1. Breves notas sobre o reconhecimento e evolução histórico-constitucional dos deveres fundamentais : dos deveres liberais e sociais aos deveres ecológicos

1.Breves notas sobre o reconhecimento e evolução histórico-constitucional dos deveres fundamentais: dos deveres liberais e sociais aos deveres ecológicos Os deveres fundamentais vinculam-se, num certo sentido, ao que passou a ser designado de perspectiva ou dimensão objetiva dos direitos fundamentais, já que tais (mesmo os “clássicos” direitos liberais ou de defesa, habitualmente designados de direitos civis e políticos) devem ser considerados “não só sob um ângulo individualista, isto é, com base no ponto de vista da pessoa individual e sua posição perante o Estado, mas também sob o ponto de vista da sociedade, da comunidade na sua totalidade, já que se cuida de valores e fins que esta deve respeitar e concretizar”. 1 Em razão de os direitos fundamentais expressarem valores fundamentais da comunidade político-estatal, o exercício do direito subjetivo (dos poderes/posições jurídico-subjetivas) pelo indivíduo no âmbito comunitário deve ajustar-se e harmonizar-se com tais valores objetivos que lhe conferem legitimidade, constituindo-se de verdadeiros pressupostos da existência e do funcionamento do Estado e da sociedade, bem como condições e limites da fruição dos direitos fundamentais no seu conjunto e por todos os integrantes da comunidade estatal. Nesse contexto, aliás, que pode servir de referencial para os desenvolvimentos subsequentes, calha retomar a lição de Hesse, no sentido de que “direitos fundamentais não podem existir sem deveres”. 2 O tema dos deveres fundamentais é reconhecidamente um dos mais “esquecidos” pela doutrina constitucional contemporânea, 3 não dispondo de um regime constitucional equivalente (ou mesmo aproximado!) àquele destinado aos direitos fundamentais. No âmbito da doutrina constitucional brasileira, os deveres fundamentais não tiveram destino diferente, sendo praticamente inexistente o seu desenvolvimento doutrinário. 4 O escasso desenvolvimento teórico e dogmático dos deveres fundamentais encontra sua razão na própria configuração histórica do Estado de Direito, especialmente como uma espécie de “herança” legada pela sua matriz liberal. Nesse sentido, Vieira de Andrade justifica a “hipertrofia” dos direitos subjetivos em face dos deveres como resultado da conformação do Estado Liberal, já que este último consubstanciava um momento histórico de afirmação dos valores pessoais e individuais contra o arbítrio e a opressão do poder estatal diante das constantes ameaças perpetradas contra a liberdade individual. 5 A configuração da ideia de “direito” como o foro de liberdade do indivíduo frente ao poder estatal (acepção que ganhou especial importância na composição do Estado Liberal) fez com que, de acordo com a lição de Nabais, a conformação dos “direitos” estivesse historicamente vinculada à função de manter o exercício do poder estatal dentro de determinados limites, de modo a assegurar aos cidadãos um âmbito de liberdade e autonomia, expressando-se por meio de posições jurídicas ativas dos particulares em face do Estado, o que levou a uma primazia quase absoluta dos “direitos subjetivos” em detrimento dos “deveres”. 6 A hipertrofia dos “direitos” e a consequente atrofia dos “deveres” no tratamento doutrinário resultam, portanto, dentre outros aspectos, de uma preocupação (absolutamente compreensível, especialmente em períodos pós-autoritários!) em parte excessiva – ainda mais quando com um viés meramente individualista – com a afirmação de um espaço de liberdade do cidadão em face da relação de forças travada entre esse e o Estado, revelando, numa primeira fase do desenvolvimento do constitucionalismo, uma matriz nitidamente liberal no âmbito da teoria e prática dos direitos fundamentais. Em tal momento histórico, o Estado era tomado como “inimigo” do cidadão, em outras palavras, era tido como o “violador por excelência dos direitos fundamentais”, de modo que os direitos liberais configuram-se como direitos de feição defensiva, exercitados essencialmente contra os entes estatais. O Estado Liberal fundamentava-se basicamente na ideia do um “Estado mínimo”, que, de modo a combater o modelo do Estado Absolutista, deveria abster-se de interferir na esfera político-jurídica da liberdade individual, com especial preocupação para a preservação patrimonial, revelando, por sua vez, um indivíduo ou cidadão pouco (ou quase nada!) comprometido comunitariamente. A afirmação do direito (subjetivo) afina-se justamente no reforço ao trânsito livre do indivíduo no universo político-jurídico, ao passo que a ideia de dever