Direito Constitucional Ambiental

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4. Análise da jurisprudência sobre as competências legislativa e executiva em materia ambiental

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4. Análise da jurisprudência sobre as competências legislativa e executiva em matéria ambiental

4.1. Jurisprudência sobre competência legislativa em matéria ambiental

4.1.1 Energia nuclear

A energia nuclear é um tema histórica e politicamente relevante sob a ótica ambiental. Juntamente com a questão da contaminação química, foi um dos temas que impulsionou politicamente a questão ecológica, aliando-se com a luta pacifista e antiarmamentista articulada desde a Década de 1960. Essa perspectiva, a nosso ver, encontrou guarida, ao menos parcial, na CF/1988, a qual assegurou no seu art. 21, XXIII, a, que “toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos ”. Por se tem forte restrição de índole constitucional para as atividades nucleares, ou seja, qualquer propósito armamentista estaria vedado pela CF/1988. Mas não é apenas a atividade nuclear armamentista que implica riscos de dano à saúde dos seres humanos e ao ambiente como um todo. Basta mirarmos para os exemplos dos acidentes nucleares de Chernobyl, no ano de 1986, na Ucrânia, e, mais recentemente, em Fukushima, no ano de 2011, no Japão. No Brasil, temos o acidente do Césio-137, ocorrido no ano 1987, em Goiânia, onde se verificou a contaminação de centenas de pessoas por radioatividade quando um aparelho utilizado em radioterapias das instalações de um hospital abandonado foi encontrado por catadores de um ferro velho. Portanto, a partir dos exemplos trazidos, razões fortes para que determinadas comunidades políticas buscassem imprimir restrições severas para o uso de energia nuclear. Algumas diretrizes restritivas e, em alguns casos, proibitivas – no tocante às atividades nucleares foram adotadas no plano normativo por algumas Constituições de Estados brasileiros, sendo os respectivos dispositivos impugnados por Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A fundamentação basilar de tais pleitos estribou-se na previsão constitucional de competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza (art. 22, XXVI, da CF/1988).

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de conferir tratamento normativo “mais restritivo” às atividades relacionadas à energia nuclear, estabeleceu, no seu art. 256, que “a implantação, no Estado, de instalações industriais para a produção de energia nuclear dependerá de consulta plebiscitária, bem como do atendimento às condições ambientais e urbanísticas exigidas em lei estadual” e, no seu art. 257, que “é vedado, em todo o território estadual, o transporte e o depósito ou qualquer outra forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando provenientes de outros Estados ou países”. Seguindo orientação normativa semelhante, a Constituição do Estado de Santa Catarina, no seu art. 185, estabeleceu, como requisito para a implantação de instalações industriais para produção de energia nuclear no Estado, a prévia aprovação da Assembleia Legislativa, ratificada por plebiscito. Todos os dispositivos mencionados foram objeto de impugnação perante o STF. No caso dos dispositivos da Constituição gaúcha, verificou-se, no julgamento da medida cautelar, o deferimento da suspensão do art. 257 e o indeferimento do pedido cautelar relativamente ao art. 256. A ação ainda se encontra pendente de julgamento definitivo. 1 E, com relação ao art. 185 da Constituição catarinense, o STF julgou procedente o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República na ADI em questão, reconhecendo que, no caso, a Constituição catarinense invadiu a competência legislativa privativa da União. 2

Para além dos dispositivos que criam certas restrições às atividades nucleares no plano estadual – por exemplo, exigência de plebiscito –, o exemplo mais contundente é sem dúvida o de algumas Constituições estaduais que proíbem a instalação de usinas nucleares no território do respectivo Estado. De acordo com o art. 221 da Constituição do Estado do Alagoas, inserido no Capítulo do Meio Ambiente, “é proibida a instalação, no território do Estado de Alagoas, de usinas nucleares e de depósitos de resíduos atômicos”. Da mesma forma, o art. 226 da Constituição do Estado da Bahia assevera que “são vedados, no território do Estado: (...) II – a fabricação, comercialização, transporte e utilização de equipamentos e artefatos bélicos nucleares; III a instalação de usinas nucleares; IV o depósito de resíduos nucleares ou radioativos gerados fora dele”. Ainda, a Constituição do Estado de Sergipe, no seu art. 232, § 8.º, consigna que “ficam proibidos a construção de usinas nucleares e depósito de lixo atômico no território estadual, bem como o transporte de cargas radioativas, exceto quando destinadas a fins terapêuticos, técnicos e científicos, obedecidas as especificações de segurança em vigor”.

Tomando por base os exemplos citados, nos parece totalmente diferente a hipótese de norma estadual que tenha a pretensão de regular matéria relativa à atividade nuclear daquela em que a legislação não pretende “regulamentar” a questão em si, mas apenas vetar ou restringir a atividade. Na primeira situação, não haveria qualquer dúvida para a caracterização de “subtração” de uma competência privativa da União e, consequentemente, a inconstitucionalidade de tal medida legislativa. 3 Mas tal não é o caso de medidas restritivas (por exemplo, exigência de plebiscito autorizativo) ou mesmo proibitivas (como verificado nas Constituições alagoana, baiana e sergipana), uma vez que o Estado não pretende “exercer” a competência legislativa em si, ou seja, regular a matéria relativa a atividades nucleares, mas tão somente restringir ou mesmo vetar a possibilidade de que tal atividade venha a se dar no território do respectivo Estado. forte conteúdo de índole democrática a legitimar medida normativa que esteja imbuída desse propósito, tanto no exemplo da exigência de plebiscito quanto da proibição de instalação de atividade nuclear no Estado. Além disso, é de se invocar nesse contexto toda a fundamentação já exposta no tocante a se tratar de matéria que es…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794315/4-analise-da-jurisprudencia-sobre-as-competencias-legislativa-e-executiva-em-materia-ambiental-direito-constitucional-ambiental