Direito Constitucional Ambiental

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3. A garantia (e princípio) constitucional de proibição de retrocesso (socio)ambiental em face da atual tendência de "flexibilização" da legislação ambiental brasileira (com especial destaque para a matéria florestal)

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3. A garantia (e princípio) constitucional de proibição de retrocesso (socio) ambiental em face da atual tendência de “flexibilização” da legislação ambiental brasileira (com especial destaque para a matéria florestal)

A legislação ambiental brasileira tem passado, nos últimos anos, por um processo de “flexibilização”, o que foi sentido, em especial, com a recente edição do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e mais recentemente em face do instituto do licenciamento ambiental (vide PEC 65). A discussão em questão, por certo, antecede o Novo Código Florestal, uma vez que b se vislumbravam, antes da sua edição, inúmeras medidas legislativas adotadas no plano estadual com o propósito de “relativizar” o marco normativo florestal estabelecido até então pelo Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/1965). No enfrentamento de tais diplomas ambientais estaduais, a garantia constitucional de proibição passou a ser articulada também na matéria ambiental, inclusive seguindo de fundamento em ações propostas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 1 A exemplo de outras iniciativas legislativas registradas em diversos Estados da Federação, o Estado de Santa Catarina, por meio da Lei 14.675, de 13 de abril de 2009, aprovou o seu Código Estadual do Meio Ambiente, diploma que já vinha sendo objeto de acirrada controvérsia quando da tramitação na esfera do processo legislativo, de tal sorte que, uma vez em vigor, acabou tendo diversos dos seus dispositivos impugnados no bojo da ADI n. 4252, interposta pelo Procurador-Geral da República junto ao STF. 2 Levando em conta que um dos pontos centrais da discussão diz com a alegação de que o Código Estadual teria, em vários momentos, gerado uma redução dos níveis de proteção ambiental vigentes e consagrados em legislação federal, um dos argumentos principais colacionados em prol da inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 14.675/2009 é o da proibição de retrocesso ecológico e da violação dos deveres de proteção ambiental …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794347/3-a-garantia-e-principio-constitucional-de-proibicao-de-retrocesso-socio-ambiental-em-face-da-atual-tendencia-de-flexibilizacao-da-legislacao-ambiental-brasileira-com-especial-destaque-para-a-materia-florestal