3. Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de deveres fundamentais de proteção do ambiente

3. Análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça em matéria de deveres fundamentais de proteção do ambiente

3.1. O novo regime jurídico-constitucional da propriedade (e da posse) em face da consagração constitucional da sua função socioambiental e dos deveres fundamentais de proteção do ambiente

A partir de agora, abordaremos a relação existente entre a funçãosocioambiental da propriedade (e também da posse) e os deveres fundamentais de proteção do ambiente, tendo em conta a proximidade dos seus conteúdos normativos e importância de tais institutos para a compreensão da ideia de limitação e redefinição do conteúdo do direito de propriedade 1 (e da posse) à luz dos valores constitucionais ecológicos ou socioambientais, em vista da carga de deveres e obrigações correlatas ao seu exercício. A tutela do ambiente, conforme pontua Rodotà, aparece como um dos marcos mais importantes na caracterização dos interesses coletivos e difusos que sedimentam um conteúdo “não dominial” no seio do direito de propriedade. 2 E, nesse sentido, registra-se a compreensão por nós defendida no sentido de ser a propriedade um direito-dever fundamental, na medida em que associados ou conexos ao direito de propriedade conjugam-se inúmeros deveres que incidem sobre a conduta do seu titular (como, por exemplo, dever de exploração racional da terra, dever de manutenção do equilíbrio ecológico, dever de não exploração dos trabalhadores etc.). A consagração emergente do princípio (e valor constitucional) da solidariedade, como refere REALE 3 ao comentar o “espírito” do Código Civil de 2002, alimenta a ideia de vinculação social do indivíduo-cidadão e, de certa forma, representa um resgate dos “deveres” (em face dos direitos subjetivos) diante do débito do pensamento jurídico liberal-clássico para com os mesmos. De tal sorte, deve-se, especialmente no tocante ao regime jurídico-constitucional da propriedade (e da posse), retomar o curso da História no sentido de amarrar de forma adequada e equilibrada a relação entre direitos e deveres, de modo a combater a crescente desigualdade social e a degradação ecológica, sob pena de projetar – e fazer retroceder – a nossa comunidade política de volta ao Estado de Natureza, ou pior, um Estado Sem-Natureza!

Por certo, é possível associar a figura dos deveres fundamentais à própria ideia de funcionalização dos direitos (ao exemplo do que ocorreu especialmente com a propriedade privada), 4 que teve o seu marco histórico na Constituição de Weimar (1919), ao determinar que a propriedade “obriga”, ou seja, longe de uma concepção de direito absoluto e sagrado – conforme pregado pelo pensamento liberal-individualista francês 5 –, impõe-se ao seu titular condutas (positivas e negativas) em prol do bem-estar social como medida legitimadora do próprio direito e até mesmo para garantir a proteção estatal em caso de sua violação por terceiro. 6 Quando a doutrina do Direito Civil-Constitucional passa a desconstruir a hipertrofia do patrimônio, que marcou a sua trajetória histórica desde a Revolução Francesa (1789) e o Código Napoleônico (1804), e consagra valores de natureza existencial, está aberta a porta também para a proteção do ambiente ocupar espaço de forma definitiva no seio do Direito Civil (agora constitucionalizado!) contemporâneo, considerando-se a sua essencialidade para a realização de uma existência humana digna e saudável, objetivo maior que ambos os ordenamentos – constitucional e civil – perseguem. A “constitucionalização” do direito de propriedade, juntamente com a consagração constitucional da sua função socioambiental ou ecológica 7 (art. 186, II, da CF/1988), reforçam a perspectiva normativa dos deveres fundamentais de proteção ecológica conferida aos proprietários, o que também se verifica através da eficácia do direito fundamental ao ambiente – e também dos direitos sociais – nas relações entre particulares. Em outras palavras, pode-se dizer que toda a teia normativa delineada acima tem por objetivo impor ao titular do direito de propriedade (e também ao possuidor) um conjunto de obrigações de cunho ecológico, o que se coloca como premissa ao alcance de uma comunidade político-estatal social e ecologicamente sustentável.

A perspectiva subjetivo-individual do direito de (e à) propriedade deve ser mitigada…