Introdução - Capítulo 4 - Deveres fundamentais e proteção do ambiente

INTRODUÇÃO A partir da análise do tratamento jurídico-constitucional dispensado à proteção do ambiente pela CF/1988, constata-se que a norma constitucional, além de enunciar deveres de proteção estatais em matéria ambiental, igualmente afirmou a responsabilidade dos particulares. Com efeito, a teor do que dispõe o caput do art. 225 da CF/1988, incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, tudo indica que também os particulares estão juridicamente vinculados ao dever de proteção ambiental. Assim, importa consignar que nesta perspectiva são atribuídos aos particulares tanto direitos quanto deveres fundamentais em matéria ambiental, deveres que, por sua vez, não se confundem com os deveres de proteção e promoção ambiental do Estado, 1 que também encontram supedâneo expresso ou implícito no texto constitucional (art. 225, caput e § 1.º). Ao fazer isso, conforme pontua Benjamin, “além de ditar o que o Estado não deve fazer (= dever negativo) ou o que lhe cabe empreender (= dever positivo), a norma constitucional estende seus tentáculos a todos os cidadãos, parceiros do pacto democrático, convencida de que só assim chegará à sustentabilidade ecológica”. 2 Tal cenário jurídico-constitucional, especialmente naquilo em que está delineado para a tutela ecológica, encontra forte justificação no princípio (e dever) constitucional de solidariedade, sem prejuízo das possibilidades no campo da assim designada eficácia do direito (mais propriamente, do complexo de direitos e deveres) fundamental à proteção e promoção do ambiente nas relações entre particulares, o que, no seu conjunto, e diante do quadro de risco existencial imposto pela degradação ecológica, impõe maior carga de responsabilidade no que diz com as ações e omissões dos particulares (pessoas físicas e jurídicas) que, de alguma forma, possam, mesmo que potencialmente – em face da aplicação do princípio e dever de precaução – comprometer o equilíbrio ecológico. Por outro lado, embora a ênfase atribuída neste trabalho aos deveres fundamentais, não se está a abandonar (e nem mesmo fragilizar) a tese de que existe inclusive na perspectiva subjetiva – um direito (em verdade, um conjunto diferenciado e complexo de posições subjetivas) fundamental à proteção e promoção do ambiente, no sentido mesmo de um direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, ainda que se cuide de tema sujeito à recorrente controvérsia, aspecto que, todavia, aqui não será enfrentado. 3 Assim, o que importa para efeitos do presente estudo é que, uma vez delineados os contornos de uma teoria geral dos deveres fundamentais na perspectiva constitucional brasileira, sejam então abordados os deveres fundamentais em matéria de proteção do ambiente, para que, ao final, possam ser apresentados e analisados alguns exemplos extraídos da jurisprudência. Sobre os deveres de proteção ambiental do Estado, v., por todos, SCHMIDT, Reiner; KAHL, Wolfgang. Umweltrecht. 7. ed. München: C. H. Beck, 2006, p. 58 e ss. Importa notar, todavia, que na Alemanha, em virtude da dicção constitucional (artigo 20a da Lei Fundamental), é voz dominante que apenas os órgãos estatais estão vinculados pelo dever de proteção ambiental e pelo objetivo estatal da proteção ambiental, na condição de norma definidora de um fim estatal. Neste sentido, v., dentre tantos, MURSWIEK, Dietrich, In: SACHS, Michael (Org.). Grundgesetz Kommentar. 4. ed. München: C.H. Beck, 2007, p. 838 e ss. BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MORATO LEITE, José Rubens (orgs.). Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 113. Sobre a querela em torno de uma dimensão exclusivamente objetiva ou a existência de um direito subjetivo a um meio ambiente equilibrado, v. GOMES, Carla Amado. Risco e modificação do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 146 e ss., posicionando-se contrariamente aoreconhecimento de um direito subjetivo ao meio ambiente. A obra referida de Carla Amado Gomes, fruto da sua tese de doutorado defendida junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, encontra-se disponível em formato eletrônico em: . Acesso em: 20.10.2016.

INTRODUÇÃO

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