Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

1. Considerações iniciais - Capítulo 6 - A dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente e os direitos ambientais procedimentais

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1. Considerações iniciais

A participação pública é baseada no direito das pessoas que podem ser afetadas a terem uma palavra a dizer sobre a determinação do seu futuro ambiental (Alexandre Kiss e Dinah Shelton). 1

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794365/1-consideracoes-iniciais-capitulo-6-a-dimensao-procedimental-do-direito-dever-fundamental-ao-ambiente-e-os-direitos-ambientais-procedimentais