1. Considerações iniciais - Capítulo 6 - A dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente e os direitos ambientais procedimentais

1. Considerações iniciais “A participação pública é baseada no direito das pessoas que podem ser afetadas a terem uma palavra a dizer sobre a determinação do seu futuro ambiental ” (Alexandre Kiss e Dinah Shelton). 1 Os direitos procedimentais, como faceta da própria proteção constitucional do ambiente e da sua natureza de direito-dever fundamental, apresentam cada vez maior importância no âmbito do Direito Ambiental. Pode-se falar até mesmo de uma “onda renovatória”, apropriando-nos da expressão cunhada em obra clássica sobre acesso à justiça por Mauro Cappelletti e Bryant Garth 2 , do marco normativo ambiental capitaneada pelos direitos ambientais procedimentais, também denominados pela doutrina como direitos ambientais de acesso ou direitos ambientais de participação 3 , cujo escopo maior reside justamente na efetivação da legislação ambiental por meio de uma participação mais ativa da sociedade, exercendo maior controle sobre as práticas poluidoras (ou potencialmente poluidoras) do ambiente perpetradas por agentes públicos e privados. A consolidação dos direitos ambientais procedimentais é derivada de avanços verificados originariamente no plano internacional, ou seja, no âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente. Não obstante outros precedentes normativos mais remotos também pudessem ser destacados (como a própria Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano de 1972 4 ), a gênese normativa de tais direitos pode ser atribuída ao Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992). Posteriormente, a Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação Pública na Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (1998), muito embora o seu espectro limitado inicialmente ao âmbito europeu (mas posteriormente ampliado para o plano global), tratou de forma paradigmática sobre o tema, consagrando a chamada “tríade” dos direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, participação pública na tomada de decisão e acesso à justiça. 5 Mais recentemente, os direitos ambientais procedimentais são objeto de um esboço de instrumento regional para América Latina e Caribe em discussão no âmbito da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) da Organização das Nações Unidas (ONU). 6 No cenário jurídico brasileiro, a fonte normativa primária dos direitos ambientais procedimentais pode ser extraída da própria Constituição Federal de 1988, mais precisamente do conteúdo expresso do seu art. 225. Ao consagrar os deveres de proteção estatais e o direito fundamental ao ambiente 7 , o caput do dispositivo em questão enuncia, para além do direito em si, o dever fundamental (ou deveres fundamentais) da sociedade, ou seja, dos particulares “de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Não por outra razão, a doutrina identifica a natureza de direito-dever fundamental inerente ao regime constitucional de proteção ambiental. 8 Há, em outras palavras, verdadeiro dever jurídico (e não apenas moral) de proteção ambiental atribuído aos cidadãos (e, portanto, não apenas ao Estado), o qual deve ser exercido por meio de uma maior participação e controle pela sociedade acerca das práticas que atentam contra o equilíbrio ecológico. 9 Em outras palavras, como destaca a doutrina, os direitos ambientais procedimentais conduzem a uma espécie de “cidadania ambiental responsável” (“responsible environmental citizenship ”). 10 Os direitos ambientais procedimentais, à luz desse regime constitucional-ambiental, criam condições reais para que os deveres fundamentais de proteção ambiental referidos sejam operacionalizados pelos particulares (e, de certa forma, também pelas instituições públicas intermediárias encarregadas de prover a defesa ecológica em prol de toda a coletividade, como é o caso, em especial, do Ministério Público, bem como, no tocante aos grupos sociais necessitados ou vulneráveis, também da Defensoria Pública), além de permitir, é claro, a própria salvaguarda do direito fundamental ao ambiente, tanto na hipótese de ameaça quanto de efetiva violação. Os mecanismos de controle e participação da sociedade proporcionados por tais direitos ou posições jurídicas subjetivas, derivados os direitos ambientais procedimentais, configuram importante instrumento a serviço dos indivíduos e entidades associativas protetoras do ambiente para exigir o estrito cumprimento da legislação ambiental por parte de agentes públicos e privados. KISS, Alexandre; SHELTON, Dinah. Guide to international environmental law. Leiden/ Boston: Martinus Hijhoff Publishers, 2007, p. 102. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 11-12. Nos anos 70, Mauro Cappelletti capitaneou profunda pesquisa, denominada de “Projeto Florença”, sobre a questão do acesso à justiça. Como resultado do estudo científico empreendido, v., além da obra citada, também CAPPELLETTI, Mauro; GORDLEY, James; JOHNSON, Earl. Toward equal Justice : a comparative study of legal aid in modern societies. Milan: Giufre Editore, 1975; e CAPPELLETTI, Mauro (Org.). Access to Justice and Welfare State. Florença: European University Institute, 1981. A doutrina também utiliza a expressão “direitos humanos procedimentais” (procedural human rights), destacando a tríade de direitos relacionados a tal conceito: acesso à informação, participação pública e acesso à justiça (ANTON, Donald K.; SHELTON, Dinah L. Environmental protection and human rights. Cambridge: Cambridge University Pre, 2011, p. 356 e ssss.). Na doutrina brasileira, acerca dos direitos ambientais procedimentais, v. MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Participação, processo civil e defesa do meio ambiente. São Paulo: Letras Jurídicas, 2011. V. Nosso Futuro Comum/Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 2. ed. São Paulo: Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1991, p. 365. Para uma breve introdução à Convenção de Aarhus, v. EBBESSON, Jonas. Acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental: uma breve introdução à Convenção de Aarhus. In: Revista de Direito Ambiental, vol. 64. São Paulo: Revista dos Tribunais, Out.-Dez., 2011, p. 35 e ss. Disponível em: . Acesso em: 02.08.2016 Sobre o reconhecimento do direito ao ambiente como autêntico direito fundamental, inclusive no sentido de se servir do mesmo regime constitucional dispensado aos direitos liberais e sociais, v. FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos fundamentais e proteção do ambiente : a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana no marco jurídico constitucional do estado socioambiental de direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008; e, mais recentemente, SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental : Constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. Sobre o tema dos deveres fundamentais em matéria ambiental, v. SARLET; FENSTERSEIFER, Direito constitucional ambiental..., especialmente p. 229-280; e FENSTERSEIFER, Direitos fundamentais e proteção do ambiente..., p. 198-219. Na doutrina estrangeira, a empreitada de desenvolver uma teoria geral dos deveres fundamentais de proteção do ambiente em língua portuguesa foi realizada, de forma original e exemplar, por GOMES, Carla Amado. Risco e modificação do ato autorizativo concretizador de deveres de proteção do ambiente. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, especialmente nas p. 151 e ss. A obra referida da autora portuguesa, fruto da sua tese de doutorado defendida junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, encontra-se disponível em formato eletrônico. Disponível em: http://www.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/cg_MA_17157.pdf>. Acesso em: 02.10.2016. No âmbito do direto comparado, merece destaque a consagração dos direitos ambientais procedimentais na Constituição da Finlândia (1999), precisamente na Seção 20 (Responsabilidade para com o meio ambiente) do Capítulo 2 que trata dos “Direitos básicos e liberdades” (Chapter 2 - Basic rights and liberties). No caso, verificou-se o reconhecimento expresso do direito de participar (e influenciar) nas decisões públicas concernentes ao meio ambiente (“Section 20 – Responsibility for the environment. Nature and its biodiversity, the environment and the national heritage are the responsibility of everyone. The public authorities shall endeavour to guarantee for everyone the right to a healthy environment and for everyone the possibility to influence the decisions that concern their own living environment”). Disponível em: . Acesso em: 26.10.2016. PALLEMAERTS, Marc. Proceduralizing environmental rights: the Aarhus Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-Making and Access to Justice in Environmental Matters in a Human Rights Context. In: Human Rights and the Environment : Proceedings of a Geneva Environment Network roundtable. Genébra: UNEP, 2004, p. 19. Disponível em: http://www.genevaenvironmentnetwork.org/?q="en/ publications>." Acesso em: 25.10.2016.

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