Direito Constitucional Ambiental

Direito Constitucional Ambiental

5. Conclusões articuladas

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5. CONCLUSÕES ARTICULADAS

5.1 O atual projeto normativo-constitucional do Estado Socioambiental de Direito brasileiro, delineado pela Lei Fundamental de 1988, conforma um Estado “guardião e amigo” dos direitos fundamentais, estando, portanto, todos os poderes e órgãos estatais vinculados à concretização dos direitos fundamentais, especialmente no que guardam uma direta relação com a dignidade da pessoa humana. No que tange aos seus deveres de proteção ambiental do Estado, incumbe ao mesmo a adoção medidas positivas no sentido de assegurar a tutela do ambiente, de tal sorte que a ação estatal acaba por se situar, no âmbito do que se convencionou designar de uma dupla face (ou dupla dimensão) do princípio da proporcionalidade, entre a proi…

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jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794356/5-conclusoes-articuladas-capitulo-5-deveres-de-protecao-ambiental-do-estado-e-proibicao-de-retrocesso-em-materia-socio-ambiental-direito-constitucional-ambiental