Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

1. Breves notas sobre o reconhecimento e evolução histórico-constitucional dos deveres fundamentais : dos deveres liberais e sociais aos deveres ecológicos

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1.Breves notas sobre o reconhecimento e evolução histórico-constitucional dos deveres fundamentais: dos deveres liberais e sociais aos deveres ecológicos

Os deveres fundamentais vinculam-se, num certo sentido, ao que passou a ser designado de perspectiva ou dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que tais (mesmo os “clássicos” direitos liberais ou de defesa, habitualmente designados de direitos civis e políticos) devem ser considerados “não só sob um ângulo individualista, isto é, com base no ponto de vista da pessoa individual e sua posição perante o Estado, mas também sob o ponto de vista da sociedade, da comunidade na sua totalidade, já que se cuida de valores e fins que esta deve respeitar e concretizar”. 1 Em razão de os direitos fundamentais expressarem valores fundamentais da comunidade político-estatal, o exercício do direito subjetivo (dos poderes/posições jurídico-subjetivas) pelo indivíduo no âmbito comunitário deve ajustar-se e harmonizar-se com tais valores objetivos que lhe conferem legitimidade, constituindo-se de verdadeiros pressupostos da existência e do funcionamento do Estado e da sociedade, bem como condições e limites da fruição dos direitos fundamentais no seu conjunto e por todos os integrantes da comunidade estatal. Nesse contexto, aliás, que pode servir de referencial para os desenvolvimentos subsequentes, calha retomar a lição de Hesse, no sentido de que “direitos fundamentais não podem existir sem deveres”. 2

O tema dos deveres fundamentais é reconhecidamente um dos mais “esquecidos” pela doutrina constitucional contemporânea, 3 não dispondo de um regime constitucional equivalente (ou mesmo aproximado!) àquele destinado aos direitos fundamentais. No âmbito da doutrina constitucional brasileira, os deveres fundamentais não tiveram destino diferente, sendo praticamente inexistente o seu desenvolvimento doutrinário. 4 O escasso desenvolvimento teórico e dogmático dos deveres fundamentais encontra sua razão na própria configuração histórica do Estado de Direito, especialmente como uma espécie de “herança” legada pela sua matriz liberal. Nesse sentido, Vieira de Andrade justifica a “hipertrofia” dos direitos subjetivos em face dos deveres como resultado da conformação do Estado Liberal, que este último consubstanciava um momento histórico de afirmação dos valores pessoais e individuais contra o arbítrio e a opressão do poder estatal diante das constantes ameaças perpetradas contra a liberdade individual. 5 A configuração da ideia de “direito” como o foro de liberdade do indivíduo frente ao poder estatal (acepção que ganhou especial importância na composição do Estado Liberal) fez com que, de acordo com a lição de Nabais, a conformação dos “direitos” estivesse historicamente vinculada à função de manter o exercício do poder estatal dentro de determinados limites, de modo a assegurar aos cidadãos um âmbito de liberdade e autonomia, expressando-se por meio de posições jurídicas ativas dos particulares em face do Estado, o que levou a uma primazia quase absoluta dos “direitos subjetivos” em detrimento dos “deveres”. 6

A hipertrofia dos “direitos” e a consequente atrofia dos “deveres” no tratamento doutrinário resultam, portanto, dentre outros aspectos, de uma preocupação (absolutamente compreensível, especialmente em períodos pós-autoritários!) em parte excessiva ainda mais quando com um viés meramente individualista com a afirmação de um espaço de liberdade do cidadão em face da relação de forças travada entre esse e o Estado, revelando, numa primeira fase do desenvolvimento do constitucionalismo, uma matriz nitidamente liberal no âmbito da teoria e prática dos direitos fundamentais. Em tal momento histórico, o Estado era tomado como “inimigo” do cidadão, em outras palavras, era tido como o “violador por excelência dos direitos fundamentais”, de modo que os direitos liberais configuram-se como direitos de feição defensiva, exercitados essencialmente contra os entes estatais. O Estado Liberal fundamentava-se basicamente na ideia do um “Estado mínimo”, que, de modo a combater o modelo do Estado Absolutista, deveria abster-se de interferir na esfera político-jurídica da liberdade individual, com especial preocupação para a preservação patrimonial, revelando, por sua vez, um indivíduo ou cidadão pouco (ou quase nada!) comprometido comunitariamente. A afirmação do direito (subjetivo) afina-se justamente no reforço ao trânsito livre do indivíduo no universo político-jurídico, ao passo que a ideia de dever retoma uma limitação à principal bandeira do Estado Liberal, qual seja: a liberdade, ainda que apenas formal e assegurada de forma mais ou menos efetiva a apenas parte dos integrantes do corpo social!

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794325/1-breves-notas-sobre-o-reconhecimento-e-evolucao-historico-constitucional-dos-deveres-fundamentais-dos-deveres-liberais-e-sociais-aos-deveres-ecologicos