Capítulo 6 - A dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente e os direitos ambientais procedimentais

2017 • Ingo Wolfgang Sarlet, Tiago Fensterseifer

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Capítulo 6 A dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente e os direitos ambientais procedimentais

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7 de Julho de 2022