Direito Constitucional Ambiental

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4. A proibição do retrocesso ambiental no supremo tribunal federal: o caso da suspensão do defeso

4. A proibição do retrocesso ambiental no supremo tribunal federal: o caso da suspensão do defeso

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4. A proibição de retrocesso ambiental no supremo tribunal federal: o caso da suspensão do defeso

A garantia constitucional da proibição de retrocesso ambiental foi utilizada como fundamento recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, mais precisamente em decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso, proferida no dia 11 de março de 2016, julgando, em caráter liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.447/DF, interposta pela Presidencia da República em face do Decreto Legislativo 293, de 10 de dezembro de 2015, que sustou os efeitos da Portaria Interministerial 192, de 5 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente. Esta última, com a justificativa de definir os períodos de defeso (proibição temporária à atividade pesqueira para preservação de espécies) nela especificados, suspendeu…

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794353/4-a-proibicao-do-retrocesso-ambiental-no-supremo-tribunal-federal-o-caso-da-suspensao-do-defeso-direito-constitucional-ambiental