Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

2. Regime jurídico-constitucional dos deveres fundamentais de proteção do ambiente - Capítulo 4 - Deveres fundamentais e proteção do ambiente

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2. Regime jurídico-constitucional dos deveres fundamentais de proteção do ambiente

2.1. A estrutura normativa do “direito-dever” fundamental de proteção e promoção de um ambiente saudável (ecologicamente equilibrado)

O direito humano e fundamental a um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado é tomado como exemplo paradigmático de um direito-dever ou o que poderia ser designado de direito da solidariedade, 1 tendo, como marca característica, um peso maior da sua perspectiva objetiva no que diz com a conformação normativa de posições jurídicas, em detrimento da sua perspectiva subjetiva, 2 que, neste contexto, poderá até mesmo ter um peso menor (em relação aos efeitos decorrentes da dimensão objetiva), mas que também se faz presente. 3

Nesse cenário, há que investir no fortalecimento (aqui em especial no plano jurídico-normativo) da dimensão dos deveres fundamentais de proteção do ambiente, 4 considerando, inclusive, um dever geral de melhoria progressiva da qualidade ambiental e, consequentemente, da qualidade de vida em geral. Os deveres associados aos direitos “ecológicos”, como deveres de defesa do ambiente e de preservação, defesa e valorização do patrimônio cultural, conforme registra Nabais, tiveram a sua integração num texto constitucional pela primeira vez na Constituição Portuguesa de 1976, 5 sendo que a associação desses deveres aos correspondentes direitos é de tal modo forte que justifica a autonomização desses como “direitos de solidariedade”, “direitos poligonais” ou “direitos circulares”, cujo conteúdo é definido necessariamente em função do interesse comum, pelo menos em tudo quanto ultrapasse a lesão de bens individuais, tendo assim a sua perspectiva objetiva um peso maior do que é próprio dos direitos fundamentais em geral. 6 De acordo com Gomes, “o cidadão é simultaneamente credor e devedor da tutela ambiental, devendo colaborar activamente com os poderes públicos na preservação de um conjunto de bens essencial para a sobrevivência e desenvolvimento equilibrado dos membros da comunidade”. 7 Nesse ponto, merece referência a formulação de Canotilho, que, compartilhando de tal entendimento, afirma, à luz da temática ambiental, o necessário deslocamento do problema dos direitos fundamentais do campo dos direitos para o terreno dos deveres, o que implica “a necessidade de se ultrapassar a euforia do individualismo dos direitos fundamentais e de se radicar uma comunidade de responsabilidade de cidadãos e entes políticos perante os problemas ecológicos e ambientais”. 8 À luz de tal contexto, Bosselmann destaca a influência recíproca entre direitos e deveres refletidos na realidade ambiental, em razão de que o ser humano, ao mesmo tempo em que necessita explorar os recursos naturais, é também completamente dependente deles, o que torna necessária uma “autolimitação do comportamento humano”, não apenas em termos práticos, mas também em termos normativos. 9 O exercício de direitos em face dos recursos naturais e da qualidade do ambiente deve ser limitado por restrições ecológicas, sendo necessária a configuração de um dever fundamental para prevenir o dano ambiental. Para o jurista alemão, “direitos ambientais sem deveres deveria ser algo do nosso passado insustentável”. 10

Os assim chamados direitos de solidariedade encontram-se atrelados à ideia de direitos-deveres, de modo a reestruturar e reconstruir o tratamento normativo dispensado aos deveres fundamentais em face dos direitos fundamentais, com destaque, neste contexto, ao direito (e dever) de proteção e promoção do ambiente. A responsabilidade pela tutela ecológica, portanto, não incumbe apenas ao Estado, mas também os particulares (pessoas físicas e jurídicas), os quais possuiriam, para além do direito a viver em um ambiente sadio, deveres para com a manutenção do equilíbrio ecológico. Os direitos de solidariedade, conforme já sinalizado anteriormente, propõem uma nova abordagem para a tutela dos direitos fundamentais, mitigando a “visão clássico-liberal” de oposição exclusiva dos direitos fundamentais em face dos entes estatais e deslocando parcela de tal encargo para a esfera dos particulares, os quais passam a cumprir um papel determinante para a tutela dos novos “direitos (fundamentais) de solidariedade”. 11 Com efeito, vale colacionar a lição de Nabais, que refere a designação de “direitos boomerang ou de “direitos com efeito boomerang atribuída aos direitos ecológicos, o que se justamente em razão da sua estrutura de direito-dever, ou seja, se, por um lado, eles constituem direitos, por outro, eles constituem deveres para o respectivo titular, e, de certo modo, acabam por se voltar contra os próprios titulares, 12 limitando seus direitos subjetivos a fim de ajustar o seu exercício ao comando constitucional de proteção do ambiente. Os deveres fundamentais de proteção do ambiente, de tal sorte, são expressões da solidariedade (política, econômica, social e ecológica), enquanto valor ou bem constitucional legitimador de compressões ou restrições em face dos demais direitos fundamentais. No mesmo prisma, Mateo destaca “transcendência individual” dos “direitos ambientais”, que constituiriam mais fontes de deveres e responsabilidades do que propriamente de direitos subjetivos. 13