retoma uma limitação à principal bandeira do Estado Liberal, qual seja: a liberdade, ainda que apenas formal e assegurada de forma mais ou menos efetiva a apenas parte dos integrantes do corpo social! Com o passar do tempo, a exacerbação da liberdade individual e de uma dimensão eminentemente patrimonialista do ideal liberal reproduziu no âmbito social um quadro de injustiça, projetando um cenário social de profunda desigualdade e de liberdade real ou material para poucos. Neste contexto, a ideia de liberdade passou a incorporar uma dimensão real e substancial ao seu conteúdo e vincular-se à ideia de igual liberdade de todos, bem como o Estado passou da condição de “inimigo” para a de “amigo” dos cidadãos, já que alguns dos seus direitos fundamentais – notadamente os direitos sociais – passaram a ser exercidos não mais contra o Estado, e sim promovidos e garantidos através da atuação estatal. Criticando a concepção liberal do Direito e dos direitos fundamentais, Nabais, à luz do modelo constitucional lusitano, acentua que a gradativa valorização dos deveres fundamentais no âmbito do Estado Social, guarda relação com a necessidade de “moderar o excessivo individualismo”, compensando, além disso, as evidentes deficiências resultantes da hipertrofia liberal do modelo então vigente do Estado de Direito, de modo a contemplar também os elementos sociais e os direitos e deveres econômicos, sociais e culturais. 7 De acordo com tal entendimento, a concepção dos deveres fundamentais, conforme pontua Vieira de Andrade, é geralmente associada com a dimensão objetiva dos direitos fundamentais justamente por ambas as dimensões normativas colocarem em causa a moderação e correção de teses emancipatórias do liberalismo individualista, tanto em favor da defesa da democracia (a fim de promover a participação ativa dos cidadãos na vida pública) como em razão de um “empenho solidário de todos na transformação das estruturas sociais”. 8 Para o constitucionalista português, a conformação liberal individualista dos direitos fundamentais, que os compreende apenas como poderes individuais contra o Estado, não é suficiente nem adequada para exprimir juridicamente as relações entre os cidadãos e os poderes públicos, sendo que àqueles não caberiam apenas direitos e a estes meros deveres. 9 A ideia de responsabilidade comunitária dos indivíduos, 10 retomada e fortalecida com o surgimento do Estado Social, ventila a compreensão de que a liberdade do indivíduo, no exercício dos seus direitos fundamentais, não corresponde a uma “emancipação anárquica”, mas sim, à autonomia moral e autorresponsabilidade na sua atuação social. Os indivíduos, tal como pontua Vieira de Andrade, não podem se considerar desligados dos valores comunitários que preenchem o espaço normativo da comunidade estatal onde se movem, mas, pelo contrário, têm o dever jurídico (e não apenas moral!) de respeitar os valores constitucionais, 11 especialmente aqueles que refletem nos direitos fundamentais (e dignidade) dos demais indivíduos que integram a coletividade política. Para o constitucionalista português, a partir da responsabilidade comunitária dos indivíduos para com os valores fundamentais da comunidade estatal, estaria configurado um “dever geral de respeito” (e não deveres fundamentais associados aos direitos) pelas normas constitucionais, o que naturalmente estaria por constituir limites aos direitos dos cidadãos. 12 A liberdade (e autonomia) do indivíduo, não obstante a sua importância basilar na edificação do Estado de Direto contemporâneo, não pode justificar uma emancipação total ou mesmo anárquica do cidadão em descompasso com os valores comunitários. Em sintonia com tal perspectiva, Sarmento afirma que “diante da brutal desigualdade material que se verifica na sociedade, torna-se imperativo condicionar os atores privados – sobretudo os investidos de maior poder social – ao respeito dos direitos fundamentais. A ficção da igualdade jurídica entre os indivíduos, num contexto de gritantes desigualdades sociais, não se presta mais para justificar a imunidade dos particulares aos direitos fundamentais, a partir do dogma da autonomia privada”. 13 Além do mais, hoje algumas das principais ameaças à liberdade humana, bem como aos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) de um modo geral, são perpetradas por particulares, e não mais apenas pelo Estado. 