se rejeita por remeter à ideia de tutela apenas de um mínimo de sobrevivência, é possível extrair do seu texto que tal conceito está colocado de forma mais ampla (e não limitada à mera sobrevivência física), indo na mesma linha da formulação conceitual que é defendida no presente estudo para o mínimo existencial (e não apenas vital) socioambiental. Para certificar a conexão elementar entre saúde humana e proteção do ambiente, BENJAMIN pontua que “há aspectos da proteção ambiental que dizem respeito, de maneira direta, à proteção sanitária. Assim é com o controle de substâncias perigosas e tóxicas, como os agrotóxicos, e com a preocupação sobre a potabilidade da água e a respirabilidade do ar”. BENJAMIN, Antonio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MORATO LEITE, José Rubens (Orgs.). Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 91. Sobre o direito fundamental à saúde e seu conteúdo, v., por todos, FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito fundamental à saúde: parâmetros paraa sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 13. SARLET, Direitos fundamentais sociais, ‘mínimo existencial’..., p. 572. Na medida em que fundamenta o mínimo existencial na liberdade efetiva (real) – e não meramente formal –, TORRES também é contrário ao tratamento do seu conteúdo apenas como um mínimo vital ou um mínimo para a sobrevivência. (TORRES, Ricardo Lobo. A metamorfose dos direitos sociais em mínimo existencial. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org). Direitos fundamentais sociais : estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 11-46). Tal interpretação (qualificada ou ampliada) do conteúdo do mínimo existencial, como um conjunto de garantias materiais para uma vida condigna, é a que tem prevalecido tanto na Alemanha, quanto na doutrina e jurisprudência constitucional comparada (notadamente no plano europeu), como ilustra a recente decisão do Tribunal Constitucional de Portugal na matéria (Acórdão 509 de 2002, versando sobre o rendimento social de inserção), “ao reconhecer tanto um direito negativo quanto um direito positivo a um mínimo de sobrevivência condigna, como algo que o Estado não apenas não pode subtrair ao indivíduo, mas também como algo que o Estado deve positivamente assegurar, mediante prestações de natureza material”.SARLET, Direitos fundamentais sociais, ‘mínimo existencial..., p. 567-568. Em sintonia com tal entendimento, cumpre assinalar trechos do voto da Min. Eliana Calmon no julgamento do REsp 1.120.117/AC sobre a imprescritibilidade do dever de reparação do dano ambiental, onde resultou consignado que a lesão ao patrimônio ambiental “está protegida pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos (...) antecedendo todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer (...)”(STJ, REsp 1.120.117/AC, 2.ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 10.11.2009). CHAGAS PINTO, Bibiana Graeff. Saneamento básico e direitos fundamentais: questões referentes aos serviços públicos de água e esgotamento sanitário no direito brasileiro e no direito francês. In: BENJAMIN, Antonio Herman (Org.). Anais do 10.º Congresso Internacional de Direito Ambiental (Direitos humanos e meio ambiente). São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2006, p. 408. Sobre o tema, de modo a reconhecer a jusfundamentalidade do direito ao saneamento básico e integrá-lo ao rol dos direitos fundamentais que compõem o espectro normativo do mínimo existencial, v. DEMOLINER, Água e saneamento básico..., p. 143. O novo marco regulatório estabelecido na Lei 11.445/2007 delineia o conceito de saneamento básico (art. 3.º, I) como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de mediação; b) esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, como conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, como conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. A Lei 11.445/2007 foi regulamentada através do Dec. 7.217, de 21 de junho de 2010. A autora aponta como desmembramentos do direito fundamental à saúde, além do serviço de saneamento (art. 23, IX, 198, II, e 200, IV), o atendimento materno-infantil (art. 227, § 1º, I), as ações de medicina preventiva (art. 198, II) e as ações de prevenção epidemiológica (art. 200, II). BARCELLOS, A eficácia jurídica dos princípios..., p. 313. CHAGAS PINTO, Saneamento básico e direitos fundamentais..., p. 406 Na decisão, resultou consignado que a coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, sendo a sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana. Ressaltou ainda que, em função do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo a ação civil pública instrumento legítimo para a tutela de direitos transindividuais. Da mesma forma, não haveria afronta ao princípio da separação de poderes, uma vez que “no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu”. Dessa forma, o Poder Judiciário nada mais fez do que determinara realização prática da promessa constitucional (STJ, REsp 575.998-MG , 1.ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. 07.10.2004). TJRS, AC 70011759842, rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. 01.12.2005. No mesmo sentido, a decisão da 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em caso similar, dispôs ser possível a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, independentemente de previsão orçamentária prévia, para a implementação de projeto de saneamento, tendo em conta a prevalência dos direitos fundamentais ao ambiente e à saúde pública (AI 70012091278, rel. Des. Arno Werlang, j. 25.01.2006). Sobre a questão do saneamento básico, notadamente sobre alimpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, registra-se a recente ação civil pública interposta pela Defensoria Pública paulista, o Instituto Pólis, o Instituto Gea e o Centro Gaspar Dias de Direitos Humanos perante a 3.