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Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017
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“A participação pública é baseada no direito das pessoas que podem ser afetadas a terem uma palavra a dizer sobre a determinação do seu futuro ambiental ” (Alexandre Kiss e Dinah Shelton). 1
Os direitos procedimentais, como faceta da própria proteção constitucional do ambiente e da sua natureza de direito-dever fundamental, apresentam cada vez maior importância no âmbito do Direito Ambiental. Pode-se falar até mesmo de uma “onda renovatória”, apropriando-nos da expressão cunhada em obra clássica sobre acesso à justiça por Mauro Cappelletti e Bryant Garth 2 , do marco normativo ambiental capitaneada pelos direitos ambientais procedimentais, também denominados pela doutrina como direitos ambientais de acesso ou direitos ambientais de participação 3 , cujo escopo maior reside justamente na efetivação da legislação ambiental por meio de uma participação mais ativa …
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