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Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017
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5.1 O exercício das competências constitucionais (legislativas e executivas) em matéria ambiental, respeitados os espaços político-jurídicos de cada ente federativo, deve rumar para a realização do objetivo constitucional expresso no art. 225 da CF/1988, inclusive mediante a caracterização de um dever de cooperação entre os entes federativos no cumprimento dos seus deveres de proteção ambiental. O respeito ao marco democrático-participativo que permeia a nossa Lei Fundamental também implica a conformação das competências constitucionais ambientais ao princípio da subsidiariedade, enquanto princípio constitucional implícito no nosso sistema constitucional, o qual conduz à descentralização do sistema de competências e ao fortalecimento da autonomia dos entes federativos inferiores (ou periféricos) naquilo em que representar o fortalecimento dos instrumentos de proteção ambiental e dos mecanismos de participação política, sob o marco jurídico-constitucional de um federalismo cooperativo ecológico. Alinha-se a tal ideário normativo, a autonomia assegurada aos entes federativos (arts. 1.º e 18) pela …
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