14 A constatação precedente, por sua vez, evidencia (também, embora não exclusivamente) a necessidade de repensar o lugar dos deveres fundamentais no âmbito de uma Teoria dos Direitos (e Deveres) Fundamentais devidamente integrada, que assegure também aos deveres um espaço de destaque, não sob a forma de uma ampliação do arbítrio estatal (pelo contrário, em causa está a ampliação da responsabilidade do indivíduo isolada e coletivamente) mas como projeção normativa dos princípios e direitos fundamentais nas relações privadas, 15 à luz especialmente da perspectiva objetiva destes e da valorização constitucional crescente do princípio, valor e dever da solidariedade. Com base no que foi suscitado até aqui, tem-se, portanto, a superação do paradigma liberal em razão especialmente da afirmação histórico-constitucional dos direitos fundamentais sociais e ecológicos – ou, conjugando tais dimensões, direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) –, que acabam por fortalecer a dimensão dos deveres fundamentais e limitar os direitos de cunho liberal. De acordo com Nabais, o panorama liberal-clássico “vai alterar-se significativamente à medida que os direitos fundamentais deixam de ser apenas os clássicos direitos de liberdade (camada ou geração liberal) e passam a integrar também os direitos de participação política (camada ou geração democrática), os direitos (a prestações) sociais (camada ou geração social) e os direitos ‘ecológicos’ (camada ou geração ‘ecológica’). Ora todos estes direitos, se por um lado, como direitos que são, exprimem exigências do indivíduo face ao Estado, assim alargando e densificando a esfera jurídica fundamental do cidadão, por outro lado, também limitam de algum modo essa mesma esfera através da convocação de deveres que lhes andam associados ou coligados”. 16 A partir de tal compreensão, o ser humano deve ser reconhecido como um ser solidário para com a existência humana (e também não humana, com base da tutela ecológica) à sua volta. A ideia de deveres fundamentais não encerra apenas deveres, mas, de certa forma, também caracteriza o direito à igual repartição dos encargos comunitários, que a existência e o funcionamento da comunidade estatal demandam. 17 Em outras palavras, pode-se dizer que a vida em sociedade pressupõe o respeito mútuo entre os indivíduos, de modo a vincular (e harmonizar) o exercício dos direitos e dos deveres, sob pena de inviabilizar qualquer concepção de uma efetiva comunidade política. Com efeito, na esteira do que pontua Dias, enquanto as necessidades básicas – de cunho social – do indivíduo não são respeitadas, não é razoável esperar que o mesmo se identifique com as normas da sociedade e reconheça nas mesmas o respeito por sua própria pessoa. 18 A caracterização do Estado Social e do conjunto de direitos fundamentais de segunda dimensão (sociais, econômicos e culturais) traz consigo a configuração de deveres sociais. 19 Nesse cenário, é possível apontar, em termos gerais, para a criação de uma “consciência”, um “ethos” jurídico-político de acordo com os quais o indivíduo existe para além da sua própria individualidade, caracterizando-se por ser um sujeito social responsável para com a existência comunitária à sua volta (ou seja, de todos os integrantes do grupo social) em patamares dignos. E tal responsabilidade não é apenas moral, mas também jurídica. Há que considerar sempre, por detrás da ideia de deveres fundamentais, o fundamento da dignidade da pessoa humana de forma individualizada (perspectiva subjetiva) e também institucionalizada no quadrante comunitário (perspectiva objetiva). A dignidade da pessoa humana joga um papel central na conformação dos deveres, em razão da vinculação direta que mantêm com concretização dos direitos fundamentais em si, já que, como pontua Nabais, “não há garantia jurídica e real dos direitos fundamentais sem o cumprimento de um mínimo de deveres do homem e do cidadão”. 20 Os deveres fundamentais, nessa ótica, estão atrelados à dimensão comunitária ou social da dignidade da pessoa humana, fortalecendo a atuação solidária do indivíduo situado em dada comunidade estatal, o que demanda uma releitura do conteúdo normativo do direito à liberdade, amarrando-o à ideia de igualdade e vinculação social do indivíduo. Dito de outro modo, o Estado Constitucional contemporâneo, e o texto da CF/1988 o denuncia expressamente em vários momentos, constitui um Estado caracterizado como “uma ordem de liberdade limitada pela responsabilidade”, em suma, um sistema que confere primazia, mas não exclusividade aos direitos fundamentais. De modo a acompanhar tal perspectiva, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), formulada no âmbito da ONU – Organização das Nações Unidas, já apontava para a dimensão dos deveres e responsabilidades do indivíduo no exercício dos seus direitos humanos, ao declarar no seu art. 29 que “Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível”, bem como