Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

5. Conclusões articuladas - Capítulo 3 - Competência constitucional (legislativa e executiva) em materia ambiental

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5. Conclusões articuladas


5.1 O exercício das competências constitucionais (legislativas e executivas) em matéria ambiental, respeitados os espaços político-jurídicos de cada ente federativo, deve rumar para a realização do objetivo constitucional expresso no art. 225 da CF/1988, inclusive mediante a caracterização de um dever de cooperação entre os entes federativos no cumprimento dos seus deveres de proteção ambiental. O respeito ao marco democrático-participativo que permeia a nossa Lei Fundamental também implica a conformação das competências constitucionais ambientais ao princípio da subsidiariedade, enquanto princípio constitucional implícito no nosso sistema constitucional, o qual conduz à descentralização do sistema de competências e ao fortalecimento da autonomia dos entes federativos inferiores (ou periféricos) naquilo em que representar o fortalecimento dos instrumentos de proteção ambiental e dos mecanismos de participação política, sob o marco jurídico-constitucional de um federalismo cooperativo ecológico. Alinha-se a tal ideário normativo, a autonomia assegurada aos entes federativos (arts. 1.º e 18) pela …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794317/5-conclusoes-articuladas-capitulo-3-competencia-constitucional-legislativa-e-executiva-em-materia-ambiental-direito-constitucional-ambiental-ed-2017