Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

3. Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de deveres fundamentais de proteção do ambiente - Capítulo 4 - Deveres fundamentais e proteção do ambiente

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3. Análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça em matéria de deveres fundamentais de proteção do ambiente

3.1. O novo regime jurídico-constitucional da propriedade (e da posse) em face da consagração constitucional da sua função socioambiental e dos deveres fundamentais de proteção do ambiente

A partir de agora, abordaremos a relação existente entre a funçãosocioambiental da propriedade (e também da posse) e os deveres fundamentais de proteção do ambiente, tendo em conta a proximidade dos seus conteúdos normativos e importância de tais institutos para a compreensão da ideia de limitação e redefinição do conteúdo do direito de propriedade 1 (e da posse) à luz dos valores constitucionais ecológicos ou socioambientais, em vista da carga de deveres e obrigações correlatas ao seu exercício. A tutela do ambiente, conforme pontua Rodotà, aparece como um dos marcos mais importantes na caracterização dos interesses coletivos e difusos que sedimentam um conteúdo “não dominial” no seio do direito de propriedade. 2 E, nesse sentido, registra-se a compreensão por nós defendida no sentido de ser a propriedade um direito-dever fundamental, na medida em que associados ou conexos ao direito de propriedade conjugam-se inúmeros deveres que incidem sobre a conduta do seu titular (como, por exemplo, dever de exploração racional da terra, dever de manutenção do equilíbrio ecológico, dever de não exploração dos trabalhadores etc.). A consagração emergente do princípio (e valor constitucional) da solidariedade, como refere REALE 3 ao comentar o “espírito” do Código Civil de 2002, alimenta a ideia de vinculação social do indivíduo-cidadão e, de certa forma, representa um resgate dos “deveres” (em face dos direitos subjetivos) diante do débito do pensamento jurídico liberal-clássico para com os mesmos. De tal sorte, deve-se, especialmente no tocante ao regime jurídico-constitucional da propriedade (e da posse), retomar o curso da História no sentido de amarrar de forma adequada e equilibrada a relação entre direitos e deveres, de modo a combater a crescente desigualdade social e a degradação ecológica, sob pena de projetar e fazer retroceder a nossa comunidade política de volta ao Estado de Natureza, ou pior, um Estado Sem-Natureza!

Por certo, é possível associar a figura dos deveres fundamentais à própria ideia de funcionalização dos direitos (ao exemplo do que ocorreu especialmente com a propriedade privada), 4 que teve o seu marco histórico na Constituição de Weimar (1919), ao determinar que a propriedade “obriga”, ou seja, longe de uma concepção de direito absoluto e sagrado conforme pregado pelo pensamento liberal-individualista francês 5 –, impõe-se ao seu titular condutas (positivas e negativas) em prol do bem-estar social como medida legitimadora do próprio direito e até mesmo para garantir a proteção estatal em caso de sua violação por terceiro. 6 Quando a doutrina do Direito Civil-Constitucional passa a desconstruir a hipertrofia do patrimônio, que marcou a sua trajetória histórica desde a Revolução Francesa (1789) e o Código Napoleônico (1804), e consagra valores de natureza existencial, está aberta a porta também para a proteção do ambiente ocupar espaço de forma definitiva no seio do Direito Civil (agora constitucionalizado!) contemporâneo, considerando-se a sua essencialidade para a realização de uma existência humana digna e saudável, objetivo maior que ambos os ordenamentos constitucional e civil perseguem. A “constitucionalização” do direito de propriedade, juntamente com a consagração constitucional da sua função socioambiental ou ecológica 7 (art. 186, II, da CF/1988), reforçam a perspectiva normativa dos deveres fundamentais de proteção ecológica conferida aos proprietários, o que também se verifica através da eficácia do direito fundamental ao ambiente e também dos direitos sociais nas relações entre particulares. Em outras palavras, pode-se dizer que toda a teia normativa delineada acima tem por objetivo impor ao titular do direito de propriedade (e também ao possuidor) um conjunto de obrigações de cunho ecológico, o que se coloca como premissa ao alcance de uma comunidade político-estatal social e ecologicamente sustentável.

A perspectiva subjetivo-individual do direito de (e à) propriedade deve ser mitigada e exercida em equilíbrio com a ordem de valores objetivos da comunidade estatal, notadamente quando estiver em causa o interesse de toda a coletividade, como ocorre com a questão ambiental. Com efeito, Bosselmann refere que a gradual aceitação de responsabilidades morais para com a Natureza pode nos levar a um ponto onde nós comecemos a aceitar a ideia de limitações ecológicas no exercício dos nossos direitos ou, mais diretamente, em concordarmos com a redefinição do conteúdo de certos direitos, como, por exemplo, a propriedade. 8 No âmbito do direito brasileiro vigente, é possível afirmar que tal “ponto” ou “momento” já se faz presente, especialmente por força do tratamento constitucional dispensado à tutela ecológica e ao regime estabelecido para o direito de propriedade, o qual se mostra como um exemplo paradigmático para a compreensão adequada do tema dos deveres fundamentais. Em artigo sobre a matéria, Comparato destaca os deveres fundamentais consubstanciados no estatuto constitucional da propriedade privada, afirmando que o descumprimento dos deveres sociais do proprietário (de atender às necessidades sociais) significa lesão ao direito fundamental de acesso à propriedade (de outros particulares). 9 O autor registra ainda que a verdadeira natureza constitucional do direito de propriedade é de um direito-meio, e não de um direito-fim, que esse não é garantido em si mesmo, mas sim como instrumento de proteção de valores fundamentais. 10 E a proteção do ambiente, desde a CF/1988, passou a ser um desses valores constitucionais a ser perseguido.

Tal entendimento, como apontado anteriormente, está alinhado com a ideia de ser o direito fundamental à propriedade um “direito-dever”, ou seja, conectado ou conexo com o direito subjetivo à propriedade está alocado um dever (ou deveres) de adequar o exercício da titularidade aos valores comunitários, expresso na garantia constitucional da função social (art. 5.º, XXIII, da CF/1988). Conforme dispõe o texto constitucional, no que tange à propriedade rural (mas tais diretrizes normativas também se aplicam à propriedade urbana), 11 a sua função social é cumprida quando atenda aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (art. 186 da CF/1988). Alinhados à abordagem constitucional descrita acima, o Código Civil de 2002, no seu art. 1.228, § 1.º, 12 bem como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), no seu art. 1.º, parágrafo único, 13 também consagraram de forma expressa a proteção ambiental como componente do regime jurídico da propriedade, transportando para o plano infraconstitucional a configuração deveres ecológicos do proprietário no exercício da sua titularidade. Nessa perspectiva, Miragem acentua que os deveres extraídos do novo regime “constitucionalizado” do direito de propriedade tomam a forma tanto de deveres relativos à disposição dos bens móveis e imóveis de modo a não permitir lesão ao ambiente, quanto de deveres vinculados a prerrogativas de uso e gozo dos bens. Como assevera o civilista, tais deveres poderão consistir tanto na “abstenção” de uma determinada prática em que o exercício da propriedade possa gerar alguma espécie de degradação ou dano ao ambiente, quanto na forma de um “comportamento positivo”, através do qual seja exigida do proprietário a realização de um “dever positivo”, ou seja, um típico “dever de prestação”. 14

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794330/3-analise-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica-em-materia-de-deveres-fundamentais-de-protecao-do-ambiente-capitulo-4-deveres-fundamentais-e-protecao-do-ambiente