que “No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem, e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática”. A limitação aos direitos humanos e os deveres correlatos ajustam-se como medida pacificadora das relações sociais e único caminho possível para contemplar um patamar mínimo de dignidade (e direitos) a toda a comunidade humana (nacional e mundial). Em que pese o entendimento de ser a Declaração tecnicamente apenas uma “recomendação” feita pela Assembleia Geral das Nações Unidas aos seus membros, a doutrina tem reiterado a força jurídica do documento, a qual constitui, juntamente com a Carta da ONU 21 , o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 22 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 23 , a “Carta Internacional dos Direitos Humanos”, marcando o processo de “juridicização” da Declaração. 24 Também merece registro a previsão normativa de deveres humanos no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), ao dispor, no seu preâmbulo, que “o indivíduo, por ter deveres para com os outros indivíduos e a comunidade a que pertence, está obrigado a procurar a vigência e observância dos direitos reconhecidos neste Pacto”. Na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981), o art. 29º/7 também destaca a figura dos deveres humanos. Mais recentemente, assume destaque a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000), que, ora incorporada ao recentemente aprovado Tratado de Lisboa, prevê, no seu preâmbulo – dando ênfase ao princípio da solidariedade – que o gozo dos direitos consagrados na Carta “implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras”. Conforme, se percebe de tal passagem, a Carta dos Direitos Fundamentais já insere a discussão dos deveres fundamentais no campo dos “deveres ecológicos” ao elucidar os interesses das futuras gerações. Ainda no plano internacional ou supranacional, agora no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o art. 32 da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) estabelece a correlação entre deveres e direitos ao determinar que “toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade”. Da mesma forma, de modo emblemático, o Preâmbulo da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) dispõe que “o cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos. Direitos e deveres integram-se correlativamente a toda a atividade social e política do homem. Se os direitos exaltam a liberdade individual, os deveres exprimem a dignidade dessa liberdade”. No que diz com o direito positivo interno brasileiro, a CF/1988 consagrou, no Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) o tópico “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”. O Código Civil brasileiro de 2002, de modo similar, logo no seu art. 1.º, contém a afirmação de que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A correlação entre direito e dever é inerente à própria essência do Direito, já que busca estabelecer o equilíbrio nas relações sociais, o que só é possível com o balizamento de responsabilidades e limites ao exercício dos direitos. Em outras palavras, pode-se dizer que os deveres fundamentais representam uma medida de justiça e correção de possíveis desigualdades no exercício e acesso aos direitos fundamentais, já que a liberdade só é legitimada constitucionalmente quando condizente (e em harmonia) com um quadro de igualdade e dignidade mínimas para todos os membros do pacto constitucional. Por esse prisma, para estimular a reflexão sobre o tema dos deveres fundamentais atribuídos aos particulares, pode-se dizer que também a tipificação do crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal brasileiro) 25 reflete a superação de um marco jurídico-constitucional liberal-individualista, mediante a sua gradativa substituição (embora parcial, por não implicar renúncia à dimensão individual da dignidade e dos direitos humanos e fundamentais) por uma perspectiva solidária, de responsabilidade do indivíduo para com o seu semelhante. Com efeito, tal dispositivo consagra, por conta da criminalização da conduta (omissão), um dever de assistência do indivíduo em face de outra pessoa – em relação a qual não mantém qualquer vínculo direto –, que se encontra em uma situação de flagrante vulnerabilidade existencial. Assim, precisamente na ótica de uma solidariedade social, o instituto da omissão de socorro não é substancialmente diferente do dever fundamental de auxílio que vincula os particulares, especialmente no que tange a satisfação de direitos fundamentais vinculados ao assim chamado mínimo existencial, como dão conta, entre outros, os exemplos do dever de prestar alimentos