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (Proc. 053.06.138416-4) no sentido de obrigar o Município de São Paulo a ampliar o serviço de coleta seletiva de lixo no âmbito municipal. O Juiz, Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, ao reconhecer como insuficiente a política adotada pelo Município, julgou procedente a ação e deu prazo de um ano para a Prefeitura universalizar o serviço de coleta seletiva de lixo no Município de São Paulo. Disponível em: . Acesso em: 27.10.2016 TJSP, AC 363.851.5/0, Seção de Direito Público, Câmara Especial de Meio Ambiente, rel. Des. José G. de Jacobina Rabello, j. 12.07.2007. Por último, v. a crítica, formulada para os direitos sociais, de CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O direito constitucional como ciência de direcção – o núcleo essencial de prestações sociais ou a localização incerta da socialidade (contributo para a reabilitação da força normativa da ‘constituição social’. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érica Paula Barcha (Coord.). Direitosfundamentais sociais. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 11-31. Cf., por todos, SARLET, A eficácia dos direitos fundamentais..., p. 420 e ss. Cf., ainda, SARLET, Idem, p. 422. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Privatismo, associacionismo e publicismo no direito do ambiente: ou o rio da minha terra e as incertezas do direito público. Textos “Ambiente e Consumo”, Volume I. Lisboa: Centro de Estudos Jurídicos, 1996, p. 157-158. BECK, La sociedad del riesgo…, p. 40-41. Idem. O premiado documentário Ilha das Flores do cineasta gaúcho Jorge Furtado registrou de forma contundente a realidade degradante das comunidades humanas que se alimentam dos lixos na proximidade da Capital gaúcha. Vide art. 3.º, II, da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro). A Lei 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1.º, III, da CF/1988, estabeleceu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Conforme apontam ACSELRAD, HERCULANO e PÁDUA, “o tema da justiça ambiental – que indica a necessidade de trabalhar a questão do ambiente não apenas em termos de preservação, mas também de distribuição e justiça – representa o marco conceitual necessário para aproximar em uma mesma dinâmica as lutas populares pelos direitos sociais e humanos e pela qualidade coletiva de vida e sustentabilidade ambiental”. ACSELRAD, Henri; HERCULANO, Selene; PÁDUA, José Augusto (Orgs.). Justiça ambiental e cidadania. 2. ed. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2004, p. 16. Na perspectiva da justiça (socio) ambiental, cumpre assinalar julgado do STJ que, de forma emblemática, identifica os conflitos socioambientais contemporâneos, não permitindo que a proteção jurídica do ambiente – na sua faceta penal – assuma função excludente e discriminatória, bem como reconhece a interdependência entre os direitos sociais e ecológicos. O voto do Ministro Relator fala por si. “Dano Ambiental. Casebre. O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/1998, pois em 1996 invadiu área de preservação ambiental e construiu uma moradia de madeirite de 22 m², depois convertida em outra, de barro. Nesse contexto, vê-se que o dano não deriva da construção da casa, mas sim da retirada da vegetação ali existente, ou seja, quando da construção, o dano já ocorrera, além do fato de que não havia a norma incriminadora à época. A reforma da casa nada acrescenta ao dano ambiental, visto não se poder dizer que o barro utilizado na obra consubstanciasse nova infração, pois isso não está na denúncia. Outrossim, a afirmativa feita pelo MP de que os danos também decorrem da permanência ilegal na área não se relacionam com o referido tipo penal, mas sim com a ocupação de área pública. Anote-se, também, que o depoimento do paciente nos autos bem mostra que não se cuida de dolo necessário ao tipo do art. 40 da Lei 9.605/1998, mas sim que o dolo era o de construir moradia para si e para sua família, mesmo ciente de que a área não lhe pertencia: trata-se de caso de política ambiental, não de política criminal. Por último, ressalte-se que a área degradada é diminuta, menor do que a admitida no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, que a dimensãodo dano causado à vegetação perde relevância diante do direito de morar, garantido, no art. 6.º da CF/1988, como direito fundamental e que o paciente, reconhecidamente, tem baixo grau de instrução ou escolaridade. Com esses fundamentos, a Turma concedeu a ordem para restaurar a sentença absolutória. Precedentes citados: REsp 897.426/SP, DJe 28.04.2008, e HC 148.061/SC , DJe 23.08.2010” (STJ, HC 124.820/DF , 6.ª T., rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJSP), j. 05.05.2011). Para maiores desenvolvimentos, notadamente em relação à questão da “justiciabilidade” do direito fundamental ao mínimo existencial socioambiental, inclusive com a análise jurisprudencial, v. FENSTERSEIFER, Direitos fundamentais e proteção do ambiente..., p. 264-294.

3. Fundamentos jurídico-constitucionais de um direito fundamental ao mínimo existencial (socio) ambiental: a tutela integrada do ambiente e dos direitos sociais como premissa do desenvolvimento sustentável

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