Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

2. Competência executiva (ou material) em matéria ambiental - Capítulo 3 - Competência constitucional (legislativa e executiva) em materia ambiental

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2. Competência executiva (ou material) em matéria ambiental

O exercício da competência executiva em matéria ambiental diz respeito justamente ao âmbito da atuação administrativa dos entes federativos na tutela e promoção da proteção ambiental, a qual deve se pautar pelo marco do federalismo cooperativo. Para além da elaboração da legislação ambiental, a cargo do Estado-Legislador, cumpre, num segundo momento, ao Estado-Administrador “executar” a legislação elaborada pelo primeiro. Em outras palavras, cabe aos entes federativos, por meio da sua atividade administrativa, transpor a legislação ambiental para o “mundo da vida”, assegurando a sua aplicação e efetividade. É disso que se trata a competência executiva em matéria ambiental: estabelecer a “mediação” entre o marco legislativo ambiental e a efetivação da proteção ambiental, por intermédio das práticas administrativas levadas a efeito pelos diversos entes federativos e instâncias estatais. A CF/1988, no seu art. 23, consagrou a competência executiva (ou material) comum em matéria ambiental, e, portanto, a tarefa – e responsabilidade solidária – de todos os entes federativos, no sentido de, por meio da sua atuação administrativa, “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos (inc. III)”, “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (inc. VI)” e “preservar as florestas, a fauna e a flora (inc. VII)”.

Nesse contexto, não se deve olvidar do rol considerável de deveres de proteção estatais (que implicam medidas administrativas) impostos pelo art. 225 da CF/1988, em especial no seu § 1.º: “I) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substanciais que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; e VII) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”. A adequada compreensão da competência executiva em matéria ambiental passa, de tal sorte, por uma leitura sistemática das normas contidas nos arts. 23, III, VI e VII, e 225 da CF/1988.

Além da competência executiva comum entre os entes federativos estabelecida pelo art. 23 da CF/1988, há também a previsão de matérias de competência executiva (ou material) de ordem exclusiva da União (art. 21). 1 Dentre elas, algumas se destacam pela sua importância para a temática ambiental, como, por exemplo: “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações” (inc. XVIII); “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso” (inc. XIX); “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos” (inc. XX); “explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições (inc. XXIII)”. Aqui também é importante uma leitura sempre contextualizada da matéria, de modo a sintonizar tais competências executivas exclusivas com o regramento geral das competências comuns, de modo a respeitar o regime constitucional de proteção ambiental.

Os dispositivos constitucionais que tratam da competência executiva comum em matéria ambiental (art. 23, III, VI e VII) foram recentemente regulamentados no âmbito infraconstitucional por meio da LC 140/2011. O novo regramento infraconstitucional fixa normas visando à cooperação entre os diferentes entes administrativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. A referida legislação, a partir da delimitação das atribuições de cada ente administrativo (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios), objetiva a promoção de uma gestão descentralizada das políticas ambientais, mas assegurando, ao mesmo tempo, a uniformidade entre as mesmas por meio da cooperação entre os entes federativos. Trata-se, sem dúvida e conforme detalharemos em tópico posterior, de marco normativo com nítido intuito de racionalização do sistema de competências administrativas em matéria ambiental, as quais, até então, encontravam-se previstas em diversos atos normativos dispersos, gerando inúmeras incompatibilidades na efetivação da legislação ambiental. Ao fim e ao cabo, tem-se uma série de atribuições de índole administrativa trazidas pelo regramento jurídico – tanto constitucional quanto infraconstitucional – a cargo dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A fiscalização e o controle das atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao ambiente, em vista do marco legislativo ambiental existente, se expressa pelo exercício do poder de polícia ambiental, 2 sem dúvida um dos exemplos mais significativos do exercício da competência executiva na área ecológica. A respeito do tema, a Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais), no seu art. 70, § 1.º, estabelece que “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização (...)”, bem como, no § 3.º do mesmo dispositivo, que “a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade”. O “enquadramento” dos particulares (pessoas físicas e jurídicas) às normas ambientais representa atividade administrativa elementar e fundamental à proteção do ambiente, bem como expressa conteúdo normativo inerente ao poder-dever de proteção ecológica que cabe aos entes públicos, o que fica expresso de forma clara na “corresponsabilidade” do Estado prevista no § 3.º do art. 70 da Lei 9.605/1998. O licenciamento ambiental e a exigência de estudo de impacto ambiental para as atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao equilíbrio ecológico também se inserem no contexto da atividade administrativa.

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794311/2-competencia-executiva-ou-material-em-materia-ambiental-capitulo-3-competencia-constitucional-legislativa-e-executiva-em-materia-ambiental