4. Conclusões articuladas

4. Conclusões articuladas 4.1 O tratamento jurídico-constitucional dispensado à proteção do ambiente pela nossa Lei Fundamental de 1988 permite a constatação de que a norma constitucional não impôs apenas deveres de proteção ambiental ao Estado, mas também lançou mão da responsabilidade dos particulares para a consecução de tal objetivo constitucional. Ao dispor no caput do seu art. 225 que se impõe “ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a tutela constitucional do ambiente passou a vincular juridicamente (para além de uma obrigação moral!) também os particulares – e não somente os entes públicos –, atribuindo aos mesmos não apenas um direito fundamental ao ambiente (pelo menos no sentido de um direito de exigir que o Estado e terceiros se abstenham de atentar contra o ambiente e atuem no sentido de protegê-lo), mas também deveres fundamentais de proteção do ambiente, o que conduz ao reconhecimento do direito ao ambiente como autêntico direito-dever. 4.2 O cenário jurídico-constitucional delineado para a tutela ecológica está solidificado no princípio constitucional da solidariedade, sem prejuízo das possibilidades no campo da assim designada eficácia do direito (mais propriamente, do complexo de direitos e deveres) fundamental à proteção e promoção do ambiente nas relações entre particulares, o que, no seu conjunto, e diante do quadro de risco existencial imposto pela degradação ecológica, impõe maior carga de responsabilidade pelas ações e omissões de particulares (pessoas físicas e jurídicas), que, de alguma forma, possam, mesmo que potencialmente – em face da aplicação do princípio e dever de precaução –, comprometer o equilíbrio ecológico. 4.3 Os deveres fundamentais de proteção do ambiente, de modo similar ao regime jurídico-constitucional dispensado ao próprio direito fundamental ao ambiente, podem apresentar cargas normativas tanto de conteúdo negativo ou defensivo, quanto positivo ou prestacional. Os deveres fundamentais de proteção do ambiente, portanto, vinculam juridicamente os particulares no sentido de exigir-lhes não apenas a adoção de medidas negativas, o que ocorre no caso de impedir o particular de realizar determinada atividade que, mesmo potencialmente, possa acarretar dano ambiental, como desmatar a área de mata ciliar ou despejar produto químico no córrego de um rio, como também medidas positivas (de cunho prestacional) necessárias à salvaguarda do equilíbrio ecológico, como ocorre na hipótese de medidas voltadas à conservação do patrimônio ambiental ou à reparação de um dano ecológico. 4.4 Sob a perspectiva dos seus “beneficiários”, os deveres fundamentais de proteção do ambiente extrapolam, em grande medida, a responsabilidade do ser humano para com os seus contemporâneos da espécie humana situados no espaço territorial da sua comunidade estatal (ou seja, do Estado nacional) – mormente ser este o mais central e elementar dos deveres de proteção do ambiente –, alcançando também obrigações em face de indivíduos de outros Estados nacionais e das futuras gerações humanas, bem como das demais espécies naturais e da Natureza em si. Destaca-se, assim, a existência de: a) deveres fundamentais de proteção do ambiente para com as pessoas da mesma geração (ou deveres fundamentais de proteção do ambiente propriamente ditos); b) deveres fundamentais de proteção do ambiente de cunho transnacional (em relação a pessoas situadas em outros Estados); c) deveres fundamentais de proteção do ambiente para com as gerações futuras; d) deveres fundamentais de proteção do ambiente para com os animais não humanos e a Natureza como um todo (incluindo a Natureza abiótica). 4.5 Não apenas o direito fundamental ao ambiente, mas também os deveres fundamentais de proteção do ambiente possuem – em certo sentido – aplicação imediata, visto que deles é possível (e necessário) extrair efeitos jurídicos diretos e passíveis de exigibilidade. Sob uma perspectiva material, houve uma decisão tomada pelo constituinte brasileiro ao consolidar o direito (e o correlato dever fundamental) dos indivíduos e da coletividade a viverem em um (e não qualquer um!) ambiente ecologicamente equilibrado, considerando ser o mesmo “essencial à sadia qualidade de vida” (art. 225, caput, da CF/1988). 4.6 A partir da análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante aos institutos jurídico-ambientais da reserva legal e da área de preservação permanente, é possível constatar que o novo regime constitucional da propriedade (e da posse), notadamente por força da garantia da função socioambiental, estabelece uma série de deveres fundamentais de proteção do ambiente impostos ao seu proprietário ou possuidor, dando origem a obrigações jurídicas tanto de natureza defensiva (dever de não poluir ou desmatar etc.) quanto prestacional (dever de reparação do dano ambiental causado etc.).

Direito Constitucional Ambiental

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4. Conclusões articuladas

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