e do dever de educação. Tais deveres guardam relação também com o princípio da subsidiariedade, exigindo dos integrantes do corpo social a sua cota-parte, no sentido de que mesmo o Estado Social não atua como uma espécie de segurador universal. É possível, portanto, visualizar o caminhar jurídico-constitucional no sentido da consagração da noção de deveres jurídicos de caráter fundamental a vincularem os indivíduos, no plano individual e mesmo transindividual, deveres que transcendem um mero dever de respeito mútuo entre os indivíduos de determinado grupo social, mas alcançam deveres de cunho positivo, especialmente quando estejam em questão a dignidade da pessoa humana. O desenvolvimento histórico dos deveres fundamentais é marcado, portanto, pela formatação sequencial dos deveres liberais, deveres sociais e deveres ecológicos, havendo, em sintonia com as diferentes dimensões (ou gerações) de direitos fundamentais e dos correlativos modelos de Estado de Direito que as consagraram, também um percurso histórico-evolutivo na sua consolidação jurídico-constitucional. A partir de tal compreensão, Nabais defende a existência de um “catálogo” dos deveres fundamentais que foi objeto de gradual alargamento, desde os clássicos deveres do Estado Liberal, abarcando os deveres políticos, e, mais adiante, os deveres econômicos, sociais e culturais do Estado Social, chegando-se aos deveres ecológicos 26 típicos do atual modelo de Estado Socioambiental, 27 o que igualmente evidencia a transição dos deveres autônomos aos deveres associados ou conexos com direitos, o que será mais bem desenvolvido a partir de agora. SARLET, Ingo W. A eficácia dos direitos fundamentais..., p. 234. HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Fabris, 1991, p. 21. De acordo com tal entendimento, v. NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos : contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 1998, p. 15. A obra de Nabais, em que pese a temática tributária de fundo, é seguramente a principal referência em língua portuguesa sobre deveres fundamentais, tendo o autor desenvolvido uma teoria geral dos deveres fundamentais nos primeiros capítulos da sua obra, p. 15-181. Do mesmo autor, mais recentemente, v. também NABAIS, José Casalta. Por uma liberdade com responsabilidade : estudos sobre direitos e deveres fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. No cenário jurídico português, v. também VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2001, p. 155-166; MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV, Direitos Fundamentais. 3.ed. Coimbra: Editora Coimbra, 2000, p. 175-180; e CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 531-536. Na doutrina alemã, v. HOFFMANN, Hasso. Grundpflichten und Grundrechte. In: ISENSEE, Josef; KIRCHHOF, Paul (Ed.). Handbuch des Staatsrechts der Bundesrepublik Deutschland. Volume V. Heidelberg: C. F. Müller, 1992, p. 344 ss.; e PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 24. ed. Heidelberg: C. F. Müller, 2007, p. 47-48. Por fim, cumpre assinalar que a empreitada de desenvolver uma teoria geral dos deveres fundamentais de proteção do ambiente em língua portuguesa foi realizada, de forma original e exemplar, por CARLA AMADO GOMES em Risco e modificação do acto autorizativo..., especialmente nas p. 151 e ss. Na doutrina brasileira, buscando (embora de modo ainda embrionário e mesmo cauteloso) romper com o “silêncio” doutrinário sobre o tema dos deveres fundamentais, v. SARLET, Ingo W. A eficácia dos direitos fundamentais..., p. 234-239, mediante a inserção, a partir da 9.ª edição da sua obra, de um capítulo específico sobre o tema. VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os direitos fundamentais... ci., p. 162. Por sua vez, merece registro a crítica de Lafer em relação a uma sobreposição radical da vontade coletiva sobre a liberdade individual, colacionando o exemplo do nacional-socialismo alemão como marca de uma hipertrofia dos deveres e de uma eliminação dos direitos e liberdades concebidos individualmente. De acordo com o autor, “a afirmação do primado da coletividade nacional em relação ao indivíduo na sua singularidade pode levar à tese de que o indivíduo não tem direitos, mas apenas deveres em relação ao todo, pois a sua plenitude só se dá com o desenvolvimento do Volk, da Raça, da Nação. É o que ocorreu no nazismo, cujo Direito propunha-se a ter como centro não a pessoa humana mas sim o homem enquanto integrado na comunidade do povo – o Volksgenosse ”. LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos : um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 2001, p. 133. A mesma crítica, todavia (ressalvadas importantes peculiaridades!), pode ser endereçada ao modelo socialista, notadamente tal qual implantado na União Soviética após a consolidação da revolução bolchevista, especialmente no auge do programa coletivista e da fase totalitária que durante significativo período dominou ou pelo menos influenciou a Europa Oriental, com maior ou menor intensidade. NABAIS, José Casalta. O dever fundamental..., p. 16. Idem, p. 59. VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os direitos fundamentais..., p. 155. Idem. A ideia de uma responsabilidade comunitária dos indivíduos, em que pese sua posterior recepção na doutrina portuguesa, encontra-se formulada já na jurisprudência constitucional alemã do início da Década de 1950. Nesse sentido, o Tribunal Federal Constitucional (BVerfGE 4,7 e ss.) já havia se posicionado a favor de uma concepção do indivíduo como inserido numa comunidade e vinculado aos valores fundamentais desta (die Gemeischaftsgebundenheit des Individums = vinculação comunitária do indivíduo). Nesse sentido, v. SARLET, Ingo W. A eficácia dos direitos fundamentais..., p. 152, nota 443. VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os direitos fundamentais..., p. 161. Idem, p. 162. SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 25. Com base em tal entendimento, Benjamin afirma a necessidade de que hoje as normas que tutelam direitos fundamentais “sejam dirigidas não apenas contra o Poder Público solitário, mas que também vinculem uma poderosa minoria de sujeitos privados que, em vários terrenos e no ambiental em especial, aparecem não exatamente como vítimas indefesas de abusos estatais, mas, ao contrário, como sérios candidatos à repreensão por parte da norma (inclusive constitucional) e de seus implementadores”. BENJAMIN, Antonio Herman. Constitucionalização do ambiente..., p. 60. Sobre a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, v., por todos, SARLET, Ingo W. Eficácia dos direitos fundamentais..., p. 392 e ss.; e também, do mesmo autor, o artigo Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). A Constituição Concretizada: construindo pontes entre o público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 107-163, bem como obra coletiva SARLET, Ingo W. (Org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. E, especificamente sobre a vinculação dos particulares ao direito fundamental ao ambiente, v. BELLO FILHO, Ney de Barros. A eficácia horizontal do direito fundamental ao ambiente. In: SCHÄFER, Jairo (Org.). Temas polêmicos do constitucionalismo contemporâneo. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, p. 361-399; e FENSTERSEIFER, Direitos fundamentais e proteção do ambiente..., p. 245 e ss. NABAIS, José Casalta. O dever fundamental..., p. 49-50. Idem, p. 97. DIAS, Maria Clara. Os direitos sociais básicos : uma investigação filosófica da questão dos direitos humanos. Coleção Filosofia, n. 177. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2004, p. 96. De acordo com Nabais, “com a instauração do Estado Social, surgem os deveres sociais ou, na expressão da nossa Constituição, os deveres econômicos, sociais e culturais, os quais, por via de regra, se apresentam associados ou conexos com os direitos sociais”. NABAIS, José Casalta. O dever fundamental..., p. 51-52. Idem, p. 59. Promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulgado pelo Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992 Promulgado pelo Decreto nº 591, de 06 de julho de 1992. De acordo com tal entendimento, v. PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 158. “Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.” NABAIS, José Casalta. “O dever fundamental... ”, p. 54. A fim de reparar o débito social do projeto burguês do Estado Liberal e agregar a dimensão social da condição humana alçada pelo Estado Social, coloca-se, hoje, no horizonte jurídico da comunidade estatal o modelo de Estado Socioambiental, que, conjugando as conquistas positivas (em termos de tutela da dignidade humana) dos modelos de Estado de Direito que o antecederam, possa incorporar a tutela dos novos direitos ecológicos e, num paradigma de solidariedade (nas dimensões nacional, supranacional e mesmo ntergeracional), projetar a comunidade humana num patamar mais evoluído de efetivação de direitos fundamentais (especialmente dos novos direitos de terceira dimensão) e de concretização de uma vida humana digna e saudável a todos os seus membros. Para maiores desenvolvimento e diferentes perspectivas, v. SARLET, Ingo W. (org.). Estado Socioambiental e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

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