Direito Constitucional Ambiental

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Introdução

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INTRODUÇÃO

A partir da análise do tratamento jurídico-constitucional dispensado à proteção do ambiente pela CF/1988, constata-se que a norma constitucional, além de enunciar deveres de proteção estatais em matéria ambiental, igualmente afirmou a responsabilidade dos particulares. Com efeito, a teor do que dispõe o caput do art. 225 da CF/1988, incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, tudo indica que também os particulares estão juridicamente vinculados ao dever de proteção ambiental. Assim, importa consignar que nesta perspectiva são atribuídos aos particulares tanto direitos quanto deveres fundamentais em matéria ambiental, deveres que, por sua vez, n…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794322/introducao-capitulo-4-deveres-fundamentais-e-protecao-do-ambiente-direito-constitucional-ambiental