A Carta da Terra (The Earth Charter), 14 por sua vez, destaca a existência de deveres e limitações de cunho ecológico impostos ao exercício de direitos. Reconhece o seu texto, a respeito dos deveres e limitações ambientais, que “todos os seres vivos são interdependentes e cada forma de vida tem valor, independentemente de sua utilidade para os seres humanos” (Princípio 1, a), que “com o direito de possuir, administrar e usar os recursos naturais vem o dever de impedir o dano causado ao meio ambiente e de proteger os direitos das pessoas” (Princípio 2, a), bem como que se deve “impor o ônus da prova àqueles que afirmarem que a atividade proposta não causará dano significativo e fazer com que os grupos sejam responsabilizados pelo dano ambiental” (Princípio 6, b). Mais recentemente, também na perspectiva do direito-dever inerente à tutela do ambiente, a Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação Pública na Tomada de Decisões e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (2001) 15 reconheceu, no plano internacional, que “todos os indivíduos têm o direito de viver num ambiente propício à sua saúde e bem-estar, e o dever, quer individualmente quer em associação com outros indivíduos, de proteger e melhorar o ambiente em benefício das gerações presentes e futuras”, bem como “que, para poderem exercer esse direito e cumprir esse dever, os cidadãos devem ter acesso à informação, poder participar no processo de tomada de decisões e ter acesso à justiça no domínio do ambiente, e reconhecendo que, neste contexto, os cidadãos podem necessitar de assistência para poderem exercer os seus direitos”. Tal contexto normativo internacional caminha alinhado com o tratamento constitucional de direito-dever empregado pela CF/1988 à proteção do ambiente.

Nesse ponto, é oportuno traçar a distinção entre deveres conexos ou correlatos (aos direitos) e os deveres autônomos. Tal diferença reside justamente no fato de que os últimos não estão relacionados (ao menos diretamente) à conformação de nenhum direito subjetivo, ao passo que os primeiros tomam forma a partir do direito fundamental a que estão atrelados materialmente. O direito fundamental ao ambiente e o direito fundamental à saúde são exemplos típicos de direitos-deveres, o que significa, posto de outra maneira, que os deveres fundamentais de proteção do ambiente e de promoção da saúde estão vinculados de forma direta aos preceitos constitucionais que consagram tais direitos fundamentais, conforme deflui, respectivamente, já do enunciado semântico (literal) dos dispositivos normativos do art. 225, caput, e do art. 196, caput, ambos da CF/1988.

No caso da proteção do ambiente, como pontua Canotilho, tem-se um dever fundamental conexo ou relacionado com o direito fundamental ao ambiente, da mesma forma como ocorre com dever de defesa e promoção da saúde associado ao direito à proteção da saúde, o dever de escolaridade básica associado ao direito ao ensino, o dever de defesa do patrimônio relacionado com o direito à fruição e criação cultural etc.; e não um dever propriamente autônomo, como ocorre com o dever fundamental de pagar impostos, dever de colaborar na administração eleitoral, dever de serviço militar, dever de exploração da terra etc. 16 No sistema constitucional brasileiro, pode-se acrescentar ao roldos deveres autônomos também o “dever de voto ou sufrágio”, obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de ou iguais a 70 anos (art. 14, § 1.º, da CF/1988). como se sustentar, sob a ótica da CF/1988, que, diferentemente do entendimento advogado por Canotilho, ao classificar o “dever de exploração da terra” como um dever autônomo, o direito fundamental à propriedade conforma, em verdade, um direito-dever, em vista das limitações e redefinição do seu conteúdo impostas pelo comando constitucional da função social da propriedade (art. 5.º, XXIII, da CF/1988). A função social da propriedade corresponderia, portanto, à dimensão dos deveres fundamentais de cunho social conexos ao direito fundamental à propriedade. O mesmo raciocínio pode ser empregado no caso da função ecológica da propriedade (e também da posse), impondo limitações de cunho ecológico ao exercício do direito em questão.

Assim, à luz dos desenvolvimentos precedentes, embora sumários, é possível identificar as primeiras diretrizes do regime jurídico-constitucional dos deveres fundamentais de proteção do ambiente, notadamente em relação à sua característica de ser um dever conexo ou associado ao direito fundamental ao ambiente, atentando-se, a partir de agora, para o aspecto da sua dupla fundamentalidade (formal e material).

2.2. Sentido e alcance da dupla fundamentalidade formal e material na seara dos deveres fundamentais de proteção do ambiente

Central para uma dogmática constitucionalmente adequada em matéria de deveres fundamentais, notadamente quando se trata de ter, para além de direitos, também deveres efetivos, é a determinação de qual o regime jurídico-constitucional dos deveres fundamentais. Cuida-se, por certo, de tema difícil e que não se tem a pretensão de aprofundar, a não ser no que diz com a identificação de alguns problemas e diretrizes. Desde logo, convém salientar que a transposição do regime jurídico dos direitos fundamentais para a seara dos deveres deve ser realizada com a máxima cautela, seja em virtude da necessidade de se observar algumas peculiaridades dos deveres, seja (o que, de resto, também vale para os direitos) em homenagem ao contexto jurídico-constitucional brasileiro, que não é exatamente igual ao de outros Estados Constitucionais, por mais influentes que sejam na condição de parâmetros para a evolução constitucional.

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794327/2-regime-juridico-constitucional-dos-deveres-fundamentais-de-protecao-do-ambiente-capitulo-4-deveres-fundamentais-e-protecao-do-ambiente